Juristas

Notícias

Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida

Tanto o julgador de primeiro grau como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entenderam de forma diversa.

20 de junho de 2018

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

Para o TJRS, a Lei do Inquilinato estabelece que o fiador responde pela prorrogação do contrato de locação.

20 de junho de 2018

Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

O Tribunal de Justiça São Paulo tinha fixado a indenização em R$ 300.000,00.

20 de junho de 2018

Carpinteiro terá indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária

O TST condenou a Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. a indenização substitutiva.

20 de junho de 2018

Presidente nacional da OAB prestigia lançamento da Central do Processo Eletrônico

A vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional, Hellen Falcão, também esteve presente.

19 de junho de 2018

Negado pedido de prisão domiciliar a ex-secretário de segurança de Niterói

O ex-vereador Marival Gomes da Silva foi condenado a 24 anos e seis meses de prisão.

19 de junho de 2018

OAB repudia cenas grotescas durante a Copa do Mundo na Rússia

Além do machismo alarmante, o que causa asco e vergonha é a violência moral.

19 de junho de 2018

Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência

O STJ não acolheu habeas corpus que pedia a aplicação do princípio da consunção.

19 de junho de 2018

Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava

Após verificar o equívoco, a Caixa Econômica Federal moveu ação de restituição de valor.

19 de junho de 2018

OAB firma convênio para intercâmbio com universidade europeia

Às advogadas e advogados brasileiros poderão obter um diploma de uma Universidade Europeia.

19 de junho de 2018

Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador

O vendedor atuava como representante de vendas de produtos e de anúncios em listas telefônicas da Telemar.

19 de junho de 2018

Ministra Laurita Vaz recebe título de cidadã honorária de Brasília

Diversos ministros do STJ, desembargadores, autoridades e servidores da Justiça estiveram presentes ao ato.

18 de junho de 2018

Em pauta na CCJ, crime de importunação sexual e prisão após segunda instância

Serão criados os crimes contra a dignidade sexual e incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual.

18 de junho de 2018

Uso medicinal da maconha é tema de debate na CAS

O texto do projeto permite o semeio, o cultivo e a colheita de maconha para uso medicinal.

18 de junho de 2018

Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício

O caso envolveu um pedido de revisão de benefício feito por funcionária aposentada da Caixa.

18 de junho de 2018

Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

A ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando efeitos pretéritos (ex tunc).

18 de junho de 2018

Empresas conseguem reduzir indenização ao eletricista que teve falência múltipla dos rins

O eletricista prestava serviços terceirizados para a Henkel Ltda.

18 de junho de 2018

Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência

Os crimes cibernéticos no Brasil afetam anualmente cerca de 62 milhões de pessoas e causam prejuízo de US$ 22 bilhões.

17 de junho de 2018

OAB consegue anular pedido do MPT que feria confidencialidade entre advogado e cliente

O mandado de segurança foi impetrado pela OAB-RJ.

15 de junho de 2018

Artigos

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Cruzeiros no Mercosul, documentos necessários

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É certo educar um filho com palmadas?

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Aborto é crime no Brasil?

O STF vem firmando entendimento no sentido de que não há crime no aborto nas gestações até três meses. O Brasil assistiu a Decisão da mais alta Corte de Just...

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A constitucionalidade da prisão dos condenados em 2ª instância.

Agora qualquer pessoa que for condenada na 2ª instância, não poderá recorrer em liberdade. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional - P...

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