Jurisprudência - Súmula vinculante

STJ - RHC 66266 / PE 2015/0309101-5

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16/02/2016
23/02/2016
T5 - QUINTA TURMA
Ministro JORGE MUSSI (1138)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. DELITO COMETIDO DURANTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PROCESSO DIVERSO. RISCO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE SOFRIMENTO DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DOS POLICIAIS, DE RETARDO NA ENTREGA DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE OBJETOS PARTICULARES E DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE N. 11. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO EM PARTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. Havendo elementos mínimos para embasar a denúncia pelo cometimento do crime de tráfico, autorizada está a decretação da preventiva, se presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do CPP. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, indicativo de dedicação à prática de crimes. 4. O fato de o agente possuir registro da prática dos delitos de receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, desobediência e direção de veículo automotor sem a devida habilitação, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir - sobretudo porque se encontrava em liberdade provisória concedida há apenas 3 (três) meses nos autos de outra ação penal quando do cometimento do presente delito -, autorizando a preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de que o recorrente teria sofrido agressões físicas por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão em flagrante, de que teria havido retardo ou omissão na entrega do exame de corpo de delito, bem como da indevida apropriação de seus bens pessoais, ou mesmo de violação à Súmula Vinculante n. 11, quando as questões não foram analisadas no aresto combatido. 6. Recurso ordinário em parte conhecido e, nessa extensão, improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no AgRg no AREsp 504853 / RJ 2014/0094640-9

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18/12/2014
02/02/2015
T5 - QUINTA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM CONCURSO MATERIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 07/STJ. DOCUMENTOS SOBRE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FEITA DE FORMA FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE INTENSA DA RÉ. 1. As razões do recurso especial não demonstraram, de forma clara, como o Tribunal a quo teria violado os arts. 6º, do CPP, 5º e 8º, da Lei n. 9.296/96, incidindo a Súmula 284 do STF; 2. Mesmo que superado tal óbice, alterar a conclusão do julgado proferido pelo tribunal a quo no sentido de que a quebra de sigilo das telecomunicações telefônicas foi autorizada e prorrogada em conformidade com as normas legais, bem como que a defesa teve acesso ao inquérito policial e aos documentos sobre a quebra do sigilo bancário, importaria em reexame de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da incidência da Súmula 07/STJ; 3. Inexiste violação à Súmula Vinculante 14 do STF se consignado pelo tribunal a quo que os documentos da quebra do sigilo bancário "já constavam dos autos desde o início da instrução, não havendo qualquer surpresa por parte da defesa". 4. Hipótese em que a pena-base foi exasperada de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da culpabilidade intensa da ré. 5. Considerando-se os limites previstos no art. 35 da Lei n. 11.343, de 2006 - mínimo de 3 (três) e máximo de 10 (dez) anos -, não se mostra desproporcional a fixação da pena-base em 6 (seis) anos, em razão da culpabilidade exacerbada da recorrente, das circunstâncias e das consequências do crime, razão pela qual não há como se proceder a qualquer reparo. 6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - RCD na Rcl 10884 / SP 2012/0261776-3

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27/11/2013
09/12/2013
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO, RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL E DISSÍDIO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SUMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material" (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). 2. Não bastasse o fato de que a Resolução/STJ nº 12 de 14/12/09 não desafia a aplicação da Súmula Vinculante nº 10/STF ou do art. 97 da Constituição Federal, é de se consignar que sua não aplicação no caso concreto se deu pela simples razões de que este não se amolda às hipóteses ali previstas. 3. Mostra-se irrelevante perquirir se houve, ou não, a instauração da Turma de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda no Estado de São Paulo, tendo em vista que a tese deduzida nas razões da Reclamação - violação aos arts. 161, § 1º, e 1655 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial em face dos acórdãos prolatados no julgamento do REsp 871.152/SP e do REsp 1.133.815/SP, ambos sob o rito dos recursos especiais representativos de matéria repetitiva, previsto no art. 543-C do CPC -, tem fulcro no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/09, o qual remete à esta Corte a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - HC 197604 / CE 2011/0033051-6

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11/04/2013
16/04/2013
T5 - QUINTA TURMA
Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (8250)
HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO EM 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. A teor da Súmula n. 453 do STF, descabe a aplicação, em segunda instância, do art. 384 do Código de Processo Penal, então em vigor, de modo que é inviável que o colegiado promova nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia - mutatio libelli. 4. Como, nos termos da Súmula nº 160 da mesma Corte Suprema, não é possível a anulação do acórdão, para regularizar a situação acima, vez que não há recurso da acusação, a única solução viável é a absolvição do paciente em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86. 5. Dispõe a Sumula Vinculante n.º 24 do STF que a prévia conclusão do procedimento administrativo-fiscal é condição necessária para configurar o delito definido no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. Não figura razoável, todavia, desconstituir entendimento manifestado pelo Tribunal a quo, em sentido contrário, se, ao tempo do julgamento, a ação penal encontrava-se resguardada de legalidade, com embasamento em jurisprudência então dominante. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido e em conceder parcialmente Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões (p/pacte).

STJ - AgRg na Rcl 11189 / MG 2013/0006162-7

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27/02/2013
04/03/2013
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
RECLAMAÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. SUMULA VINCULANTE 22 DO STF. - O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula vinculante n.º 22 do STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. - Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

STJ - AgRg no AREsp 178155 / SP 2012/0096361-5

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02/10/2012
16/10/2012
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE 10/STF. RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, afasto a violação à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que o princípio da reserva de plenário foi aventado somente nas razões do agravo regimental, evidenciando inovação, vedada nesta sede recursal. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que "A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do artigo 34 do CTN, pois ausente a posse com animus domini do imóvel" (AgRg no REsp 1.173.678/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 30/8/11). 3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

STJ - RHC 33444 / TO 2012/0156996-6

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06/09/2012
19/09/2012
T5 - QUINTA TURMA
Ministra LAURITA VAZ (1120)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 11, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USO DE ALGEMAS NÃO DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE PELO IMPETRANTE. CORRETA INSTRUÇÃO DO WRIT: ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O rito do remédio constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada. Não pode pode ser concedida a ordem em impetração deficitariamente instruída, na qual o constrangimento alegado não tenha sido documentalmente comprovado. 2. No caso, não há nenhuma demonstração de ter sido o Recorrente algemado durante realização de ato judicial, razão pela qual não pode ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que não concedeu a ordem em razão da falta de documentos comprobatórios da ofensa alegada (violação à Súmula Vinculante n.º 11, do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.

STF - MS 33983 AgR / MG - MINAS GERAIS

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15/03/2016
10/05/2016
Primeira Turma
Min. ROBERTO BARROSO
Ementa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TCU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não violação à Sumula Vinculante 03/STF: o pronunciamento do Tribunal de Contas limitou-se a determinar que a autoridade administrativa se abstivesse de prorrogar o contrato administrativo, firmado com a empresa ora agravante. Não houve anulação ou revogação de nenhum ato administrativo. 2. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública. Deste modo, não cabe falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Precedente do Plenário. 3. As instâncias administrativa e judicial são, em regra, independentes e autônomas, não havendo prevenção entre ambas. E, no caso concreto, não há sequer determinações conflitantes entre elas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.

TST - RR - 146300-49.2008.5.02.0072

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07/12/2010
17/12/2010
3ª Turma
Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. INCORPORAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Inicialmente, cumpre salientar que, apesar de não estar prevista na letra do artigo 896 da CLT, a hipótese de contrariedade expressa à Súmula Vinculante do excelso STF como causa de admissibilidade do recurso de revista não pode deixar de ser considerada. Com efeito, o artigo 103-A da Constituição Federal preceitua que -O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei- (sem grifo no original). Destarte, a súmula vinculante, a partir de sua publicação, por expressa previsão constitucional, passa automaticamente a integrar a jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário, devendo ser considerada, no caso específico do Tribunal Superior do Trabalho, para efeito de admissibilidade de recurso de revista. Outrossim, nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva- (R-6266-DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR - 197500-84.2009.5.04.0402

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22/06/2011
01/07/2011
3ª Turma
Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. INCORPORAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Inicialmente, cumpre salientar que, apesar de não estar prevista na letra do artigo 896 da CLT, a hipótese de contrariedade expressa à Súmula Vinculante do excelso STF como causa de admissibilidade do recurso de revista não pode deixar de ser considerada. Com efeito, o artigo 103-A da Constituição Federal preceitua que -O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei- (sem grifo no original). Destarte, a súmula vinculante, a partir de sua publicação, por expressa previsão constitucional, passa automaticamente a integrar a jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário, devendo ser considerada, no caso específico do Tribunal Superior do Trabalho, para efeito de admissibilidade de recurso de revista. Outrossim, nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva- (Rcl-6266-DF). Precedentes deste colendo Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ED-RR - 1700-76.2009.5.06.0301

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30/04/2012
04/05/2012
3ª Turma
Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA -CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO-, CONTIDA NO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A União, ao interpor o agravo de instrumento, não apresentou insurgência quanto à questão que agora pretende ver analisada. Realmente, não foi denunciada afronta ao art. 97 da CF ou contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF. Nesse contexto, mostra-se impertinente e inovatória a alegação deduzida nos presentes embargos de declaração. A incúria da embargante milita contra suas pretensões, não se caracterizando, portanto, nenhum dos vícios previstos pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, mas sim o correto julgamento dentro dos limites de devolutividade do agravo de instrumento.

Embargos declaratórios rejeitados.

TST - ED-RR - 677-28.2010.5.06.0021

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30/04/2012
04/05/2012
3ª Turma
Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA -CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO-, CONTIDA NO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A União, ao interpor o agravo de instrumento, não apresentou insurgência quanto à questão que agora pretende ver analisada. Realmente, não foi denunciada afronta ao art. 97 da CF ou contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF. Nesse contexto, mostra-se impertinente e inovatória a alegação deduzida nos presentes embargos de declaração. A incúria da embargante milita contra suas pretensões, não se caracterizando, portanto, nenhum dos vícios previstos pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, mas sim o correto julgamento dentro dos limites de devolutividade do agravo de instrumento.

Embargos declaratórios rejeitados.

TST - AIRR - 219000-36.2009.5.15.0004

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27/02/2013
08/03/2013
2ª Turma
Desembargadora Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA. Inviável o recurso de revista por divergência não reproduzida na minuta de agravo de instrumento. Quanto à violação do art. 97 da Constituição Federal e contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF, incide a Súmula 297 do TST, ante a falta do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento não provido.

TST - RR - 203-03.2010.5.07.0030

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12/12/2012
01/02/2013
4ª Turma
Ministro Fernando Eizo Ono

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional condenou o Município-Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, embora a Reclamante não tenha demonstrado estar representada no processo por sindicato da categoria. Demonstrada aparente contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n° 928/2003.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o Município-Reclamado, de forma subsidiária, com base na Súmula nº 331, IV, do TST (na redação anterior à Res. 174/2011 do TST). No recurso de revista, o Município de Caucaia aponta violação dos arts. 37, caput, e 97 da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF, bem como divergência jurisprudencial, sob o argumento de que "há previsão legal vigente PELA NÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO, QUANTO A SITUAÇÃO DESTE CASO (eventual ocorrência de inadimplemento da reclamada principal, única responsável por observar a obrigação de pagar/fazer- (fl. 161). Não procede a alegação de ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a parte não explicita qual dos princípios que regem a Administração Pública, ali mencionados, foi desrespeitado. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da matéria disciplinada no art. 97 da Constituição Federal, o que revela ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula nº 297 e da OJ 62 da SBDI-1 desta Corte. Inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 896 da CLT, que trata da admissibilidade do recurso de revista, não prevê essa hipótese. A decisão regional em que se atribuiu responsabilidade subsidiária ao Município de Caucaia está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331 do TST, o que afasta a pretensão de que o recurso de revista seja admitido por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de honorários advocatícios sem que houvesse demonstração de preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

TST - ED-RR - 187-36.2012.5.03.0080

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15/05/2013
17/05/2013
3ª Turma
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. Ao contrário do que alega o embargante, esta Terceira Turma manteve a condenação subsidiária da administração pública estadual com fulcro na ausência de fiscalização da empresa contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST e da decisão do STF (ADC 16). Nesse contexto, não há omissão ou contradição a ser sanada no particular. Ressalte-se que a jurisprudência expressa em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais do TST é produto da sua manifestação plenária, pelo que resta atendido o princípio da reserva de plenário, não sendo vislumbrada qualquer vulneração à Sumula Vinculante 10 do STF e ao próprio artigo 97 da CF. Embargos de declaração não providos.

TST - AIRR - 2718-43.2012.5.18.0221

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08/10/2014
10/10/2014
8ª Turma
Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 44, § 3º E 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/73, AOS ARTIGOS 5º, II, 37, II, XXI, § 6º, E 173, PARÁGRAFO 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 10 NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93, concluindo que a mera inadimplência do prestador de serviços vencedor do procedimento licitatório não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelos encargos decorrentes do pacto laboral. Contudo, não é menos certo que o Pretório Excelso também firmou entendimento no sentido de que a constitucionalidade do dispositivo legal supra citado não implica a total ausência de responsabilidade da Administração Pública diante de eventual omissão quanto à obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, competindo a esta Justiça Especializada considerar cada caso concreto, a fim de não proceder à genérica responsabilização subsidiária do ente público. Por consequência, é possível responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública em virtude da conduta omissiva adotada, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. A questão relacionada à efetiva culpa da agravante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas, ante a falta de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a tomadora de serviços, reside no âmbito das provas e fatos do processo, situado sob o soberano domínio da instância a quo e de impossível revolvimento em sede de recurso de revista, na conformidade da Súmula 126 desde C. TST. Incólume, portanto, o teor dos artigos 71, § 1º e 44, § 3º, da Lei 8666/93, e dos artigos 5º, II, 37, II, XXI e § 6º, 102, § 2º, e 173, § 1º, II, da Carta Constitucional. A decisão regional está em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos moldes da Súmula 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR - 2205-11.2013.5.22.0001

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19/11/2014
21/11/2014
4ª Turma
Desembargador Convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SUMULA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA. RECURSO DESAPARELHADO. Nos exatos termos do §9º do artigo 896 da CLT, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista quando verificada, na Decisão recorrida, afronta direta à Constituição Federal, contrariedade a Súmula deste c. Tribunal Superior ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos, a parte deixou de indicar expressamente as normas constitucionais que teriam sido afrontadas pela Decisão, tampouco mencionou a existência de contrariedade a Súmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do exc. STF, o que obsta o processamento do citado Recurso, a teor do contido na Súmula nº 221 do TST.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AIRR - 1865-72.2012.5.04.0205

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11/02/2015
20/02/2015
8ª Turma
Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XXI, E 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, E CONTRARIEDADE À SUMULA VINCULANTE 10, DO E. STF, NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT, E DA SÚMULA 333 DO C. TST. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93, concluindo que a mera inadimplência do prestador de serviços vencedor do procedimento licitatório não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelos encargos decorrentes do pacto laboral. Contudo, não é menos certo que o Pretório Excelso também firmou entendimento no sentido de que a constitucionalidade do dispositivo legal supra citado não implica a total ausência de responsabilidade da Administração Pública diante de eventual omissão quanto à obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, competindo a esta Justiça Especializada considerar cada caso concreto, a fim de não proceder à genérica responsabilização subsidiária do ente público. Por consequência, é possível responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública em virtude da conduta omissiva adotada, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III, e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. A questão relacionada à efetiva culpa da agravante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas, ante a falta de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a tomadora de serviços, reside no âmbito das provas e fatos do processo, situado sob o soberano domínio da instância a quo e de impossível revolvimento em sede de recurso de revista, na conformidade da Súmula 126 desde C. TST. A decisão regional em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos moldes do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 desta Corte. Incólumes os artigos 37, XXI, e 97, da Carta Maior, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e 10, do Decreto-Lei 200/67. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR - 1618-97.2012.5.15.0007

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13/05/2015
15/05/2015
8ª Turma
Ministra Dora Maria da Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, pois, na hipótese, restou comprovado que a autora se enquadra na NR 15, Anexo 14. Consignou que, por meio do laudo pericial, restou demonstrado que a autora se ativava em condições insalubres ofensivas à saúde, fazendo jus ao recebimento do referido adicional em grau máximo, devido à exposição a agentes biológicos. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, a pretensão recursal, no sentido de que a atividade desenvolvida pela reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. REVISÃO GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. REFLEXOS. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão generalizada de aumento salarial em valores fixos a todos os servidores resulta em ofensa ao artigo 37, X, da CF, por implicar adoção de índices distintos, já que, quanto maior a faixa salarial, menor será o índice de reajuste a ser aplicado. Violação do art. 37, X, da Constituição Federal não configurada. Precedentes. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. Verifica-se que, no presente tópico, o recurso não está devidamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não houve indicação de violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior ou a sumula vinculante do STF, tampouco transcreve arestos para confronto jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR - 815-98.2013.5.03.0012

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29/04/2015
08/05/2015
4ª Turma
Desembargador Convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SUMULA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA. RECURSO DESAPARELHADO. Nos exatos termos do §9º, do artigo 896, da CLT, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista quando verificada, na Decisão recorrida, afronta direta à Constituição Federal, contrariedade a Súmula deste c. Tribunal Superior ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos, a parte deixou de indicar expressamente as normas constitucionais que teriam sido afrontadas pela Decisão, tampouco mencionou a existência de contrariedade a Súmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do exc. STF, o que obsta o processamento do citado Recurso, a teor do contido na Súmula nº 221 do TST.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.