Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Nas sociedades simples, os sócios podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1024; art. 1007; art. 1023; art. 997, inc. VIII

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Recomenda-se aos réus indicar fundamentadamente, na primeira oportunidade de manifestar nos autos, a qual ente compete a responsabilidade pela regulação, gestão, execução e dispensação do medicamento e ou tratamento requerido.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Na revisão da Vida Inteira pode ser adotada a execução invertida, caso em que o INSS pode apresentar os cálculos.

Direito Previdenciário

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Atleta profissional. Prática do ilícito de manipulação de resultados no esporte. Caracterização de ato de improbidade. Dispensa por justa causa. O ilícito de manipulação de resultados no esporte, cometido por atleta profissional, representa conduta gravíssima que leva à total quebra de fidúcia, suficiente a ensejar a dispensa por justa causa, por ato de improbidade (comportamento desonesto, com vistas a obter vantagem por meio de ilícito), nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, aplicado subsidiariamente, conforme autoriza o art. 85 da Lei n. 14.597/2023.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

A Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural tem aplicabilidade judicial e administrativa direta no Brasil também quanto aos seus princípios gerais e obrigações, em diálogo dasfontes com as normas constitucionais e legais nacionais que disciplinam a matéria.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP.

Direito Penal
Processo Penal
Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 28-A

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

É possível a averbação, diretamente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, do divórcio consensual decretado no exterior, independentemente de intervenção judicial, cabendo ao interessado providenciar a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas dos demais capítulos da sentença estrangeira, tais como alimentos, partilha de bens e guarda (art. 961, §§2º e 5º, CPC/2015).

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Cancelado

Cancelado pelo Enunciado 166 - III Jornada

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 90, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

É possível a antecipação da garantia de futura Execução Fiscal por meio do ajuizamento de tutela de urgência antecedente, com base nos dispositivos gerais dos arts. 300 a 302 do CPC, sendo desnecessário o aditamento para formulação de pedido principal.

Direito Tributário
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 300; art. 302

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Os tribunais devem incluir, na programação orçamentária anual, destinação de recursos para a realização de ações pertinentes à formação continuada de magistrados(as), servidores(as) e empregados(as) terceirizados(as) em questões étnico-raciais. Isso inclui cursos, seminários, eventos culturais, rodas de conversa, entre outros; além da aquisição de material bibliográfico academicamente referenciado para compor as suas respectivas bibliotecas.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação da reserva no Registro de Imóveis apenas enquanto não houver necessidade de alteração, por qualquer outra razão, dos assentos registrais. Na prática subsequente de atos registrários, torna-se obrigatória a transposição para o Registro de Imóveis dos dados referentes à Reserva Legal constantes do Cadastro Ambiental Rural.

Direito Ambiental
Código Florestal - Lei n. 12.651/2012, art. 18, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao cumprimento da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307/1996.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

O contrato de desempenho previsto na Lei n. 13.934/2019, quando celebrado entre órgãos que mantêm entre si relação hierárquica, significa a suspensão da hierarquia administrativa, por autovinculação do órgão superior, em relação ao objeto acordado, para substituí-la por uma regulação contratual, nos termos do art. 3º da referida Lei.

Direito Administrativo
Lei n. 13.934/2019, art. 3

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão "tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente", constante da parte final do art. 79 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 79

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A regra do art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil deve ser aplicada à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial. As sociedades se obrigam perante terceiros de boa-fé.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1015, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

É indevida a recusa de contratação, por parte da operadora de plano de saúde, baseada exclusivamente na inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes.

Direito Médico e da Saúde
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 10 do CJF

Enunciado 10 do CJF

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Enunciado 10 do CJF

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Enunciado 11 do CJF

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