Jurisprudência - Coisa julgada

STJ - AgInt no REsp 1587423 / MG 2016/0051176-1

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26/09/2017
10/10/2017
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPETIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REGULARIZAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. 2. Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não é possível repetir a ação sem indicar a parte legítima, pois não se pode rediscutir questão já decidida, por força da coisa julgada. 3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

STJ - AgInt no REsp 1265504 / SP 2011/0141593-1

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17/10/2017
24/10/2017
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, não há coisa julgada em relação aos motivos que determinaram o pronunciamento judicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - REsp 1421034 / RS 2013/0199965-2

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17/05/2018
08/06/2018
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA MORTE DE GENITOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREMISSA FÁTICA ADOTADA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTECEDENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. No Código de Processo Civil de 1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no artigo 472, segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". 2. Nada obstante, além de alcançar quem efetivamente figura como parte em uma dada relação jurídica processual, a autoridade da coisa julgada também se estende ao seu sucessor, "porque todo fenômeno de sucessão importa sub-rogação em situações jurídicas e aquele é sempre um prolongamento do sucedido como centro de imputação de direitos, poderes, obrigações, faculdades, ônus, deveres e sujeição" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.1.145-1.146). 3. Versando, contudo, a demanda sobre direito próprio do herdeiro - indenização pelo dano moral causado pela morte prematura de seu genitor em acidente de trânsito -, sua posição, em relação à demanda antecedente ajuizada em face da citada vítima fatal, era mesmo de terceiro e não parte. Logo, a coisa julgada formada anteriormente, no âmbito da ação ajuizada pelo ora réu em face do espólio, não se revela extensível ao herdeiro (ora recorrido), nem para o prejudicar nem para o beneficiar. 4. É certo que, a partir da vigência do CPC de 2015, a coisa julgada pode favorecer terceiros. Contudo, tal regramento somente pode ser aplicado àquelas decisões judiciais de mérito transitadas em julgado sob sua égide, nos termos do artigo 14 do novel codex. 5. Ademais, o conteúdo do artigo 469 do CPC de 1973, sobre os limites objetivos da coisa julgada, também inviabiliza a adoção da premissa fática firmada em ação precedente em benefício do herdeiro da vítima do sinistro. Isso porque os motivos (a exemplo da causa de pedir), ainda quando relevantes para o comando concreto pronunciado pelo juiz na decisão, somente fazem coisa julgada se conectados ao pedido, isto é, como elemento da situação jurídica definida pelo dispositivo. 6. Da mesma forma, a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença ou do acórdão, não se recobre do manto da intangibilidade da res judicata. "De tal sorte, um fato tido como verdadeiro em um processo pode muito bem ter sua inverdade demonstrada em outro, sem que a tanto obste a coisa julgada estabelecida na primeira relação processual. Naturalmente, o segundo julgamento, embora baseado no mesmo fato, há de referir-se à lide ou questões diversas, porquanto não será lícito reabrir-se o processo sobre o que já foi decidido e se acha acobertado pela 'res iudicata'". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Artigo "Coisa julgada: limites objetivos e eficácia preclusiva (CPC atual e Código projetado)". In: O direito de estar em juízo e a coisa julgada: estudos em homenagem a Thereza Alvim. Coordenadores Arlete Inês Aurelli. (et al.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 768-769). 7. Assim, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada a premissa fática (culpa concorrente pelo acidente de trânsito) adotada, na demanda anterior, como fundamento para a condenação do espólio do de cujus (genitor do ora recorrido) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao ora recorrente, quando dissociada do pedido deduzido naqueles autos. 8. Desse modo, tanto em razão dos limites subjetivos quanto dos objetivos, não é possível reconhecer, na espécie, coisa julgada vinculativa da atividade jurisdicional, afigurando-se correta, portanto, a decisão proferida pelo magistrado de piso, que, analisando o caderno probatório, apontou a culpa exclusiva do de cujus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, julgou improcedente a pretensão indenizatória ajuizada pelo ora recorrido. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

STJ - AgInt no AgInt no REsp 1479241 / PR 2014/0164957-3

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26/02/2019
11/03/2019
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro OG FERNANDES (1139)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC/1973. DUAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE. PREVALECE A PRIMEIRA DECISÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A ação rescisória ajuizada com base na ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/1973) pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica. 2. No caso, existindo identidade entre as partes e a causa de pedir, evidencia-se a violação à coisa julgada, motivo pelo qual a segunda decisão merece ser rescindida. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

TST - AIRR - 46200-67.2008.5.05.0019

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25/06/2014
01/07/2014
2ª Turma
Ministro Renato de Lacerda Paiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR 220 - COISA JULGADA. PERÍODO EM QUE LABOROU COMO ANALISTA DE PREÇOS - COISA JULGADA. HORAS EXTRAS - EVENTOS - COISA JULGADA. INTERVALO INTERJORNADA - QUANTIDADE - COISA JULGADA. HORA EXTRA INTERJORNADA - COISA JULGADA. HORAS EXTRAS - COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS - REFLEXOS - COISA JULGADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

TST - AIRR - 1559700-25.1997.5.09.0012

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28/02/2018
09/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. A ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Nesse contexto, como bem pontuou o Tribunal Regional, "a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Ag-AIRR - 4685-61.2012.5.12.0037

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27/06/2018
03/08/2018

AGRAVO.

COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O instituto da coisa julgada, erigido a patamar constitucional, confere segurança às relações jurídicas. É o que se depreende do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2.

Assim, não viola esse dispositivo a decisão regional que interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento.

Agravo a que se nega provimento.

TST - AIRR - 456-82.2011.5.03.0089

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07/11/2018
09/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AIRR - 1326-20.2010.5.03.0039

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27/11/2018
30/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR - 25706-97.2014.5.24.0002

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28/11/2018
30/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância do comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Ademais, esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando há inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - E-ED-ED-RR - 111000-40.1994.5.04.0014

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20/09/2018
07/12/2018

EMBARGOS. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA PARA 2%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO. A pretensão do reclamante de desarquivar o processo em execução, se arrimando no título executivo para o fim de se insurgir contra adicionais instituídos posteriormente pela empresa de previdência privada, não comporta análise para o fim de reconhecer ofensa literal à coisa julgada, quando se trata de questão que não foi debatida na fase de conhecimento. De todo modo, não condiz com a matéria analisada o reconhecimento de ofensa à coisa julgada, quando se trata de fato superveniente à coisa julgada, como também diante da via inapropriada escolhida, pois se trata de fato que não tem pertinência com a matéria que transitou em julgado. Embargos conhecidos e providos.

TST - AIRR - 2220800-05.2001.5.09.0007

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12/12/2018
14/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFLEXOS. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - Ag-AIRR - 463185-08.2009.5.12.0022

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20/11/2018
14/12/2018

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

TST - Ag-AIRR - 876-13.2015.5.17.0007

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20/02/2019
22/02/2019

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

TST - AIRR - 1364-05.2015.5.08.0011

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13/03/2019
15/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. GESTANTE. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AIRR - 615-78.2011.5.03.0136

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19/03/2019
22/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Ag-AIRR - 10026-12.2015.5.03.0038

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27/03/2019
29/03/2019

AGRAVO.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O instituto da coisa julgada, erigido a patamar constitucional (artigo 5º, XXXVI), confere segurança jurídica às relações. Não viola tal dispositivo a decisão que interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento, tal como na hipótese dos autos.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.

Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

TST - ARR - 564-69.2017.5.17.0006

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08/05/2019
10/05/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO. COISA JULGADA. MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. Especificamente em relação à coisa julgada cabia ao julgador conhecer da matéria, inclusive, de ofício, razão pela qual não há nulidade na decisão recorrida que acolheu referido instituto para extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Ademais, a questão afeta ao momento adequado para arguir coisa julgada é eminentemente jurídica, de modo que eventual omissão do Tribunal a quo em relação à matéria também não viabiliza a pretensa nulidade da decisão impugnada, tendo em vista que a simples oposição de embargos de declaração satisfaz o prequestionamento da matéria jurídica veiculada, segundo a diretriz da Súmula nº 297, III, desta Corte. Intactos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato pleiteando o pagamento de contribuição sindical patronal relativa ao ano de 2017 e multa do art. 600 da CLT. A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada apenas em relação à base de cálculo do tributo, condenando a reclamada ao pagamento das contribuições referentes ao exercício de 2017, devendo o valor ser apurado utilizando a base de cálculo já definida no processo 0121900-55.2013.5.17.0014, e não houve condenação na multa do art. 600 da CLT. Contra essa decisão apenas o Sindicato reclamante interpôs recurso ordinário, no qual postulou a reforma da sentença em relação ao acolhimento da coisa julgada quanto à base de cálculo da contribuição, indeferimento da justiça gratuita e exclusão da multa e juros previstos no art. 600 da CLT. O Regional negou provimento ao referido recurso ordinário para manter a sentença que acolheu a coisa julgada em relação à base de cálculo da contribuição sindical e acolheu a coisa julgada arguida em contrarrazões, embora podendo fazê-lo de ofício, em relação à incidência da multa do artigo 600 da CLT e consequentemente extinguiu o processo sem resolução do mérito. Com efeito, em relação à base de cálculo da contribuição, como bem concluiu o Regional, o recurso do reclamante não merecia provimento, pois de fato havia coisa julgada material no aspecto. Por outro lado, com relação à aplicação da multa do art. 600 da CLT, ao contrário do entendimento proferido, não há falar em coisa julgada, pois sua aplicação depende do exame do descumprimento do pagamento das contribuições referentes a cada exercício específico, de modo que eventual improcedência ou procedência da multa em relação à cobrança anterior não vincula o julgador. Nesse contexto, constata-se que a decisão do Regional, ao acolher a coisa julgada em relação à multa do art. 600 da CLT, por certo que incorreu em possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - AIRR - 1000834-51.2017.5.02.0020

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08/05/2019
10/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. Pela exata dimensão do artigo 337, § 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (art. 337, § 2º, do CPC). Revelada a paridade absoluta entre as ações, há coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RR - 1000071-35.2015.5.02.0468

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22/05/2019
24/05/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da aparente contrariedade à OJ nº 270 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a discussão a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, sem previsão em acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho e o acolhimento da coisa julgada. Saliente-se, ab initio, que o reconhecimento de eventual transação não conduz, por si só, à extinção do feito pela configuração de coisa julgada. De fato, a coisa julgada que se depreende do Código de Processo Civil de 2015 é aquela definida no parágrafo 4º do art. 337 do referido Diploma, nos seguintes termos: "coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Cumpre ressaltar, também, a diretriz do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que denomina coisa julgada ou caso julgado "a decisão judicial de que já não caiba recurso". É claro, portanto, que a coisa julgada é instituto amplamente relacionado às sentenças/decisões judiciais, fato este, que, de pronto, afasta o entendimento do Tribunal Regional de origem no sentido de que a transação extrajudicial, realizada por meio da adesão do reclamante ao PDV, configurou coisa julgada. De outra forma, a quitação passada no termo de rescisão fica restrita aos valores nele consignados, nos termos da diretriz consagrada na Súmula n° 330 do TST e à luz da norma contida no art. 477, § 2º, da CLT. Nesse norte, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não cabe a quitação ampla e irrestrita quando da rescisão contratual firmada por meio de programa de incentivo à demissão voluntária, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1. Assim, a transação extrajudicial decorrente de adesão de empregado a plano de demissão incentivada abrange somente as parcelas e os valores discriminados do recibo, não atingindo outros direitos decorrentes do contrato de trabalho que não tenham sido especificados no termo de quitação, conforme dispõe o artigo 477, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

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