Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

189

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Apesar da dicção do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões não agraváveis estão sujeitas à preclusão, que ocorrerá quando não houver impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (preclusão diferida).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1009, § 1º

189

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Diante da crise decorrente da pandemia da Covid-19, a mediação apresenta-se como meio adequado no enfrentamento das múltiplas contendas a ela relacionadas.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 20, parágrafo único

190

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A regra do art. 931 do novo Código Civil não afasta as normas acerca da responsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que continuam mais favoráveis ao consumidor lesado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931
+1 lei

190

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No caso de serem acolhidos, por maioria e com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou unanimemente a apelação, o julgamento deverá ter prosseguimento nos termos do art. 942 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942

190

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O princípio da confidencialidade da mediação também se aplica ao administrador judicial, a quem compete avaliar tão somente o resultado final das negociações consubstanciadas nos acordos resultantes da mediação levados à homologação em juízo, pedir às partes informações necessárias à sua fiscalização e atentar para que os prazos do art. 20-A da Lei n. 11.101/2005 sejam observados.

Arbitragem e Mediação
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 20-A

191

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932, III, do Código Civil, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932

191

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Cabe recurso em face de decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, regido pela Lei n. 12.153/2009.

Processo Civil
Lei n. 12.153/2009

191

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O termo final de mediação constitui título passível de registro perante os cartórios, desde que não envolva interesse de incapazes, devendo ser interpretado de forma ampliativa o art. 221 da Lei n. 6.015/1973, a fim de garantir a plena eficácia aos métodos extrajudiciais de solução de conflitos.

Arbitragem e Mediação
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 221

192

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e 950 do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral e estético.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 950; art. 949

192

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É admissível sustentação oral no agravo interposto contra a decisão do presidente em suspensão de segurança, de liminar, de sentença e de medidas congêneres propostas pelo Poder Público.

Processo Civil

192

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se, para fins de promoção por merecimento de magistrados, o maior reconhecimento de aspectos qualitativos, de estímulo ao uso dos meios consensuais e à prevenção de litígios, tais como desenvolvimento de projetos, estabelecimento de diálogo interinstitucional com grandes litigantes e a valorização da audiência do art. 334 do CPC, e não apenas critérios quantitativos, como o número de sentenças prolatadas ou de acordos homologados.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334

193

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

193

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A técnica de ampliação do colegiado é aplicável a qualquer hipótese de divergência no julgamento da apelação, seja no juízo de admissibilidade ou no de mérito.

Processo Civil

193

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Pode ser admitida nas sessões de mediação a participação de intérpretes.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 15; art. 4, § 1º

194

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

194

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Havendo dispersão quantitativa ou qualitativa de votos, caberá ao órgão colegiado definir o critério de desempate da votação em questão de ordem quando não houver previsão em regimento interno.

Processo Civil

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 189 do CJF

Enunciado 189 do CJF

Enunciado 190 do CJF

Enunciado 190 do CJF

Enunciado 190 do CJF

Enunciado 191 do CJF

Enunciado 191 do CJF

Enunciado 191 do CJF

Enunciado 192 do CJF

Enunciado 192 do CJF

Enunciado 192 do CJF

Enunciado 193 do CJF

Enunciado 193 do CJF

Enunciado 193 do CJF

Enunciado 194 do CJF

Enunciado 194 do CJF

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