O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 40 do CJF

Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.

• Direito Administrativo
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206, inc. V, § 3º
• +1 lei

Enunciado 40 do CJF

O incapaz responde pelos prejuízos que causar de maneira subsidiária ou excepcionalmente como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais nos termos do art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das medidas socioeducativas ali previstas.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928

Enunciado 40 do CJF

O prazo prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o termo inicial é contado da data da primeira apresentação.

• Direito Empresarial
• Lei do Cheque - Lei n. 7.357/1985, art. 59

Enunciado 40 do CJF

A intervenção médica ou cirúrgica em paciente adulto e capaz exige o seu prévio e expresso consentimento livre, consciente e informado, que inclui o direito de recusa, salvo a hipótese de emergência médica em que o paciente não possa externar a sua autodeterminação e não tenha deixado diretivas antecipadas de vontade que permitam ao médico conhecer as escolhas do paciente.

• Direito Médico e da Saúde
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 15

Enunciado 40 do CJF

A revisão da vida toda (Tema 1.102 do STF) não depende de prévio requerimento administrativo, conforme estabelecido pelo Tema 350 do STF. Desse modo, o segurado/beneficiário poderá ingressar diretamente com ação judicial para a revisão do cálculo do benefício previdenciário, sem necessidade de solicitar o pedido pela via administrativa, em razão de ser notória e reiterada a negativa do pedido pelo INSS.

• Direito Previdenciário

Enunciado 40 do CJF

Não é cabível a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre cessão de direitos de imagem de atleta, com fundamento na Lei Complementar n. 116/2003.

• Direito Desportivo

Enunciado 40 do CJF

A cooperação interinstitucional entre os órgãos judiciais e outras instituições e entidades, integrantes ou não do Poder Judiciário, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a solução de demandas ajuizadas, é importante mecanismo para a preservação e restauração/reparação do patrimônio cultural e natural, nos termos dos arts. 67 a 69, 6º e 8º do CPC, e arts.1º, II, 15 e 16 da Resolução CNJ n. 350/2020.

• Direito Ambiental

Enunciado 40 do CJF

Em razão do princípio da continuidade registral, antes de averbar a ata de eleição/nomeação e posse da atual diretoria e órgãos deliberativos das pessoas jurídicas, é necessária a averbação das atas anteriores de eleição/nomeação e posse, bem como de qualquer alteração havida no decorrer dos respectivos mandatos.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 40 do CJF

A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 300, § 3º

Enunciado 40 do CJF

A programação dos sistemas de reconhecimento facial deve contemplar a pluralidade e adversidade étnico-racial. Nesse sentido, o uso de sistemas de reconhecimento facial, com alto índice de erro para pessoas negras, viola o princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal/1988) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III).

• Direitos Humanos

Enunciado 40 do CJF

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas criminalmente pela poluição dos recursos hídricos.

• Direito Ambiental

Enunciado 40 do CJF

Nas mediações de conflitos coletivos envolvendo políticas públicas, judicializados ou não, deverá ser permitida a participação de todos os potencialmente interessados, dentre eles: (i) entes públicos (Poder Executivo ou Legislativo) com competências relativas à matéria envolvida no conflito; (ii) entes privados e grupos sociais diretamente afetados; (iii) Ministério Público; (iv) Defensoria Pública, quando houver interesse de vulneráveis; e (v) entidades do terceiro setor representativas que atuem na matéria afeta ao conflito.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 41 do CJF

A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

Suprimido pelo Enunciado 660 da IX Jornada de Direito Civil.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 928

Enunciado 41 do CJF

A cédula de crédito bancário é título de crédito dotado de força executiva, mesmo quando representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente, não sendo a ela aplicável a orientação da Súmula 233 do STJ.

• Direito Empresarial
• Lei n. 10.931/2004, art. 28, inc. II, § 2º; art. 26

Enunciado 41 do CJF

Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é recomendável a determinação judicial de renovação periódica do relatório, com definição das metas terapêuticas, a fim de avaliar a efetividade do tratamento, adesão do paciente e prescrição médica, a serem apresentadas preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS n. 344/1998), sob pena de perda de eficácia da medida.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 41 do CJF

Nos Juizados Especiais Federais, nas demandas de natureza previdenciária e assistencial, o magistrado deve assegurar às partes, antes de proferir a sentença, a oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial e/ou o estudo socioeconômico anexado aos autos.

• Direito Previdenciário
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 9; art. 7; art. 10