TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 613-94.2011.5.09.0022
Adesão a pdv: quitação do contrato inviável
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Adesão a pdv
- Quitação do contrato inviável
- Ausência de previsão em acordo coletivo
- Coisa julgada
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADESÃO A PDV - QUITAÇÃO DO CONTRATO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. COISA JULGADA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Liquidação / Cumprimento / Execução; Execução Previdenciária; Juros; Correção Monetária; Reflexos; Competência da Justiça do Trabalho; Imposto de Renda; Quitação