Minha mesa Entrar

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 517

Não vinculante Direito de Família Sucessões e Planejamento Patrimonial

Texto

A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.

Fontes ligadas

CC, art. 1.580NormaReferência legislativaDecorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.