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CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 515

Não vinculante Direito de Família Sucessões e Planejamento Patrimonial

Texto

Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.

Fontes ligadas

CC, art. 1.574NormaReferência legislativaDar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

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