Juristas

Notícias

Adulteração no medidor de energia caracteriza crime de estelionato

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), duas pessoas alteraram o medidor de energia de um hotel.

13 de junho de 2019

No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

Conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973.

13 de junho de 2019

Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

O caso deve voltar ao juízo de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pelas infrações de trânsito.

13 de junho de 2019

Aprovada possibilidade de mãe suspender licença em caso de internação do bebê

É o que determina o Projeto de Lei (PL) 1.852/2019, aprovado nesta quinta-feira (13) na CDH.

13 de junho de 2019

Bolsonaro sanciona com vetos lei que autoriza internação involuntária de dependentes

A Lei 13.840 de 2019 altera diversos pontos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

11 de junho de 2019

Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a embargos de divergência.

11 de junho de 2019

Cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas durante processo de recuperação e falência

O cabimento do agravo de instrumento elencados no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC de 2015 devem ser interpretadas extensivamente.

10 de junho de 2019

Mesmo sem ingestão, Terceira Turma vê risco para consumidor que encontrou corpo estranho em refrigerante

O TJMG reconheceu que o sentimento de repugnância vivenciado pelo consumidor não poderia ser considerado mero aborrecimento.

10 de junho de 2019

Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada

De acordo com o artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato, o locador poderá exigir novo fiador.

8 de junho de 2019

Concedida liberdade a homem preso sem julgamento há mais de quatro anos

Os ministros decidiram encaminhar ofício ao CNJ informando a situação e solicitando providências junto ao TJPE.

8 de junho de 2019

Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, decide Quinta Turma

Em decisão inédita, o STJ concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo TJSP.

8 de junho de 2019

OAB-CE concede carteira de advogado a homem trans pela primeira vez

Para Murilo Gonçalves este é um momento emblemático para a OAB e, principalmente, para ele.

8 de junho de 2019

Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional.

6 de junho de 2019

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma do STJ.

6 de junho de 2019

Entra em vigor lei que pune denúncia caluniosa nas eleições

A norma é resultado do PLC 43/2014, aprovado pelo Senado em abril.

6 de junho de 2019

Revisão disciplinar no CNJ não tem natureza de recurso, decide 2ª turma do STF

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que dava provimento ao agravo regimental da PGR.

6 de junho de 2019

Projeto que limita decisão individual de ministro do Supremo vai a Plenário

A decisão monocrática do presidente da Corte só será aceita durante o recesso e em circunstância de excepcional urgência.

6 de junho de 2019

Advogado poderá substituir réu em audiência em juizado especial, aprova CCJ

Também poderão ser atribuídos poderes a esse representante para proceder à confissão espontânea, negociar e transigir.

6 de junho de 2019

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik, não seria razoável dar ao dispositivo da lei uma interpretação restritiva.

5 de junho de 2019

Ministros negam pedido para suspensão parcial do exercício da medicina

De acordo com o processo, o médico foi apontado como o responsável por assinar laudos falsos de hepatite C para clientes da operadora de planos de saúde Amil.

5 de junho de 2019

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