EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. UNIÃO. RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.
Embargos de declaração rejeitados.
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