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Jurisprudências

STJAgRg no RHC 249.192

Furto qualificado, organização criminosa e corrupção de menores

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. ATUAÇÃO COMO "BATEDORA". REITERAÇÃO EM QUATRO DIAS. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias ante a gravidade concreta do contexto: atuação integrada em grupo com divisão de tarefas e emprego de tecnologia de decodificação, reiteração de furtos qualificados em curto lapso, corrupção de menores e atribuição à agravante da função de "batedora", evidenciando risco atual à ordem pública.

2. A condição de mãe lactante e o art. 318-A do CPP não asseguram, automaticamente, a substituição por prisão domiciliar quando se trata de hipótese excepcionalíssima, devidamente individualizada, em que as medidas alternativas se revelam insuficientes para conter a reiteração delitiva e o iter criminoso estruturado.

3. O juízo de proporcionalidade considerou, motivadamente, inadequada a prisão domiciliar, inclusive com cumulação das cautelares do art. 319 do CPP, diante da periculosidade concreta e do modus operandi sofisticado, sem reduzir a proteção integral da criança, assegurada por providências de suporte materno-infantil no estabelecimento prisional e pelo acompanhamento do Conselho Tutelar.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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