Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

518

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda compartilhada, podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A regra aplica-se a qualquer modelo de família.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1584; art. 1583

519

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1593

520

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1601

521

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1606

522

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1694; art. 1696; art. 1706

523

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O chamamento dos codevedores para integrar a lide, na forma do art. 1.698 do Código Civil, pode ser requerido por qualquer das partes, bem como pelo Ministério Público, quando legitimado.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1698

524

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1723

525

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1830; art. 1790; art. 1829; art. 1723, § 1º

526

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1726

527

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1832

528

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado "testamento vital", em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1857; art. 1729, parágrafo único

529

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1951

530

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 5, § Parágrafoº

531

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 11

532

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 13; art. 11

533

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 15

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 518 do CJF

Enunciado 519 do CJF

Enunciado 520 do CJF

Enunciado 521 do CJF

Enunciado 522 do CJF

Enunciado 523 do CJF

Enunciado 524 do CJF

Enunciado 525 do CJF

Enunciado 526 do CJF

Enunciado 527 do CJF

Enunciado 528 do CJF

Enunciado 529 do CJF

Enunciado 530 do CJF

Enunciado 531 do CJF

Enunciado 532 do CJF

Enunciado 533 do CJF

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