TSTRRAg 0001298-95.2014.5.12.0060
A) agravo de instrumento interposto pelo autor: enquadramento sindical
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento interposto pelo autor
- Enquadramento sindical
- Não configuradas as hipóteses previstas no art. 896, “a” e “c” da CLT
- Despesas com gastos de veículo usado no trajeto casa-trabalho
- B) recursos de revista interpostos pelo autor e pela reclamada
- Análise conjunta
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896, “A” E “C” DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. 2. DESPESAS COM GASTOS DE VEÍCULO USADO NO TRAJETO CASA-TRABALHO. ART. 896, “C” DA CLT. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que tange ao enquadramento sindical, o Tribunal Regional manteve a sentença na qual se afastou a aplicação das normas coletivas requeridas pelo Autor, firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Lages e Região e o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Serrana de Santa Catarina, ao fundamento de que a 1ª Reclamada, São Francisco Resgate Ltda., não é estabelecimento de saúde e não está representada pelo sindicato patronal que participou da negociação coletiva, reportando-se, inclusive, à decisão anterior, transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0000740-93.2011.5.12.0007, na qual reconhecida a inaplicabilidade das mesmas normas coletivas à 1ª Reclamada. Registrou, ainda, que o objeto social da 1ª Demandada não sofreu alteração em relação àquele examinado no precedente adotado, razão pela qual concluiu pela manutenção da sentença quanto à inaplicabilidade das CCTs. Nesse contexto, não se divisa violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, até porque o referido dispositivo assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, mas sua incidência pressupõe que o instrumento coletivo seja aplicável à relação jurídica examinada, o que, na hipótese, foi afastado pelo TRT. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pelo Reclamante, no sentido de que a Reclamada estaria abrangida pelas CCTs em questão, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (notadamente do estatuto social e de seu objeto), vedado nesta fase recursal pela Súmula 126 do TST. Ainda, os arts. 570 e 577 da CLT são inespecíficos ao fim colimado, além de a divergência nem sequer atender ao comando do art. 896, “a”, da CLT. II. Quanto aos gastos com o uso de veículo próprio no trajeto casa-trabalho e vice versa, o agravo de instrumento também não vinga. Não se verifica violação do art. 2º da CLT, pois as despesas em debate constituem encargo a ser suportado pelo Autor, em especial diante do registro do TRT de que “a situação tratada nestes autos é diversa daquela em que o empregador faz com que o empregado utilize veículo próprio para a realização das atividades laborais, repassando-lhe os custos do empreendimento econômico [...] trata-se tão somente da utilização do veículo para deslocamento no trajeto residência-trabalho e vice-versa”, e de que “ré é sediada em local que não é de difícil acesso, sendo servido por transporte público regular [...] o autor se utilizava de automóvel particular com a finalidade exclusiva de obter maior conforto e praticidade em seus deslocamentos para o trabalho, o que não assegura a restituição de quaisquer valores porventura gastos, dos quais, aliás, o autor não fez nenhuma prova”. Vale relembrar, ainda, que não é permitida a reanálise do conjunto fático probatório produzido no processo. Por outro lado, a divergência apresentada é inespecífica, por carecer da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em exame, a atrair o óbice da Súmula 296, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ANÁLISE CONJUNTA. 1. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA ATÉ 31/08/12. PRETENSÃO PATRONAL DE CONFERIR ULTRATIVIDADE À NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE PROFERIDA NA ADPF 323 CONTRÁRIA À PRETENSÃO RECURSAL. 2. PRETENSÃO AUTORAL DE RECHAÇAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST NO PERÍODO NÃO ACOBERTADO POR NORMA COLETIVA. CONSTATADA A MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA CITADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Considerando que, nos recursos de revista de ambas as partes, há insurgência contra a mesma questão, pertinente ao “regime 12x36”, é recomendável o exame conjunto dos apelos. II. A 1ª Reclamada, nas razões de recurso de revista, alega que “embora o término da vigência do Acordo Coletivo que lastreava a adoção de referida escala de trabalho tenha ocorrido na data de 31.08.2012, temos que o Recorrido continuou a praticar referida escala de trabalho, sendo que a cláusula normativa que amparava a adoção e realização de referida escala de trabalho, na forma do quanto disposto na Súmula 277 do C. TST, passou, em consequência, a integrar e fazer parte de seu contrato de trabalho”. Por outro lado, no recurso de revista, interposto pelo Autor, rechaça-se a aplicação da Súmula 85, IV, do TST no período não acobertado por norma coletiva. III. No caso, a Corte Regional entendeu ser inválida a jornada 12x36, à míngua de norma coletiva prevendo tal regime a partir de 01/09/12, mas determinou a aplicação do item IV da Súmula nº 85 do TST. IV. Como se percebe, a pretensão da 1ª Reclamada, ao fim e ao cabo, é a de conferir ultratividade à norma coletiva, o que vai de encontro à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADPF 323. V. Por outro lado, tal como sustenta o Autor, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a invalidação da jornada 12x36 acarreta no pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, sendo inaplicável o critério de cálculo previsto na parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST, uma vez que a referida jornada especial não é considerada como regime de compensação. VI. Demostrada, pelo Autor, a contrariedade (má-aplicação da Súmula 85, IV, do TST), ao passo que a pretensão empresarial vai de encontro à tese vinculante fixada pelo STF na ADPF 323. VI. Recurso de revista da 1ª Reclamada de que não se conhece. Recurso de revista do Autor de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Autor; b) não conhecer do recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada; c) conhecer do recurso de revista interposto pelo Autor quanto ao tema "regime 12x36", por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 85, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação do referido verbete ao cômputo das horas extras e deferir ao Reclamante o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, as quais deverão ser remuneradas de forma integral, ou seja, com o pagamento da hora normal acrescida do respectivo adicional normativo, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença. Deixa-se de analisar o tema ¿adicional de insalubridade¿ em razão da desistência apresentada pelo Autor, consoante decisão proferida no doc. de id. num 0484e73. Brasília, 3 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator