Jurisprudência - Coisa julgada

TST - AIRR - 208600-28.2009.5.20.0002

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30/10/2019
08/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RR - 1397-08.2014.5.09.0009

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23/10/2019
25/10/2019

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do art. 5° da CF. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja vista que, conforme supramencionado, o título executivo judicial em nenhum momento ordenou a referida desconsideração, cumprindo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AIRR - 94-35.2014.5.09.0016

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16/10/2019
18/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AIRR - 46700-97.2007.5.04.0019

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03/09/2019
06/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014.

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR - 1028-03.2014.5.03.0002

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21/08/2019
30/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. AVISO PRÉVIO. COISA JULGADA. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. Inteligência da OJ 123 da SBDI-2 do TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa expressa e direta a preceito constitucional, não merece seguimento o recurso de revista, por desfundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 4. FGTS E REFLEXOS. COISA JULGADA. Não ofende a coisa julgada a discussão sobre reflexos no FGTS, em razão do deferimento de parcelas salariais. O esforço jurisdicional percorre, em tal caso, a legislação ordinária, não violando, diretamente, qualquer regra constitucional. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AIRR - 1180-97.2011.5.09.0872

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14/08/2019
16/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", ' o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RR - 1000071-35.2015.5.02.0468

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22/05/2019
24/05/2019

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da aparente contrariedade à OJ nº 270 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a discussão a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, sem previsão em acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho e o acolhimento da coisa julgada. Saliente-se, ab initio, que o reconhecimento de eventual transação não conduz, por si só, à extinção do feito pela configuração de coisa julgada. De fato, a coisa julgada que se depreende do Código de Processo Civil de 2015 é aquela definida no parágrafo 4º do art. 337 do referido Diploma, nos seguintes termos: "coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Cumpre ressaltar, também, a diretriz do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que denomina coisa julgada ou caso julgado "a decisão judicial de que já não caiba recurso". É claro, portanto, que a coisa julgada é instituto amplamente relacionado às sentenças/decisões judiciais, fato este, que, de pronto, afasta o entendimento do Tribunal Regional de origem no sentido de que a transação extrajudicial, realizada por meio da adesão do reclamante ao PDV, configurou coisa julgada. De outra forma, a quitação passada no termo de rescisão fica restrita aos valores nele consignados, nos termos da diretriz consagrada na Súmula n° 330 do TST e à luz da norma contida no art. 477, § 2º, da CLT. Nesse norte, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não cabe a quitação ampla e irrestrita quando da rescisão contratual firmada por meio de programa de incentivo à demissão voluntária, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1. Assim, a transação extrajudicial decorrente de adesão de empregado a plano de demissão incentivada abrange somente as parcelas e os valores discriminados do recibo, não atingindo outros direitos decorrentes do contrato de trabalho que não tenham sido especificados no termo de quitação, conforme dispõe o artigo 477, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AIRR - 1000834-51.2017.5.02.0020

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08/05/2019
10/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. Pela exata dimensão do artigo 337, § 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (art. 337, § 2º, do CPC). Revelada a paridade absoluta entre as ações, há coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - Ag-AIRR - 10026-12.2015.5.03.0038

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27/03/2019
29/03/2019

AGRAVO.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O instituto da coisa julgada, erigido a patamar constitucional (artigo 5º, XXXVI), confere segurança jurídica às relações. Não viola tal dispositivo a decisão que interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento, tal como na hipótese dos autos.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.

Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

TST - AIRR - 615-78.2011.5.03.0136

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19/03/2019
22/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR - 1364-05.2015.5.08.0011

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13/03/2019
15/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. GESTANTE. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - Ag-AIRR - 876-13.2015.5.17.0007

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20/02/2019
22/02/2019

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

TST - AIRR - 2220800-05.2001.5.09.0007

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12/12/2018
14/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFLEXOS. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - Ag-AIRR - 463185-08.2009.5.12.0022

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20/11/2018
14/12/2018

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

TST - E-ED-ED-RR - 111000-40.1994.5.04.0014

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20/09/2018
07/12/2018

EMBARGOS. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA PARA 2%. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO. A pretensão do reclamante de desarquivar o processo em execução, se arrimando no título executivo para o fim de se insurgir contra adicionais instituídos posteriormente pela empresa de previdência privada, não comporta análise para o fim de reconhecer ofensa literal à coisa julgada, quando se trata de questão que não foi debatida na fase de conhecimento. De todo modo, não condiz com a matéria analisada o reconhecimento de ofensa à coisa julgada, quando se trata de fato superveniente à coisa julgada, como também diante da via inapropriada escolhida, pois se trata de fato que não tem pertinência com a matéria que transitou em julgado. Embargos conhecidos e providos.

TST - AIRR - 25706-97.2014.5.24.0002

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28/11/2018
30/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância do comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Ademais, esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando há inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR - 456-82.2011.5.03.0089

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07/11/2018
09/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AIRR - 1559700-25.1997.5.09.0012

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28/02/2018
09/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. A ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Nesse contexto, como bem pontuou o Tribunal Regional, "a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AgInt no REsp 1587423 / MG 2016/0051176-1

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26/09/2017
10/10/2017
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPETIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REGULARIZAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. 2. Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não é possível repetir a ação sem indicar a parte legítima, pois não se pode rediscutir questão já decidida, por força da coisa julgada. 3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

TST - AIRR - 46200-67.2008.5.05.0019

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25/06/2014
01/07/2014
2ª Turma
Ministro Renato de Lacerda Paiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR 220 - COISA JULGADA. PERÍODO EM QUE LABOROU COMO ANALISTA DE PREÇOS - COISA JULGADA. HORAS EXTRAS - EVENTOS - COISA JULGADA. INTERVALO INTERJORNADA - QUANTIDADE - COISA JULGADA. HORA EXTRA INTERJORNADA - COISA JULGADA. HORAS EXTRAS - COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS - REFLEXOS - COISA JULGADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

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