Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

454

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 943

455

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

456

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

457

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

458

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

459

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 945

460

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade subjetiva do profissional da área da saúde, nos termos do art. 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não afasta a sua responsabilidade objetiva pelo fato da coisa da qual tem a guarda, em caso de uso de aparelhos ou instrumentos que, por eventual disfunção, venham a causar danos a pacientes, sem prejuízo do direito regressivo do profissional em relação ao fornecedor do aparelho e sem prejuízo da ação direta do paciente, na condição de consumidor, contra tal fornecedor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 951

461

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 889

462

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 889, § 3º

463

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A prescrição da pretensão executória não atinge o próprio direito material ou crédito que podem ser exercidos ou cobrados por outra via processual admitida pelo ordenamento jurídico.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 897

464

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As disposições relativas aos títulos de crédito do Código Civil aplicam-se àqueles regulados por leis especiais no caso de omissão ou lacuna.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 903

465

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A "transformação de registro" prevista no art. 968, § 3º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1033, parágrafo único; art. 968, § 3º

466

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 968, inc. IV; art. 997, inc. II

467

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A exigência de integralização do capital social prevista no art. 974, § 3º, não se aplica à participação de incapazes em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 974, § 3º

468

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 980

469

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 44; art. 980

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 454 do CJF

Enunciado 455 do CJF

Enunciado 456 do CJF

Enunciado 457 do CJF

Enunciado 458 do CJF

Enunciado 459 do CJF

Enunciado 460 do CJF

Enunciado 461 do CJF

Enunciado 462 do CJF

Enunciado 463 do CJF

Enunciado 464 do CJF

Enunciado 465 do CJF

Enunciado 466 do CJF

Enunciado 467 do CJF

Enunciado 468 do CJF

Enunciado 469 do CJF

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