Jurisprudência

STJ - AgRg no HC 689052 / SP 2021/0270608-0

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19/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. MINORANTE E PENA-BASE.QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NOTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a interposição dorecurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetraçãode habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame dowrit se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoçãoou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recursopróprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nasdemais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o examedas questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para ahipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por viatransversa, na liberdade individual" (AgRg no HC n. 641.770/SP,relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em27/4/2021, DJe 30/4/2021).2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 682984 / SC 2021/0236140-7

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19/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO ART. 33, §1º, I PELA DO ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTAÚNICA. CAFEÍNA UTILIZADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DA DROGACOMERCIALIZADA (COCAÍNA). APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARAEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE. BIS IN IDEM.OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPROVAÇÃODE DEDICAÇÃO DO AGENTE. ÚNICO FUNDAMENTO DECLINADO. APLICAÇÃO DOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A interposição concomitante de recursos tanto pelo MinistérioPúblico Federal quanto pelo estadual não impede a análise da via deimpugnação protocolada posteriormente; pois, de acordo comentendimento desta Corte, "o Ministério Público Estadual possuilegitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que oParquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, semque configure preclusão consumativa ou violação ao princípio daunirrecorribilidade" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.843.259/RO, relatorMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020,DJe 29/6/2020).2. Sobre a aplicação do princípio da consunção, esta Corte entendeque ele "incide quando for um dos crimes meio necessário ou usualpara a preparação, execução ou mero exaurimento do delito finalvisado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicosdistintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos oumaquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam osinsumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da drogacomercializada" (HC n. 598.863/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020).3. Na hipótese em exame, em que pese às instâncias ordináriassalientarem a existência de duas condutas autônomas, não é o caso,pois o armazenamento da cafeína constitui fato praticado no mesmocontexto do flagrante do paciente que portava os entorpecentes,tendo a Corte de origem destacado que "a cafeína seria utilizadapara misturar à cocaína durante seu preparo, a fim de obter maiorlucro na comercialização do entorpecente". Assim sendo, deve serafastada a incidência do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei11.343/2006, ficando apenas o tipo penal do art. 33, caput, da mesmaLei.4. Sendo a quantidade e a natureza das drogas apreendidas valoradastanto para exasperar a pena-base quanto para afastar aplicação daminorante do tráfico dito privilegiado, sendo o único fundamentoapontado pela Corte de origem para rechaçar a redutora legal,verifica-se indevido bis in idem. Precedentes.5. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do MinistroJoão Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que aquantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de serconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lein. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidênciada causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza domaterial tóxico somente poderão justificar o afastamento dobenefício de forma supletiva, e quando o contexto em que se deu asua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.6. No caso, as instâncias de origem não questionaram, em nenhummomento, a primariedade e os bons antecedentes do sentenciado,tampouco aludiram ser ele integrante de organização criminosa, a nãoser por presumirem exclusivamente com base na quantidade das drogasapreendidas, o que não se admite. A dedicação à atividade criminosafoi assentada tão somente na quantidade de material tóxicoencontrada no momento da prisão em flagrante.7. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 682092 / SP 2021/0230789-2

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19/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO JUSTIFICADO.PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOCONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica énorteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjuntados arts. 68 e 59 do Código Penal.2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se oart. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da naturezada droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas noart. 59 do CP, cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma semprefundamentada, quando identificar dados que extrapolem ascircunstâncias elementares do tipo penal básico.3. No caso dos autos, o Tribunal de origem procedeu à exasperação dapena-base com supedâneo em fundamentação concreta e idônea,considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas.4. "Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpuse, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não sãopassíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevidainovação recursal" (AgRg no RHC n. 149.632/SP, relator MinistroJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe27/8/2021).5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravoregimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, SebastiãoReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. MinistroRelator.

STJ - AgRg no AREsp 1848787 / TO 2021/0070591-7

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19/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE.EXASPERAÇÃO PELA RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA E PELOS MAUSANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DOTRÁFICO ESPECIAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE INEXISTENTE.REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não se constata a alegada falta de fundamentação para aexasperação da pena-base, ante a elevada quantidade de drogaapreendida - 9 kg de maconha, nos exatos termos do art. 42 da Lei11.343/06 - e os maus antecedentes do apenadio, não havendo falar emilegalidade ou em "bis in idem" ante a utilização do fundamentocomo óbice à concessão da minorante na terceira fase da dosimetria,tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos legaisconsubstanciado nos "bons antecedentes".2. Tampouco se constata ofensa ao princípio da proporcionalidade noque diz respeito ao aumento em 2 anos e 200 dias-multa relativo àvaloração negativa de duas vetoriais, tendo em vista, sobretudo, aspenas mínima e máxima abstratamente cominadas.3. Nos termos do entendimento desta Corte, salvo hipóteses deflagrante ilegalidade ou patente desproporcionalidade, não épossível o reexame dos critérios de individualização da pena na viado especial, sendo que a exasperação da pena-base não se dá porcritério objetivo ou matemático, sendo admissível certadiscricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aoselementos concretos dos autos.4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas aseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nostermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaze os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz eAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - HC 683151 / SP 2021/0237154-2

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14/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DOCPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTADELITIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qualse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a pazpúblicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário quea decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam decaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicialdeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concretanecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e IIc/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordempública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, tendo emvista a apreensão de relevante quantidade de sustância entorpecente. 3. Habeas corpus denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e SebastiãoReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - HC 681066 / MS 2021/0224469-9

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14/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DOCPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTADELITIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RÉU DELEGADO DEPOLÍCIA. APONTADO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DEREAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 316 DO CPP.HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qualse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a pazpúblicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário quea decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam decaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicialdeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concretanecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e IIc/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordempública, porquanto é imputado ao paciente, que exercia a função dedelegado de polícia, a suposta prática da conduta de tráfico dedrogas, visto que teria ele facilitado a invasão da delegacia pororganização criminosa que coordenava, resultando na subtração demais de 100 quilos de cocaína que estavam armazenados. 3. Consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamentoda medida cautelar na suspensão de liminar n. 1.395/SP, ainobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, nãoimplica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízocompetente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dosseus fundamentos. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que o Juízode primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto noparágrafo único do art. 316 do CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeascorpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e SebastiãoReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - EDcl no AgRg no REsp 1942824 / RS 2021/0175863-4

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14/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhumvício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, naverdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a quenão se destinam os embargos de declaração. 2. O fato de o processo ter iniciado o seu trâmite em autos físicosnão interfere na decisão tomada, uma vez que o recurso especial foiinterposto já na forma eletrônica (Portal do Processo Eletrônico –fl. 209). 3. A correta redação do item 3 da ementa do acórdão embargado é: "OParquet foi intimado do acórdão recorrido em 13/5/2020 (fl. 205) eo recurso especial foi interposto em 3/6/2020 (fl. 209), de modo queexcedeu o prazo legal de 15 dias corridos, sem, contudo, apresentara devida comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensãodos processos em trâmite na Justiça local". 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitosinfringentes, apenas para correção de erro material.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, semefeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e SebastiãoReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1585450 / SP 2019/0280619-6

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14/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhumvício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem,na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a quenão se destinam os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado estabeleceu que não se aplica o prazoprevisto no art. 64, I, do CP para afastar os maus antecedentes, comexceção das condenações muito antigas, o que não seria o caso dosautos, ou seja, elas não são antigas o suficiente para caracterizara referida excepcionalidade (distinguish). 3. O julgado avaliou a legalidade da fundamentação empregada pelasinstâncias antecedentes, a proporcionalidade do quantum de penaestabelecido e o regime inicial. 4. O entendimento do STJ sobre a retroatividade do art. 28-A do CPPtorna inviável o pedido de sobrestamento do recurso especial até ojulgamento do HC n. 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e SebastiãoReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 677988 / PA 2021/0207659-3

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14/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO.PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentaçãoconcreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordempública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, aodestacar a quantidade de droga apreendida, a saber, 425 kg demaconha, além da menção à suposta tentativa de homicídio praticadacontra os policiais que efetuaram o flagrante, consubstanciada com oarremesso da aeronave da fuga contra eles. Essas circunstânciasrevelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e SebastiãoReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no AREsp 1790052 / SP 2020/0303773-5

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19/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICODE DROGAS. APREENSÃO DE 36,5 G DE COCAÍNA, 237,8 G DE MACONHA E 21,18 G DE CRACK. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.QUANTIDADE E NATUREZA UTILIZADAS TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE COMOAFASTAR O REDUTOR. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PROVIMENTO. REGIMENTAL.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumentocapaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numanítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçadamonocraticamente.2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e LauritaVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no AREsp 1789486 / SP 2020/0302565-4

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19/10/2021
22/10/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EMDUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 29 KG DE MACONHA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO EM 1/3 IDONEAMENTE JUSTIFICADA PELOMAGISTRADO SENTENCIANTE. ACÓRDÃO QUE ELEVA AINDA MAIS TAL ÍNDICE,MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. HIPÓTESE DE REVALORAÇÃO DOSCRITÉRIOS JURÍDICOS A PARTIR DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA SENTENÇAE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra amesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pelapreclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a definição dacorreta adequação típica das ações delituosas não representa reexamede provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados paraa tipificação penal do delito, quando – como no caso concreto – épossível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade derevolvimento probatório (REsp n. 1.571.008/PE, Ministro RibeiroDantas, Quinta Turma, DJe 23/2/2016).3. Agravo regimental interposto por meio da Petição 00824980/2021desprovido e agravo regimental interposto por meio da Petição00825202/2021 não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentaln. 00824980/2021 (fls. 498-504) e não conhecer do agravo regimentaln. 00825202/2021 (fls. 505-511), nos termos do voto do Sr. MinistroRelator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e LauritaVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - EDcl no REsp 1930825 / GO 2020/0160812-1

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19/10/2021
22/10/2021
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTODOS ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração que sequerapontam no que consistiria a omissão, obscuridade, contradição ouerro material, mas, ao revés, apenas manifestam a irresignação daparte em relação ao resultado do julgamento.2. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, porunanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do votodo(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de TarsoSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze eMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

STJ - AgInt no AREsp 1884850 / TO 2021/0125250-7

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19/10/2021
22/10/2021
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DESERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS EMATERIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo emRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência doCPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiaise morais, proposta por Maria Barbosa Fernandes contra EnergisaTocantins Distribuidora de Energia S/A, objetivando reparar osprejuízos por ela suportados, em decorrência de incêndio no interiorde sua residência, provocado por danos causados na rede elétrica dalocalidade em que reside, que acarretou a perda de um veículo,móveis, roupas, utensílios domésticos e objetos pessoais, além dosdanos causados ao imóvel. . O Tribunal de origem manteve a sentençaque julgou procedente a ação, para condenar a requerida ao pagamentode danos materiais, no valor de R$ 22.761,46, além de danos morais,no valor de R$ 20.000,00. Segundo consta da sentença, o laudopericial concluiu que "o incêndio foi provocado 'pelo contato doscabos de baixa tensão, contato esse provocado pela vegetação quetocava a rede', cabos estes que não possuíam'espaçadores/balancinhos', o que poderia ter evitado o evento lesivo". III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticosdos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu que restoucaracterizada a ilicitude da conduta da empresa requerida e suaresponsabilidade pelo evento danoso, consignando que "a apelante nãotrouxe aos autos qualquer elemento que descredibilize asconstatações do perito". Acrescenta que "a prova fora realizada porengenheiro eletricista e de segurança do trabalho, regularmenteinscrito no CREA, não havendo que se falar que se tratou de merasilações subjetivas, sendo nítido o caráter técnico das mesmas. Nesteponto, cumpre salientar que a Energisa faz diversas ilações sobrecomo os fatos se deram, contudo, sem trazer qualquer elemento deconvicção palpável a sustentar sua versão, ou ao menosdescredibilizar a do perito". Tal entendimento, firmado peloTribunal a quo, no sentido de que restou comprovada aresponsabilidade da concessionária de energia pelo evento danoso,não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigiro reexame da matéria fático-probatória dos autos. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dosvalores fixados a título de danos morais somente é possível quandoexorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípiosda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dosautos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatórioesbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e emvista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização pordanos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que não semostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas noacórdão recorrido, notadamente "a perda de grande parte de seupatrimônio, inclusive de artigos pessoais que jamais poderão serrecuperados", além da ausência de iniciativa da recorrente, emtentar minimizar os danos suportados pela parte autora. Tal contextonão autoriza a redução pretendida, de maneira que não há comoacolher a pretensão recursal, em face da Súmula 7/STJ. Do mesmomodo, não há como analisar a tese objetivando a revisão dos valoresrelativos aos danos materiais, pois tal também implicaria o reexamedos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Precedentes doSTJ. VI. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes eMauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1833674 / PR 2021/0033156-6

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11/10/2021
22/10/2021
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DECÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOSEFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentesquando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nosentido de que o fato superveniente só pode ser considerado nahipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu naespécie.3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da basede cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdãoproferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi propostaem 21/08/2018.4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no âmbito doSTJ em razão do não conhecimento do recurso, é necessário que osautos retornem ao Tribunal a quo para que adéque o seu julgado aodecidido pela Suprema Corte.5. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina HelenaCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1821523 / RS 2021/0010882-4

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11/10/2021
22/10/2021
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DECÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOSEFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentesquando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nosentido de que o fato superveniente só pode ser considerado nahipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu naespécie.3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da basede cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdãoproferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi propostaem 10/06/2019.4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ emrazão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autosretornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seujulgado ao decidido pela Suprema Corte.5. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos dedeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina HelenaCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1807665 / RS 2020/0298064-7

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11/10/2021
22/10/2021
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DECÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOSEFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentesquando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nosentido de que o fato superveniente só pode ser considerado nahipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu naespécie.3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,quando do julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706, em13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS dabase de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar oacórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foiproposta em 10/06/2019.4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ emrazão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autosretornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seujulgado ao decidido pela Suprema Corte.5. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos dedeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina HelenaCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1806816 / MS 2020/0342929-6

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11/10/2021
22/10/2021
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO.REPERCUSSÃO GERAL. REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que o tema relativo à equiparação, pela via judicial,dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de NívelSuperior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,anteriormente à Lei estadual n. 4.834/2016, foi afetado parajulgamento sob a sistemática da repercussão geral, sendo reafirmadaa jurisprudência do STF – Tema 1.126.3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisõesanteriores e determinar a devolução dos autos à origem para juízode conformação com o julgamento realizado sob a sistemática darepercussão geral.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina HelenaCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1760418 / MS 2020/0238885-8

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11/10/2021
22/10/2021
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO.REPERCUSSÃO GERAL.REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que o tema relativo à equiparação, pela via judicial,dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de NívelSuperior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,anteriormente à Lei Estadual n. 4.834/2016, foi afetada parajulgamento sob a sistemática da repercussão geral, sendo reafirmadaa jurisprudência do STF – Tema 1.126.3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisõesanteriores e determinar a devolução dos autos à origem para juízode conformação com o julgamento realizado sob a sistemática darepercussão geral.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina HelenaCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

STJ - AgInt no CC 175685 / RS 2020/0283664-3

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19/10/2021
22/10/2021
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DOCOMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. CEF E FUNCEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS.1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente aquestões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar dematéria atinente à relação de trabalho.2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, aapreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo oajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a JustiçaComum exclusivamente contra a entidade de previdência privada.Precedentes.3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF derepercussão geral.4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco AurélioBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

STJ - RvCr 5627 / DF 2021/0180520-0

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13/10/2021
22/10/2021
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 621, I, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL - CPP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENIGNO EATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTE. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL- CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENAPREVISTA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DAPENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO. REVISÃOCRIMINAL JULGADA PROCEDENTE.1. Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, doCPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimentojurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencialcorresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente.2. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previstono art. 273, § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial doSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição deInconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, as Turmas quecompõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicaçãoda pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico dedrogas, do art. 33 da Lei de Drogas.3. A partir da solução da quaestio, verifica-se oscilação najurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de aplicação daminorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.Destarte, a maioria dos julgadores desta Seção passou a adotar aorientação de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 daLei n. 11.343/06 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP.4. Assim, embora não tenha havido necessariamente alteraçãojurisprudencial, e sim mudança de direcionamento, ainda que nãopacífica, a respeito do tema, a interpretação que deve ser dada aoartigo 621, I, do CPP é aquela de acolhimento da revisão criminalpara fins de aplicação de entendimento desta Corte mais benigno eatual aos recorrentes, mormente quando a maioria dos julgadoresdesta Terceira Seção se posicionam no sentido da pretensão recursal.5. No caso, assentado pelo Tribunal de origem que os recorrentes sãoprimários, possuem bons antecedentes e, inexistindo provas de queintegrem organização criminosa ou mesmo dedicação à atividadedelitiva, deve ser mantida a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, na fração adotada pelas instâncias ordinárias- 1/2, restando totalizadas as reprimendas em 02 (dois) anos e 06(seis) meses de reclusão, em regime aberto. As penas privativas deliberdade permanecem substituídas por 02 (duas) restritivas dedireitos como determinado pelo Tribunal a quo.6. Revisão criminal procedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, julgar procedente a revisão criminal parareconhecer a aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 daLei n. 11.343/06 no caso concreto, mantendo as penas aplicadas peloTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto doSr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ªRegião) (Revisor), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado doTJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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