Dialeticidade recursal: omissão inexistente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da incidência da Súmula n. 7, STJ, em ação penal com condenação pelo art. 316, caput, c/c art. 71, caput, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ e à alegada desnecessidade de revolvimento fático-probatório, bastando a revaloração jurídica dos fatos.

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para o reexame da matéria já decidida, quando inexistente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado evidenciou, de forma clara e suficiente, o óbice autônomo da Súmula n. 7, STJ ao conhecimento do recurso especial, afastando a alegação de omissão.

5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; mantida a ausência de ataque ao óbice da Súmula n. 7, STJ, subsiste o não conhecimento do agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes à solução da controvérsia; a ausência de apreciação expressa de fundamentos não essenciais não configura omissão sanável por embargos de declaração.

7. As teses de cerceamento de defesa (art. 402 do CPP) e de ilicitude por quebra da cadeia de custódia (arts. 158, 158-A, § 1º, 158-B e 158-C do CPP) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, STJ, não sendo possível superá-la por mera revaloração jurídica.

8. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, ausentes vícios aptos a ensejar integração do julgado.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 402, 158, 158-A, § 1º, 158-B e 158-C; CF/1988, art. 105, III, a; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 126; STF, Tema n. 946

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmulas n. 7, 83 e 126; STF, Tema n. 946; STJ, EDcl no AgRg no HC 1024755/MG, Quinta Turma, julgado em 14.04.2026.