Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

291

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

292

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 158

293

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 167

294

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 168; art. 167

295

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 191

296

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 197

297

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 212

298

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os arquivos eletrônicos incluem-se no conceito de "reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas" do art. 225 do Código Civil, aos quais deve ser aplicado o regime jurídico da prova documental.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 212; art. 225

299

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já vencido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já transcorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2028

300

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil será a vigente na época da celebração; todavia, havendo alteração legislativa que evidencie anacronismo da lei revogada, o juiz equilibrará as obrigações das partes contratantes, ponderando os interesses traduzidos pelas regras revogada e revogadora, bem como a natureza e a finalidade do negócio.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2035

301

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1198; art. 1204

302

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 113 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1200; art. 1214

303

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1201

304

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no que concerne às demais classificações dos bens públicos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

305

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Tendo em vista as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 1.228 do Código Civil, o Ministério Público tem o poder-dever de atuar nas hipóteses de desapropriação, inclusive a indireta, que encerrem relevante interesse público, determinado pela natureza dos bens jurídicos envolvidos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

306

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A situação descrita no § 4º do art. 1.228 do Código Civil enseja a improcedência do pedido reivindicatório.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 291 do CJF

Enunciado 292 do CJF

Enunciado 293 do CJF

Enunciado 294 do CJF

Enunciado 295 do CJF

Enunciado 296 do CJF

Enunciado 297 do CJF

Enunciado 298 do CJF

Enunciado 299 do CJF

Enunciado 300 do CJF

Enunciado 301 do CJF

Enunciado 302 do CJF

Enunciado 303 do CJF

Enunciado 304 do CJF

Enunciado 305 do CJF

Enunciado 306 do CJF

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