Jurisprudência Trabalhista

TST - Ag-AIRR - 318-07.2015.5.03.0015

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08/11/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANALISE CONJUNTA.  TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A Corte Regional esclareceu que, na hipótese, a reclamante laborou inserida no âmbito produtivo da tomadora de serviços, e exercia as funções de financiaria, atividades-fim da 2ª ré, BV Financeira, uma vez que atuou à distância, promovendo cobranças de débitos de clientes da Financeira, via call center, como comprovado pela prova oral. Diversamente do alegado, o TRT de origem decidiu pela ilicitude da terceirização e reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços em sintonia com a Súmula 331, I e III, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. No mais, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da irretroatividade da lei, segundo o qual uma lei nova não pode retroceder, considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior, conforme dispõe os artigos 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

TST - Ag-AIRR - 24747-71.2015.5.24.0106

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08/11/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, não há de se falar em ausência da completa prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente.

Atente-se que a configuração de negativa de prestação jurisdicional ocorre quando não há fundamentação. Logo, analisar o acerto ou não da decisão regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar arguida. Ileso o art. 93, IX da Constituição Federal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

TST - AIRR - 2217-37.2011.5.15.0115

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08/11/2017
17/11/2017
4ª Turma
Ministro Fernando Eizo Ono

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. 1. SOBRESTAMENTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. TERCEIRIZAÇÃO. 4. DANO MORAL COLETIVO. R$ 100.000,00. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RR - 804-14.2012.5.03.0074

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08/11/2017
17/11/2017
7ª Turma
Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Na hipótese, ainda que tenha havido terceirização de atividades relacionadas à área-fim da tomadora, não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a agravante, em razão de pertencer à Administração Pública Indireta (item II do citado verbete e artigo 37, II, da Constituição Federal). Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços, a responsabilidade que a ele se atribui é solidária. Precedentes. Por sua vez, embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, segundo a qual a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com ente da Administração Pública, mas não afasta, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ CEMIG EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prejudicado o exame do recurso de revista em virtude do provimento ao recurso de revista do autor.

TST - ED-RR - 83400-18.2008.5.15.0056

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08/11/2017
17/11/2017
4ª Turma
Ministro João Oreste Dalazen

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TRT. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. NECESSIDADE

1. Na hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho rejeita a prescrição total, mas julga improcedente o pedido, cabe à Reclamada insurgir-se quanto à prejudicial de prescrição em recurso de revista, ainda que na modalidade adesiva.

2. Inviável arguir a prejudicial de prescrição em contrarrazões ao recurso de revista, haja vista a necessidade de apreciação da matéria sob o crivo dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos em lei. Precedentes.

3. Embargos de declaração da Reclamada CTEEP de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - AIRO - 10278-95.2016.5.03.0000

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14/11/2017
17/11/2017
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Ministra Delaíde Miranda Arantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. 1 - Hipótese em que não comprovado o recolhimento das custas processuais fixadas na origem quando da interposição do recurso ordinário. 2 - Manutenção da decisão denegatória de admissibilidade em decorrência da deserção verificada. 3 - Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RR - 418-02.2016.5.08.0010

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08/11/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS INDENIZATÓRIOS. DANOS MORAIS. QUANTUM. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido

TST - AIRR - 1740-09.2011.5.09.0009

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27/09/2017
17/11/2017
5ª Turma
Ministro João Batista Brito Pereira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - Ag-AIRR - 673-62.2016.5.12.0037

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08/11/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL INFERIOR À AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. O aumento da jornada de trabalho, sem a compensação salarial proporcional, caracterizou alteração lesiva do contrato de trabalho, uma vez que resultou em prejuízo econômico ao reclamante (arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

TST - Ag-AIRR - 2016-50.2012.5.03.0016

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14/11/2017
17/11/2017
7ª Turma
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o posicionamento definido pela SBDI-1, para se atender ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela parte.

Agravo desprovido.

TST - AIRO - 1000274-72.2017.5.02.0000

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14/11/2017
17/11/2017
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Ministra Delaíde Miranda Arantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 69 DA SBDI-2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AGRAVANTE. 1 - Embora se observe a impropriedade da via eleita para atacar decisão monocrática, que reclamaria a interposição de agravo regimental, de acordo com a previsão contida no art. 175, § 1º, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, e não de recurso ordinário, esta Corte tem entendido pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 69 da SBDI-2. 2 - No entanto, revela-se desnecessário adotar esse procedimento. Como se verifica, desde logo, que o mandado de segurança discute a exigência de antecipação do pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia e que esta já foi efetuada, evidencia-se a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, em face da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 3 - Precedentes. Segurança denegada, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, § 3º, do CPC de 2015.

TST - RR - 171800-34.2008.5.02.0035

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08/11/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA E VEXATÓRIA. O Regional, diante do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou que não restou configurado nos autos "que a ré tenha espalhado a notícia de que teria sido despedido por ter ' roubado' o caixa da empresa", e que "a imputação foi de inobservância dos procedimentos internos quanto a débitos e créditos de cartões, sem que houvesse qualquer acusação, ao menos que tenha restado comprovado nos autos". Pela prova oral, concluiu o Regional que todos os funcionários sabiam que a falha estava no sistema da empresa e que não há prova nos autos de que "tenha sido a ré que cuidou de fazer comentários acerca dos motivos da dispensa do autor e tampouco de que ela tenha propalado a notícia de sua ruptura contratual". Verifica-se, pois, que a decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 462. Recurso de revista não conhecido.

TST - RR - 29900-57.2009.5.02.0058

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08/11/2017
17/11/2017
4ª Turma
Ministro João Oreste Dalazen

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE

1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº437,II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dáprovimento.

TST - RR - 101700-50.2009.5.15.0102

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08/11/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS REPUTADOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A PENALIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista que a penalidade aplicada pela Corte Regional diz respeito à multa de 1% do valor da causa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.

MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Delimitado no acórdão regional o extrapolamento da jornada normal de trabalho além do limite de 10 minutos diários durante a permanência do autor nas dependências da reclamada antes do registro da jornada, resulta devido o pagamento como extra da totalidade do período excedente, por caracterizar tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 do TST. Pertinência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

VERBAS PAGAS COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional consignou que as alegações da reclamada a respeito das verbas denominadas "diferença remuneração jornada noturna", abono salarial" e "complemento especial" configuram inovação recursal. Contra esse fundamento não se insurgiu a reclamada, limitando-se a reiterar os argumentos reputados como inovatórios, revelando a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS EM DSR. Depreende-se do acórdão regional que o descanso semanal remunerado já se encontra computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tendo em vista a fixação por norma coletiva do percentual de 16,667% correspondente à remuneração do DSR. Nesse quadro, a incidência dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno no DSR caracteriza pagamento em duplicidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DAS HORAS EXCEDENTES. JORNADA REDUZIDA. PREQUESTIONAMENTO. Não há tese no acórdão regional a respeito das diferenças salariais decorrentes da alegada flexibilização da jornada por meio de norma coletiva, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. TÉRMINO DO CONTRATO POR ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Para esta Corte Superior, o término do contrato de trabalho por adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não gera direito à liberação das guias para levantamento do seguro desemprego. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Ag-AIRR - 110240-26.2008.5.09.0026

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06/11/2017
17/11/2017
Órgão Especial
Ministro Emmanoel Pereira

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA.

1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

2. Na esteira do julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI 760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), a decisão em que aplicado precedente de repercussão geral desafia agravo interno para a Corte de origem. Tal orientação foi consolidada no CPC vigente (artigo 1.030, § 2º).

3. Justamente pelo fato de o agravo interno ser o remédio jurídico cabível para impugnar decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem em que negado seguimento a recurso extraordinário, com base na sistemática da repercussão geral, a aplicação do CPC vigente deve ser subsidiária e supletiva, desde que haja compatibilidade com as normas do Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, o artigo 1º, "caput", da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre as normas do CPC/2015 aplicáveis ou inaplicáveis ao Processo do Trabalho.

4. O agravo interno está previsto no inciso II do artigo 239 do Regimento Interno do TST, com prazo de 8 (oito) dias, razão pela qual é inaplicável o § 5º do artigo 1.003 do CPC vigente ao caso. Corrobora tal afirmativa o § 2º do artigo 1º da referida Instrução Normativa nº 39/2016.

5. Por sua vez, em decorrência de regra expressa na CLT a respeito da contagem dos prazos (artigo 775), não se cogita da contagem do octídio apenas em dias úteis, pois é inaplicável o artigo 219 do CPC vigente (artigo 2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho).

6. Assim, não observado o prazo de 8 (oito) dias, contado de forma contínua e em dobro, por força do inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/1969, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe.

Agravo não conhecido.

TST - RR - 990-26.2014.5.05.0134

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17/10/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A discussão dos autos trata-se da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado.

Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o contrato firmado entre as partes tinha por objetivo a execução de obras voltadas à construção civil e que o dono da obra não é empresa construtora ou incorporadora.

O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a "responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos".

No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, "se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - E-ED-ED-RR - 543-78.2011.5.04.0002

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09/11/2017
17/11/2017
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Ministro Hugo Carlos Scheuermann

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PROPAGANDISTA-VENDEDOR. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADA A EMPRESA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 374 do TST, por má aplicação, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos.

Agravo regimental conhecido e provido.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PROPAGANDISTA-VENDEDOR. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADA A EMPRESA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que em hipóteses como a dos autos, em que é ajuizada reclamação trabalhista por propagandista-vendedor, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela categoria diferenciada no lugar da prestação de serviços, ainda que o empregador esteja sediado em localidade diversa. Precedentes desta Subseção.

Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - RR - 10320-30.2016.5.03.0038

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08/11/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não adotou tese explícita acerca do presente tema. Tampouco a parte cuidou de opor os necessários embargos de declaração, a fim de suscitar a manifestação daquela Corte Regional sobre tal aspecto. Dessa forma, em virtude da falta de prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. A norma do art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC n.º 16 do STF e da Súmula n.º 331 do TST. Recurso de revista não conhecido.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, VI, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula nº 331, item VI, do TST. Recurso de revista não conhecido.

BENEFÍCIO DE ORDEM. Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, esta Corte Superior tem entendido que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do presente tema. Tampouco a parte cuidou de opor os necessários embargos de declaração, a fim de suscitar a manifestação daquela Corte Regional sobre tal aspecto. Dessa forma, em virtude da falta de prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RR - 516-15.2016.5.22.0004

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08/11/2017
17/11/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - Ag-AIRR - 115700-70.2008.5.01.0008

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08/11/2017
17/11/2017
7ª Turma
Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ENTE PÚBLICO. ILICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. Não se admite a terceirização de atividade-fim, salvo em situações excepcionais e transitórias, a exemplo do trabalho temporário. Essa prática não se coaduna com os princípios que protegem o trabalho humano e, portanto, não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais - reitero - a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, com a qual se coaduna a decisão regional. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.