Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Nos colégios recursais, o relator poderá, monocraticamente, encaminhar os litígios aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Suprimir os arts. 1.088 e 1.089 do novo Código Civil em razão de estar a matéria regulamentada em lei especial.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1089; art. 1088

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

No contrato de comissão com cláusula del credere, responderá solidariamente com o terceiro contratante o comissário que tiver cedido seus direitos ao comitente, nos termos da parte final do art. 694 do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 694; art. 698; art. 697

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

No caso de duplicata não aceita, que tenha circulado por endosso translativo, o protesto poderá ser lavrado em face do sacador endossante e seus avalistas, se assim for indicado pelo apresentante.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1010, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Para a proteção ambiental, a tutela inibitória - que dispensa qualquer discussão sobre a ocorrência efetiva de dano ou sobre eventual culpa ou dolo do agente causador do ilícito, limitando-se a avaliar o comportamento contrário ao direito - é sempre preferível à tutela ressarcitória.

Direito Ambiental
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 497, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O atendimento interdisciplinar realizado por psicólogos e assistentes sociais, no âmbito da Defensoria Pública e do Ministério Público, promove a solução extrajudicial dos litígios, constituindo-se forma de composição e administração de conflitos complementar à mediação, conciliação e arbitragem.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1093

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, do obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação, salvo em caso de locupletamento indevido.

Direito Empresarial
Lei do Cheque - Lei n. 7.357/1985, art. 61
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Recomenda-se aos Tribunais a celebração de convênios com notários e registradores para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Para a tutela ambiental, especialmente para as ações inibitórias e para os processos estruturais relativos à matéria, é admissível o emprego da prova estatística ou por amostragem.

Direito Ambiental
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 369

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A Administração Pública, sobretudo na área tributária e previdenciária, deve adotar, ex officio, a interpretação pacificada de normas legais e constitucionais, respectivamente, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgamento em caso de recursos repetitivos ou repercussão geral ou de edição de súmula vinculante.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei n. 6.404/76 sobre essa matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso.

Direito Empresarial
Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA
+1 lei

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O prazo estabelecido no art. 21, § 1º, da Lei n. 9.492/97, para o protesto por falta de aceite é aplicável apenas na falta de disposição diversa contida em lei especial referente a determinado título de crédito (por exemplo, duplicatas). Aplica-se, portanto, a disposição contida no art. 44, 2ª alínea, da Lei Uniforme de Genebra, ao protesto por falta de aceite de letra de câmbio.

Direito Empresarial
Lei n. 5.474/1968, art. 13, § 1º; art. 25; art. 13, § 4º
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A prova escrita da celebração de um negócio jurídico pode ser complementada por ata notarial que reproduza diálogos por meio de aplicativos e redes sociais, nos termos do art. 227, parágrafo único, do Código Civil.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 67 do CJF

Enunciado 68 do CJF

Enunciado 68 do CJF

Enunciado 68 do CJF

Enunciado 68 do CJF

Enunciado 68 do CJF

Enunciado 68 do CJF

Enunciado 69 do CJF

Enunciado 69 do CJF

Enunciado 69 do CJF

Enunciado 69 do CJF

Enunciado 69 do CJF

Enunciado 69 do CJF

Enunciado 70 do CJF

Enunciado 70 do CJF

Enunciado 70 do CJF

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