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Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 510

Não vinculante Direito Civil

Texto

Ao superficiário que não foi previamente notificado pelo proprietário para exercer o direito de preferência previsto no art. 1.373 do CC é assegurado o direito de, no prazo de seis meses, contado do registro da alienação, adjudicar para si o bem mediante depósito do preço.

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