Enunciados — página 63 · Portal Justiça

125

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 356

125

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A cooperação nacional interinstitucional pode ser realizada entre órgãos judiciais e serventias extrajudiciais, inclusive para a prática dos atos de cooperação descritos no art. 6º da Resolução n. 350/2020 do CNJ, no que couber.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 67; art. 69, § 1º; art. 69, § 3º

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Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

Direito Civil

126

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 356

126

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É possível averbar a consolidação da propriedade plena pelo credor fiduciário em decorrência de prévio registro de alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/1997) ou registrar a dação em pagamento, mesmo tendo sido averbada, posteriormente ao registro citado, ordem de indisponibilidade judicial dos direitos de devedor fiduciante.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 9.514/1997

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Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

Direito Civil

127

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O juiz pode homologar parcialmente a delimitação consensual das questões de fato e de direito, após consulta às partes, na forma do art. 10 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 357, § 2º; art. 10

127

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É admissível o requerimento, pelo(a) interessado(a), ao Registro Civil de Pessoas Naturais para retorno ao nome de solteiro(a), após decretado o divórcio (art. 29, §1º, alínea f, Lei n. 6.015/1973), dispensando-se a intervenção judicial.

Arbitragem e Mediação
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1571, § 1º
+1 lei

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Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

Direito Civil

128

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 373, § 3º

128

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É admissível a formalização de união estável por meio do registro, no livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, de instrumento particular que preencha os requisitos do artigo 1.723 do CC/2002.

Arbitragem e Mediação
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 104, inc. III; art. 1723; art. 185
+2 leis

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Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

Direito Civil

129

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 381

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Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O pedido de certidão em inteiro teor, quando houver informação sigilosa no registro, independe de ordem judicial, se for feito ao Registrador Civil das Pessoas Naturais pelo próprio registrado ou seu responsável legal.

Arbitragem e Mediação

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Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os Enunciados ns. 96 e 120 a 137, da I Jornada de Direito Civil, constituem propostas de alteração do Código Civil de 2002. Para visualizar as propostas, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/EnunciadosAprovados-Jornadas-1345.pdf

Direito Civil

130

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 304

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

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O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 125 do CJF

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Enunciado 126 do CJF

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Enunciado 127 do CJF

Enunciado 127 do CJF

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Enunciado 128 do CJF

Enunciado 128 do CJF

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Enunciado 129 do CJF

Enunciado 129 do CJF

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Enunciado 130 do CJF

Enunciado 130 do CJF

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