Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

406

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

407

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 61

408

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para efeitos de interpretação da expressão "domicílio" do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual destes, pois se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 70
+1 lei

409

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 113

410

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

411

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 186

412

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

413

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os bons costumes previstos no art. 187 do CC possuem natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada época, e objetiva, para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos em questões não abrangidas pela função social e pela boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

414

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a todos os ramos do direito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

415

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias (dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas (independentes/autônomas) são imprescritíveis.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 190

416

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 202

417

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 202, I, do CC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219, § 1º, do CPC, de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 202, inc. I

418

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206

419

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206, inc. V, § 3º

420

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, após a vigência da Emenda Constitucional n. 45, incidindo a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206, inc. V, § 3º

421

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos arts. 112 e 113, considerada a sua conexão funcional.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 113; art. 112

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 406 do CJF

Enunciado 407 do CJF

Enunciado 408 do CJF

Enunciado 409 do CJF

Enunciado 410 do CJF

Enunciado 411 do CJF

Enunciado 412 do CJF

Enunciado 413 do CJF

Enunciado 414 do CJF

Enunciado 415 do CJF

Enunciado 416 do CJF

Enunciado 417 do CJF

Enunciado 418 do CJF

Enunciado 419 do CJF

Enunciado 420 do CJF

Enunciado 421 do CJF

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