Jurisprudência - Honorários de sucumbência

TST - ED-RR - 232800-42.2002.5.02.0036

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29/09/2010
08/10/2010
3ª Turma
Ministra Rosa Maria Weber

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIÁIS. SUCUMBENCIA PARCIAL. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Embargos de declaração rejeitados.

TST - RR - 73500-84.2006.5.17.0004

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19/10/2011
28/10/2011
4ª Turma
Ministro Fernando Eizo Ono

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios decorre da presença concomitante dos seguintes requisitos, (a) Sucumbencia do empregador (b) do estado de miserabilidade jurídica empregado e (c) da assistência do trabalhador pelo sindicato representante da categoria profissional. Decisão regional em harmonia com as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Incidência dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - AIRR - 2613-67.2011.5.02.0085

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25/03/2015
31/03/2015
2ª Turma
Ministro José Roberto Freire Pimenta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NA FORMA PREVISTA NO ITEM I DA SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA.

Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, item I, e 337, item I, letra "a", desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 22 e 23 da Lei nº 8906/94, tampouco contrariedade à Súmula nº 338, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.