Violação manifesta à norma jurídica: revelia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 298 DO TST. RECOMENDAÇÃO DA CGJT. CONTEÚDO EMINENTEMENTE ORIENTATIVO E ADMINISTRATIVO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão da sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015. 3. Não houve, na sentença rescindenda, pronunciamento explícito sobre a indisponibilidade dos direitos defendidos na ação matriz, o que atrai o óbice da Súmula n. 298 do TST, a inviabilizar o corte rescisório com fundamento nos arts. 345, II, do CPC e 844, II, da CLT. Precedente desta SDI-2 do TST. 4. Não há que se falar, outrossim, em violação ao art. 847, parágrafo único, da CLT, que trata do prazo para a apresentação de defesa pela parte, já que o protocolamento oportuno da contestação não elide os efeitos da revelia no caso de não comparecimento da parte à audiência. 5. Por fim, quanto à alegada violação à Recomendação n. 1/GCGJT, destaca-se que referido diploma tem natureza orientativa e administrativa, não tendo o condão de afastar a revelia reconhecida na sentença rescindenda, bem como aplicação da pena de confissão, sendo oportuno relevar que, nos termos da OJ n. 152 da SDI-1 do TST, “a pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT”. Recurso ordinário a que se nega provimento.