Notícias

Especialistas discutem soluções para o alto número de demandas judiciais

“Temos 109 milhões de processos em andamento e uma taxa de congestionamento que vem aumentando.”

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

O relacionamento entre os dois terminou antes que o casamento fosse formalmente extinto por divórcio.

Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado

O relator rejeitou ainda as decisões apresentadas para comprovar divergência jurisprudencial.

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço

A base para decisão está no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011.

Turma determina que continue ação da ECT para ressarcimento de valor desviado por ex-empregado

A regra prescricional trabalhista não incide sobre pretensão de natureza eminentemente administrativa.

Presidente do STF recebe comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

A solenidade foi realizada no Salão Nobre da Presidência do TST.

Justiça do Trabalho: PL que suspende prazos de 20/12 a 20/1 vai à sanção

A proposta adequa as tramitações da justiça trabalhista ao Novo Código de Processo Civil.

Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

Por não ter adotado todas as medidas possíveis para garantir sua segurança dentro do vagão de metrô.

Fux recebe o título de sócio honorário da Associação Brasileira de Advogados

O ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho esteve presente na solenidade.

Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone

O STJ definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora.

Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte

O STJ, por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta de uma motorista que foi mandada ao tribunal do júri após acidente de trânsito que resultou em morte.

TST elege ministro João Batista Brito Pereira para a Presidência no biênio 2018-2020

A posse da nova direção ocorrerá em sessão solene no dia 26 de fevereiro de 2018.

Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos

A casa de repouso é uma unidade asilar, e não hospitalar.

Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa

No dia da homologação da rescisão no sindicato, se recusou a assinar os documentos.

STJ recebe denúncia contra governador de Minas Gerais

Fernando Pimentel foi acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Diplomata acusado de matar a mulher poderá deixar o país

O STJ cassou a decisão que proibia o diplomata espanhol Jesus Figón Leo de ausentar-se do país sem autorização judicial.

Ato processual anterior à interdição só pode ser anulado quando já existente incapacidade

O ministro analisou, também, a matéria sob a perspectiva da Lei 13.146 de 2015 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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