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Senado analisa restrição de saída temporária de presos nesta terça

De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022.

19 de fevereiro de 2024

Proibição de publicidade de apostas por celebridades pode ser votada pela CEsp

A lei que regulamentou as apostas esportivas é oriunda do PL 3.626/2023, do Executivo, que recebeu destaque nas discussões da Câmara e do Senado em 2023.

19 de fevereiro de 2024

CF e seccionais representam delegado da PF por abuso de autoridade

Segundo as petições, o delegado federal Hiroshi de Araújo Sakaki incluiu no processo “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.

18 de fevereiro de 2024

OAB de São Paulo completa 92 anos

A OAB-SP foi criada em 1932 e tem o maior número de advogados do país, com mais de 370 mil inscritos.

29 de janeiro de 2024

Monitoramento eletrônico poderá ser flexibilizado para preso ir a culto religioso

O Projeto de Lei (PL) 5.832/2023, apresentado pelo senador Eduardo Girão em dezembro de 2023, chama a atenção para a importância da prática religiosa na reinserção social dos presos.

29 de janeiro de 2024

Senado se prepara para atender desafios do aumento acelerado de idosos no país

A previsão do IBGE é de que em 2030 haverá mais brasileiros com idade superior a 60 anos do que crianças.

29 de janeiro de 2024

Revisão da vida toda: OAB apresenta ao STF memorial pela manutenção de voto de ministro

O principal ponto é a defesa da segurança jurídica, por entender que a manifestação de Lewandowski não poderia ser desconsiderada.

29 de janeiro de 2024

OAB-SC celebra 91 anos de exercício

A seccional catarinense é uma das mais antigas do país e conta com 53 subseções e 49.663 advogados e advogadas.

10 de janeiro de 2024

Proposta endurece pena para roubo de celular

A proposta prevê que a punição passe dos atuais dois anos para até oito anos de prisão, em caso de furto.

10 de janeiro de 2024

Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência

O texto do Projeto de Lei Complementar 267/2023 torna explícita a não incidência do ISS.

10 de janeiro de 2024

Regras para apostas: veja o que muda com a nova lei

A norma, oriunda do PL 3.626/2023, do Executivo, regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

10 de janeiro de 2024

CNJ defere pedido para cassar decisão que exige certidões para levantar precatórios

A decisão, do conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, foi publicada nesta sexta-feira (29/12).

29 de dezembro de 2023

Entra em vigor protocolo 'Não é Não' de prevenção à violência contra mulheres

Ficam de fora das novas regras os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.

29 de dezembro de 2023

OAB-MG completa 91 anos

Criada em 29 de dezembro de 1932, em solenidade realizada na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na Praça Afonso Arinos, em Belo Horizonte.

29 de dezembro de 2023

MindJus Criminal destaca decisão do STJ que confirma anulação de multa por abandono de processo

O recurso versava sobre confirmação da anulação de multa aplicada à advogada no Paraná após abandono de processo. A relatora foi a ministra do STJ Daniela Teixeira.

29 de dezembro de 2023

Sessão do Dia do Nascituro tem críticas ao STF e defesa da vida desde a concepção

Segundo o senador Eduardo Girão, em 5 de outubro de 1988, a Constituição estabeleceu o “direito de nascer” como cláusula pétrea.

9 de outubro de 2023

STF dá início a julgamento sobre a responsabilidade civil do Estado pelo caos penitenciário

A posição da OAB foi representada pela presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Silvia Souza.

9 de outubro de 2023

CTIA aprova série de audiências públicas sobre impacto da inteligência artificial

Temas como o uso da IA nas eleições e o impacto da IA no cibercrime estão entre os focos dos debates propostos pelo senador Eduardo Gomes.

9 de outubro de 2023

Ataques contra civis em Israel são crime contra a humanidade, diz OAB

“A OAB estará à disposição do governo para participar desse esforço”, disse o presidente da Ordem.

9 de outubro de 2023

OAB recorre de decisão do STF que torna presença de advogados em CEJUSCs facultativa

O CFOAB entende que deve ser reformada a decisão da Corte que acatou resolução do Conselho Nacional de Justiça.

28 de setembro de 2023

Artigos

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Normalmente se ouve pessoas afirmando de forma categórica que o Brasil é um país Laico. A vontade Divina se expressava através do Direito, e a prova disto é ...

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Doméstica - Horas Extras - Ausência de Controle de Frequência - Ônus da prova da Doméstica

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