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CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 529

Não vinculante Direito de Família Sucessões e Planejamento Patrimonial

Texto

O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento.

Fontes ligadas

CC, art. 1.951NormaReferência legislativaPode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.

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