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CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 524

Não vinculante Direito de Família Sucessões e Planejamento Patrimonial

Texto

As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família.

Fontes ligadas

CC, art. 1.723NormaReferência legislativaÉ reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

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