Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

502

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código.

Direito Civil

503

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É relativa a presunção de propriedade decorrente do registro imobiliário, ressalvado o sistema Torrens.

Direito Civil

504

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A escritura declaratória de instituição e convenção firmada pelo titular único de edificação composta por unidades autônomas é título hábil para registro da propriedade horizontal no competente registro de imóveis, nos termos dos arts. 1.332 a 1.334 do Código Civil.

Direito Civil

505

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É nula a estipulação que, dissimulando ou embutindo multa acima de 2%, confere suposto desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por merecimento.

Direito Civil

506

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Estando em curso contrato de alienação fiduciária, é possível a constituição concomitante de nova garantia fiduciária sobre o mesmo bem imóvel, que, entretanto, incidirá sobre a respectiva propriedade superveniente que o fiduciante vier a readquirir, quando do implemento da condição a que estiver subordinada a primeira garantia fiduciária; a nova garantia poderá ser registrada na data em que convencionada e será eficaz desde a data do registro, produzindo efeito ex tunc.

Direito Civil

507

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na aplicação do princípio da função social da propriedade imobiliária rural, deve ser observada a cláusula aberta do § 1º do art. 1.228 do Código Civil, que, em consonância com o disposto no art. 5º, inc. XXIII, da Constituição de 1988, permite melhor objetivar a funcionalização mediante critérios de valoração centrados na primazia do trabalho.

Direito Civil

508

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal.

Direito Civil

509

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista no título, opera ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa superveniente, atua ex nunc e inter partes.

Direito Civil

510

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência previsto no art. 1.373 do CC é assegurado o direito de, no prazo de seis meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.

Direito Civil

511

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Do leilão, mesmo que negativo, a que se refere o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, será lavrada ata que, subscrita pelo leiloeiro, poderá ser averbada no registro de imóveis competente, sendo a transmissão da propriedade do imóvel levado a leilão formalizada mediante contrato de compra e venda.

Direito Civil

512

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1517

513

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1527, parágrafo único

514

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1571

515

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1574

516

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1574, parágrafo único

517

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1580

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 502 do CJF

Enunciado 503 do CJF

Enunciado 504 do CJF

Enunciado 505 do CJF

Enunciado 506 do CJF

Enunciado 507 do CJF

Enunciado 508 do CJF

Enunciado 509 do CJF

Enunciado 510 do CJF

Enunciado 511 do CJF

Enunciado 512 do CJF

Enunciado 513 do CJF

Enunciado 514 do CJF

Enunciado 515 do CJF

Enunciado 516 do CJF

Enunciado 517 do CJF

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