Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

A conduta de apresentação de documentos falsos ou adulterados por pessoa jurídica em processo licitatório configura o ato lesivo previsto no art. 5º, IV, "d", da Lei n. 12.846/2013, independentemente de essa sagrar-se vencedora no certame ou ter neste obstada a continuidade da sua participação.

Direito Administrativo
Lei n. 12.846/2013, art. 5, inc. IV

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, recomenda-se ao Judiciário atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a formação dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto, observando-se, ainda, os protocolos do Ministério da Saúde.

Direito Médico e da Saúde
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei n. 12.764/2012, art. 3
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

Quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa.

Direito Previdenciário

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

É cabível flexibilizar a transação disciplinar a outras situações não estritamente enquadradas no rol do §1º do art. 80-A do CBJD.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

O patrimônio cultural tombado ou protegido como conjunto caracteriza universitas rerum (universalidade de direito ou universitas iuris, nos termos do art. 91 do Código Civil), atribuída a natureza de unidade aos bens individuais que o compõem, uma entidade ideal e complexa que demanda proteção integral do todo e das partes integrantes, observada eventual diversidade existente nos conjuntos, que justifique critérios de intervenção distintos.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

Cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro grau.

Direito Penal
Processo Penal
Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 316, parágrafo único

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Para fins de ingresso no Registro de Imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 220

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

O Fundo de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, entre os quais, notadamente, os relativos a questões raciais e comunidades quilombolas.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

É válida a adoção de medidas cautelares para impedir o usufruto econômico de área objeto de judicialização por desmatamento ilegal, como bloqueio de incentivos fiscais e restrição de acesso a qualquer linha de financiamento ou crédito, bem como licenças ambientais, com o bloqueio nos sistemas públicos que permitam a realização de negócios jurídicos envolvendo subprodutos florestais ou gado.

Direito Ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 14
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É facultado ao magistrado, em colaboração com as partes, suspender o processo judicial enquanto é realizada a mediação, conforme o art. 313, II, do Código de Processo Civil, salvo se houver previsão contratual de cláusula de mediação com termo ou condição, situação em que o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo previamente acordado ou até o implemento da condição, nos termos do art. 23 da Lei n.13.140/2015.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 23
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

A participação de empresa estatal no capital de empresa privada que não integra a Administração Pública enquadra-se dentre as hipóteses de "oportunidades de negócio", prevista no art. 28, § 4º, da Lei n. 13.303/2016, devendo a decisão pela referida participação observar os ditames legais e os regulamentos editados pela empresa estatal a respeito dessa possibilidade.

Direito Administrativo
Lei n. 13.303/2016, art. 28, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

Não se presume solidariedade passiva (art. 265 do Código Civil) pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 264; art. 265

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 21 do CJF

Enunciado 22 do CJF

Enunciado 22 do CJF

Enunciado 22 do CJF

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