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STJ julga prejudicada análise de habeas corpus em favor do empresário Jacob Barata Filho

O julgamento do mérito do Habeas Corpus manteve a prisão preventiva do empresário.

Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa

É o que prevê o Projeto de Lei que altera o Código Penal.

Condenado por homicídio de esposa grávida e por tentativa de aborto permanecerá preso

Em primeira instância o homem foi condenado à pena de 13 anos de prisão.

Mantida pena de condenado por associação com maior facção criminosa do Rio

A pena foi elevada pelo Tribunal de Justiça Fluminense.

Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno

A medida serve para evitar reiteração delitiva, segundo a ministra Laurita Vaz.

Projeto modifica regras de responsabilidade de consórcios públicos

Para o autor do projeto a forma atual viola os princípios da individualização da pena e da intranscendência institucional.

Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais

O réu foi já interpôs oito recursos em habeas corpus no STJ, em razão de já aguardar há dois anos pelo encerramento da instrução criminal.

Requisitos para concessão da gratuidade de justiça serão analisados pela CCJ

No Brasil o entendimento pacificado considera hipossuficientes todos aqueles com renda líquida inferior a 10 salários mínimos.

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

É inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.

Empresas do grupo Júlio Bogoricin (RJ) devem registrar corretor de imóveis como empregado

O corretor de imóveis trabalhava na condição de autônomo.

Negada liminar que pedia redução de pena a condenado por roubo de carga

A carga roubada tinha três toneladas de alimentos e foi avaliada em R$ 41.000,00.

Suspensa ação penal contra homem acusado de furtar barra de chocolate

A ministra Laurita Vaz aplicou ao caso o princípio da insignificância.

Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança

No recurso, o recorrente alegou a parcialidade do juízo de origem que indeferiu seu pedido de guarda unilateral.

Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto

O benefício havia sido inicialmente concedido pelo juiz das execuções criminais.

Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola

Os estudantes foram obrigados a erguer as camisetas à altura do pescoço e abaixar as calças e bermudas, inclusive as cuecas, até à altura dos joelhos.

Acusada de tráfico interestadual de drogas permanecerá presa

Foram apreendidos 23 quilos de cocaína em pó, 16 gramas de cocaína petrificada, um quilo de pasta-base de cocaína e 30 quilos de maconha.

Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida

A segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.

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