Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 52

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Inaplicável a remessa necessária dos autos quando, ainda que, hipoteticamente, o segurado receba o teto previdenciário e o valor não alcance os limites previstos no §3° do art. 496 do CPC, mesmo que a sentença seja ilíquida.

Direito Previdenciário
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 496, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, mesmo havendo filhos incapazes, poderão ser realizados por escritura pública, nas hipóteses em que as questões relativas à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos dos filhos incapazes já estiverem previamente resolvidas na esfera judicial.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Na organização do esboço da partilha tratada pelo art. 651 do CPC, deve-se incluir a meação do companheiro.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 651

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

A omissão na elaboração e execução de políticas de conservação e recuperação de recursos hídricos, em contexto de mudanças climáticas, configura responsabilidade administrativa e civil.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O Poder Público e a sociedade civil incentivarão a facilitação de diálogo dentro do âmbito escolar, por meio de políticas públicas ou parcerias público-privadas que fomentem o diálogo sobre questões recorrentes, tais como: bullying, agressividade, mensalidade escolar e até atos infracionais. Tal incentivo pode ser feito por oferecimento da prática de círculos restaurativos ou outra prática restaurativa similar, como prevenção e solução dos conflitos escolares.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembleia geral.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 37, § 3º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

A instalação de pontos de inclusão digital, de unidades de atendimento avançado e de Juizados Especiais Federais virtuais, com a realização de perícias médicas descentralizadas, é medida que favorece o acesso do jurisdicionado à Justiça Federal, permitindo a análise de pedidos de benefícios sem a necessidade de longos deslocamentos pela população.

Direito Previdenciário

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

É admissível a escritura de restabelecimento da sociedade conjugal, ainda que haja filhos incapazes ou nascituros.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante (art. 681 do CPC), é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 681

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

O poluidor indireto responde de forma solidária pela reparação e pela restauração do dano ambiental cumulativamente.

Direito Ambiental
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 942

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Estimula-se a transação como alternativa válida do ponto de vista jurídico para tornar efetiva a justiça tributária, no âmbito administrativo e judicial, aprimorando a sistemática de prevenção e solução consensual dos conflitos tributários entre Administração Pública e administrados, ampliando, assim, a recuperação de receitas com maior brevidade e eficiência.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6, § 4º; art. 52, inc. III

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A intimação do devedor por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas pode ser realizada a pedido do apresentante ou a critério do tabelião, respeitada a competência territorial prevista nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, observando-se a necessária comprovação de recebimento.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 52 do CJF

Enunciado 52 do CJF

Enunciado 52 do CJF

Enunciado 52 do CJF

Enunciado 52 do CJF

Enunciado 52 do CJF

Enunciado 53 do CJF

Enunciado 53 do CJF

Enunciado 53 do CJF

Enunciado 53 do CJF

Enunciado 53 do CJF

Enunciado 53 do CJF

Enunciado 53 do CJF

Enunciado 54 do CJF

Enunciado 54 do CJF

Enunciado 54 do CJF

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