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OAB e Conselhos Profissionais divulgam carta em defesa da qualidade do ensino

Os referidos Conselhos decidem reiterar o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional.

Súmulas Anotadas publica mais três enunciados

Na página Súmulas Anotadas é possível visualizar todos os enunciados.

Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

Segundo o acórdão do tribunal de origem, “o artigo 17 da Lei 1.060/50 é claro ao estipular que a apelação é o recurso cabível para o caso.

Com proposta de revisão de tese, STJ implanta sistema de afetação eletrônica de recursos repetitivos

As votações das propostas eletrônicas de afetação terão início às quartas-feiras e serão finalizadas às terças-feiras.

Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá

A tese firmada orientará todos os atuais 956 processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias.

Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha

A Frango Assado, em sua defesa, afirmou que não cobra qualquer taxa de serviço dos clientes.

Podóloga que se recusou a cumprir jornada maior sem aumento salarial reverte justa causa

As provas do processo demonstraram que a conduta da empresa foi abusiva.

TST abre consulta a desembargadores interessados em preencher vaga de ministro

O Tribunal receberá as inscrições a partir desta terça-feira (21/11) até 5/12, por meio de formulário eletrônico disponível no portal do TST.

Mantida prisão de empresário condenado por corrupção e jogo do bicho em São Paulo

O STJ indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Carlos Eduardo Virtuoso.

Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso

A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência do STJ.

Nota pelo falecimento da juíza Adriana Nolasco da Silva

A magistrada foi vítima de um trágico acidente na região central da cidade de São Paulo.

AMB e ACM obtêm vitória no CNJ quanto ao afastamento de magistrados para cursos no exterior

O CNJ suspendeu o dispositivo de Resolução do Tribunal de Justiça do Ceará.

Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral

No caso julgado, o correntista não demonstrou qualquer excepcionalidade nos saques indevidos que ensejasse a compensação por danos morais.

A responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos

O fato de a vítima supostamente ter feito uma travessia perigosa na rodovia não excluiu a obrigação de o Estado indenizar.

Mantida prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras acusado na Lava Jato

Márcio de Almeida Ferreira permanece preso em decisão unânime.

Espaço Cultural lança dois livros do desembargador Leandro Paulsen

Os livros de são de Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência e Crimes federais.

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

O falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural

Não existe previsão de concessão de férias em dobro em decorrência da comunicação extemporânea.

Empresa não consegue anular condenação a indenizar técnica de enfermagem contaminada pelo HIV

A enfermeira perfurou o próprio dedo com a seringa durante a coleta de sangue.

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