Título V · Capítulo II
Do Enquadramento Sindical
Art. 577 O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.
Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.