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Jurisprudências

STJAREsp 3.172.095

Corrupção ativa majorada: operação patrola III

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. OPERAÇÃO PATROLA III. SÓCIOS E GERENTE DE EMPRESA QUE DIRECIONAVAM LICITAÇÕES MEDIANTE PROPINA. ESCAVADEIRA VENDIDA A MUNICÍPIO POR R$ 501 MIL COM VANTAGEM INDEVIDA DE R$ 25 MIL EMBUTIDA NO PREÇO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO POR UM DOS RECORRENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS POR ESQUEMA REITERADO DE COOPTAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E POR DANO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REPARAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. PRETENSO ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos por réus condenados por corrupção ativa majorada (art. 333, parágrafo único, do CP) contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. PEDRO e VALDIR, sócios de empresa de máquinas pesadas, e ONEIDES, gerente da empresa, ofereceram propina de R$ 25.000,00 ao então Prefeito do Município de São Carlos/SC. Em troca, a licitação de uma escavadeira foi direcionada à empresa, que a vendeu por R$ 501.000,00. Cada réu recebeu a pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto. Foi mantida a reparação mínima de R$ 25.000,00 ao Município.

2. O recurso especial de ONEIDES foi inadmitido pelas Súmulas n. 282 e 356/STF, pela Súmula n. 7/STJ e pela falta de demonstração do dissídio. O de PEDRO e VALDIR foi inadmitido pela Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se os agravos impugnaram especificamente os fundamentos das decisões de inadmissão; (ii) saber se a culpabilidade e as consequências do crime foram negativadas com fundamentação idônea; e (iii) saber se é possível abater da reparação mínima os valores pagos pela empresa em acordo de colaboração premiada.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. ONEIDES não enfrentou a falta de prequestionamento da tese de prevenção. Combateu, ainda, óbices que a decisão não aplicou.

5. PEDRO e VALDIR impugnaram a Súmula n. 7/STJ, único fundamento da inadmissão do seu recurso especial. O agravo deles é conhecido.

6. A alegada violação do art. 44 do CP não veio acompanhada de argumentação, o que atrai a Súmula n. 284/STF. A tese de bis in idem com o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 surgiu apenas no agravo e configura inovação recursal.

7. A culpabilidade mede o grau de censura da conduta por elementos concretos do caso. Os sócios dirigiam a empresa para fraudar licitações em todo o Estado. Pagavam propina a prefeitos e secretários de forma reiterada. Esse dado supera a reprovação inerente à corrupção ativa.

8. O dano ao erário não integra o tipo da corrupção ativa. A escavadeira foi paga por R$ 501.000,00 diante de preço de mercado de cerca de R$ 417.000,00. A propina estava embutida no preço. A valoração negativa das consequências é idônea.

9. O acórdão concluiu que o acordo de colaboração premiada abrangeu apenas as verbas espúrias pagas a agentes públicos. Concluiu também que a indenização não excede o prejuízo mensurável. O abatimento pretendido exigiria reexame de provas e de cláusulas do acordo, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

10. Agravo de ONEIDES não conhecido. Agravo de PEDRO e VALDIR conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de Oneides. Conheceu do agravo de Pedro e Valdir para conhecer parcilamente do RESP e, nessa extensão, negar provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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