Jurisprudência

STJ - AgInt no AREsp 1978055 / RJ 2021/0276879-9

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.3. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - EDcl no AgInt no REsp 1923691 / RJ 2021/0050362-7

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover o agravo interno tornando sem efeito o acordão de e-STJ 3.784/3.781 e a decisão de e-STJ fls. 3.670/3.675.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - AgInt no AREsp 2054303 / SP 2022/0011314-1

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - AgInt no AREsp 2049054 / MS 2022/0002146-2

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.3. A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.4. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015.5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - AgInt no AREsp 2045599 / PR 2021/0403803-6

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação de compensação por danos morais, cumulada com repetição de indébito.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - AgInt no AREsp 2034561 / AL 2021/0377281-9

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5 E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de cobrança de seguro cumulada com compensação por danos morais.2. A insurgência das agravantes quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado.3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015.4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.5. Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", sendo esse o caso dos autos.6. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. Precedentes.7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - AgInt no AgInt no AREsp 2009936 / SC 2021/0359475-3

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de internação domiciliar.2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Agravo interno no recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - AgInt no REsp 1974858 / SP 2021/0365993-0

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - AgInt no AREsp 1889227 / RJ 2021/0132455-7

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de atropelamento em linha férrea.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação de que o acidente ocorreu em passagem clandestina da linha férrea, bem como quanto a eventuais fatos incontroversos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

STJ - EDcl no AgInt no REsp 1926191 / SP 2018/0172896-3

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Concessionária Auto Raposo Tavares S. A. objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos, assim como o ressarcimento de despesas médicas, pretéritas e futuras, bem como de pensionamento vitalício, em parcela única, em decorrência de acidente que impossibilita o autor de exercer suas atividades habituais. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, com a exclusão da pretensão de ressarcimento de despesas médicas futuras e danos estéticos, e julgada procedente a lide secundária, condenando a seguradora ao pagamento, nos limites da apólice de seguro, à indenização a cargo do segurado, a concessionária (fls. 763-792). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, reformando a decisão monocrática, deu provimento ao recurso de apelação da concessionaria ré e julgou prejudicada a apelação autoral.II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).IV - O ponto objeto de irresignação da embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão: "A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Objetiva, seja pela condição de concessionária, seja pela de fornecedora, responsabilidade da ré, porém, não há, porque nenhum ilícito se lhe imputa e porque não há nexo causal. Tudo sugere culpa exclusiva desse terceiro, que de maneira repentina e à noite ingressou na pista depois de desembarcar de ônibus, tal como consta do boletim de ocorrência (fl. 26 v) e da inicial (fl. 3). Ainda que houvesse passarela para travessia, nada garante que ele não optasse pelo meio mais rápido, mais arriscado e mais inseguro, como se vê no dia a dia." Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.VI - Quanto às alegações pertinentes à matéria de fundo, tem-se que se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.VIII - Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

STJ - AgInt no AREsp 1929230 / RS 2021/0218759-5

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28,86%. LEI N. 8.622/1993. LEI N. 8.827/1993. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão interlocutória do Juízo originário que, diante do pedido formulado pela 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí/RS, determinou a anotação de penhora no rosto dos autos e o bloqueio da requisição de pagamento dos valores devidos para pagamento de dívida existente no Processo n. 073/1.12.0005524-3. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido.II - Em relação à competência do juízo que acatou a penhora no rosto dos autos, bem como sua análise e decisão sobre a natureza dos valores penhorados, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, o juízo que determinou a constrição no rosto dos autos é o competente para a declaração de eventual impenhorabilidade do bem em questão.III - Nesse sentido: AgInt no REsp 1.882.251/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021.IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

STJ - AgInt no AREsp 1875126 / RJ 2021/0109645-4

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OBRA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com responsabilidade civil por danos morais com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em desfavor do Município do Rio de Janeiro, objetivando a reorganização da rede de esgoto e escoamento de água que guarnece a creche estabelecida ao lado da casa da autora, a fim de que cesse a deterioração progressiva de sua residência, assim como a realização de obras emergenciais na residência da autora, necessárias para garantir-lhe segurança e fornecimento de moradia provisória caso necessário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Não merece prosperar a irresignação recursal.III - Isso porque, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da responsabilidade municipal em virtude de seu dever de vigilância da empresa contratada, preconizado também em dispositivo constitucional, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: "Súmula n. 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.""Súmula n. 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

STJ - AgInt no AREsp 1834032 / AM 2021/0033852-6

CompartilharCitação
16/05/2022
18/05/2022
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. SEQUELAS CIRÚRGICAS. AJUSTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por erro médico em desfavor do Estado do Amazonas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - No tocante à pretensão de revisão da verba indenizatória, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.III - A partir de tal entendimento é necessário determinar se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado nos presentes autos seria irrisório, conforme sustentado pela recorrente.IV - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual disparidade.V - Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.398.080/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019.VI - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o valor de 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pelo Tribunal a quo se mostra irrisório, destoando do que vem sendo prestigiado por esta Corte de Justiça, motivo pelo qual merece ser reexaminado e majorado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

STJ - HC 642482 / SP 2021/0027659-5

CompartilharCitação
10/05/2022
18/05/2022
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ROUBO. ENCONTRO FORTUITO. SERENDIPIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MINORANTE. APLICAÇÃO DEVIDA. NE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.2. No caso em tela, os "policiais militares receberam informações dando conta de um possível roubo em andamento e compareceram ao local indicado, quando então visualizaram três veículos na garagem da casa. Ante a suspeita levantada, entraram na residência e surpreenderam os denunciados embalando drogas".3. Logo, a investigação acerca de denúncia de roubo de veículos levou, fortuitamente, ao encontro de verdadeiro laboratório de drogas em que foram apreendidos no local 12kg (doze quilogramas) de cocaína, 1kg (um quilograma) de crack, e 1,700kg (um quilograma e setecentos gramas) de maconha, tudo isso sendo manipulado por 6 agentes.4. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".5. Há justificativa idônea para a exasperação em 100% da pena-base, porquanto o paciente foi flagrado em comparsaria com outros 5 agentes manipulando e mantendo em depósito 12kg (doze quilogramas) de cocaína, 1kg (um quilograma) de crack, e 1,700kg (um quilograma e setecentos gramas) de maconha.6. Entretanto, valorada a quantidade e variedade de drogas na primeira fase da dosimetria, não se pode valer o magistrado da mesma circunstância para afastar a aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, sob pena de indevido bis in idem.7. Fixada a pena definitiva em 2 anos, 9 meses e 10 dias, com aumento da pena-base, e tecnicamente primário o paciente, fixa-se o regime inicial semiaberto e substitui-se a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.8. Ordem parcialmente concedida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior concedendo a ordem, de oficio, e do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo-a em parte, por maioria, conceder parcialmente a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

STJ - EDcl no REsp 1890010 / RS 2020/0207521-4

CompartilharCitação
27/04/2022
18/05/2022
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL DE PICO DE RUÍDO. AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. PRÉVIO CUSTEIO. ATENDIMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto n. 4.882/2003, ou seja, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB.3. Quando ausente informação sobre o NEN no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído ou nível de pico de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove também a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.4. Impende registrar que, segundo a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, o limite de exposição diária ao ruído de impacto é determinado por uma expressão que leva em consideração tanto o nível de pico, em decibéis, quanto o número de impactos ocorridos durante a jornada diária de trabalho, diferentemente do critério de média aritmética simples, cujo cálculo é dissociado da aferição do tempo de exposição ao agente nocivo durante o labor diário.5. O julgado embargado deixou claro que a regra adotada para a demonstração da especialidade de labor sujeito ao agente nocivo ruído deve ser a indicação, no PPP ou no LTCAT, do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB e que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia.6. Não se sustém a argumentação da autarquia de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo critério alternativo do pico de ruído não geraria direito ao cômputo do tempo especial nem caracterizaria fato gerador para a incidência tributária e seria o mesmo que permitir o cômputo de atividade especial sem prévia contribuição, porquanto nos termos do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), a aposentadoria especial, benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, é financiada pelas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, circunstância que atende à exigência do prévio custeio.7. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.8. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

STJ - EDcl no REsp 1886795 / RS 2020/0190666-6

CompartilharCitação
27/04/2022
18/05/2022
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL DE PICO DE RUÍDO. AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. PRÉVIO CUSTEIO. ATENDIMENTO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto n. 4.882/2003, ou seja, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB.3. Quando ausente informação sobre o NEN no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído ou nível de pico de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove também a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.4. Impende registrar que, segundo a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, o limite de exposição diária ao ruído de impacto é determinado por uma expressão que leva em consideração tanto o nível de pico, em decibéis, quanto o número de impactos ocorridos durante a jornada diária de trabalho, diferentemente do critério de média aritmética simples, cujo cálculo é dissociado da aferição do tempo de exposição ao agente nocivo durante o labor diário.5. O julgado embargado deixou claro que a regra adotada para a demonstração da especialidade de labor sujeito ao agente nocivo ruído deve ser a indicação, no PPP ou no LTCAT, do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB e que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia.6. Não se sustém a argumentação da autarquia de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo critério alternativo do pico de ruído não geraria direito ao cômputo do tempo especial nem caracterizaria fato gerador para a incidência tributária e seria o mesmo que permitir o cômputo de atividade especial sem prévia contribuição, porquanto nos termos do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), a aposentadoria especial, benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, é financiada pelas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, circunstância que atende à exigência do prévio custeio.7. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.8. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

STJ - APn 910 / DF 2018/0111951-3

CompartilharCitação
04/05/2022
18/05/2022
CE - CORTE ESPECIAL
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÍCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÍTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÍTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE.1. Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido valores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez que teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo institucional, conduta que seria vedada pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória.2. O crime de peculato-apropriação exige que o funcionário público receba o bem, valor ou dinheiro público em razão do cargo e no nome da Administração.3. No caso, as provas demonstraram que o veículo em questão era utilizado pela Presidência do TCE, inclusive por seu presidente, cargo temporário, que tem atribuições institucionais diferenciadas que vão além das funções exercidas pelos demais conselheiros, ocupantes de cargo vitalício da Corte de Contas. Nada refere a Lei estadual, entretanto, especificamente em relação ao cargo diferenciado de Conselheiro Presidente, o qual, naturalmente, ninguém ignora, engloba o exercício de outras atividades e funções inerentes, especiais, próprias da Presidência de uma Corte, como as de representação do órgão.4. Além disso, os valores relativos ao auxílio-transporte eram creditados diretamente na conta do acusado, a título próprio, desde antes mesmo de assumir a Presidência, quando optara pela percepção da verba, não ficando caracterizada a inversão da posse do bem público.5. É atípica a conduta de receber valores a título próprio, "mesmo que o pagamento seja indevido, pois, nessa circunstância, não ocorre a inversão do título da posse nem a violação aos deveres de fidelidade e probidade do funcionário público, necessárias para a tipificação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, primeira figura, do CP)". Precedente da Corte Especial (APn 702/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/08/2020, DJe de 14/08/2020).6. Ação penal julgada improcedente.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi, a retificação de voto da Sra. Ministra Laurita Vaz e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Maria Isabel Gallotti, acompanhando o relator, a Corte Especial, por maioria, julgou improcedente a ação penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidas as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Herman Benjamin, que julgavam procedente a ação penal.Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

TST - RRAg - 0011031-67.2016.5.18.0054

CompartilharCitação
11/05/2022
18/05/2022
6ª Turma
Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADAS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicada a análise da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA ÀS RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA E POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. No caso, houve aplicação de multa por litigância de má-fé às reclamadas pelo fato de terem arguido incompetência territorial da Vara, em situação de certa complexidade, dada a diversidade e controvérsia sobre local da contratação, prestação de serviços e residências de todas as partes envolvidas. Nesse cenário, em princípio não há como se considerar o questionamento das reclamadas quanto à competência territorial da Vara, utilizando-se para tanto do meio processual adequado, como prova manifesta e inequívoca de litigância de má-fé. Cabível o processamento do recurso de revista para prevenir possível violação da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS APLICADA ÀS RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA E POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Mostra-se relevante a controvérsia sobre a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, quando se constata, em exame preliminar, que a parte pretendia apenas esclarecimentos quanto ao decidido no acórdão de recurso ordinário. Cabível o processamento do recurso de revista para prevenir possível violação da lei.Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADAS MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA ÀS RECLAMADAS. 1. Inicialmente, dada a peculiaridade do caso, esclareça-se o seguinte: o TRT negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, mantendo sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pelo fato de terem suscitado a incompetência territorial da Vara do Trabalho de forma infundada; por outro lado, o TRT deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para condenar o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter pleiteado vínculo empregatício, quando toda a documentação e depoimentos dos autos indicam a prestação de serviços autônomos. Considerando que houve condenação recíproca na multa em questão, e no mesmo percentual, o que acabaria frustrando o seu caráter pedagógico, o TRT determinou que ambas as multas fossem destinadas à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG para compra de equipamentos visando atender pessoas acometidas pela Covid-19.2. Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional chegou à conclusão de que as reclamadas agiram de má-fé, “visto que o contrato social de fls. 47/61 comprova que, em 22/09/2013, houve a mudança de sua sede para a cidade de Alexânia/GO, conforme se vê à fl. 49. Portanto, a atitude da reclamada em apontar que sua sede seria na cidade de Indaiatuba/SP, mesmo ciente do documento de fls. 47/61 que aponta como sede a cidade de Alexânia/GO, fere os princípios da lealdade e celeridade processuais, mostrando-se correta a aplicação da multa por litigância de má-fé”.3. A despeito das razões declinadas pelo Tribunal Regional, não há como considerar que a formulação da tese defensiva por meio de exceção de incompetência, nos termos ora apresentados, caracterizaria litigância de má-fé, e não mero exercício do direito de defesa. A má-fé exige prova; presume-se a boa-fé. 4. Com efeito, o contexto do acórdão do TRT demonstra que o caso poderia ensejar dúvida quanto à Vara do Trabalho competente, na medida em que ao final foi reconhecido trabalho autônomo, direcionado inicialmente para diversas pessoas físicas e depois também para as pessoas jurídicas das quais aquelas faziam parte, sendo que as localidades de residência de todos os envolvidos eram as mais diversas. O reclamante também possui duas residências: uma em Anápolis – GO, e outra em Orlando, Flórida, Estados Unidos. O TRT consignou, inclusive, quando da análise do vínculo empregatício pretendido pelo reclamante, que ao menos parte das tratativas para o contrato firmado entre as partes ocorreu na cidade de Indaiatuba/SP, e que ao menos um documento indicava a contratação na cidade de Porto Alegre – RS. Além disso, o TRT deixou implícito no acórdão de embargos de declaração que nos autos há documento que trata da mudança de sede da empresa para Indaiatuba/SP, cujo ID teria sido indicado equivocadamente no recurso ordinário patronal. Assim, nota-se que, na verdade, o caso em questão possui certa complexidade e que as manifestações das reclamadas foram razoáveis, visto a diversidade e controvérsia quanto às localidades de prestação de serviço, celebração do contrato de trabalho e de residência. 5. Nesse cenário, não há como se considerar o pleito da reclamada de questionar a competência territorial, utilizando-se para tanto do meio processual adequado, como prova manifesta e inequívoca de litigância de má-fé. 6. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista para exclusão da multa aplicada às recorrentes, cabendo igualmente a determinação de que a multa imposta ao reclamante tenha as reclamadas por destinatárias. Isso porque já não há a reciprocidade de multas que havia ensejado sua destinação a uma instituição. 7. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS APLICADA ÀS RECLAMADAS. 1. A multa em debate não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015); diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada").2. Feitos os esclarecimentos sobre a matéria, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da parte na oposição dos embargos de declaração. As reclamadas apenas pretenderam sanar omissões, a exemplo da controvérsia da destinação da multa por litigância de má-fé para uma instituição (e, não, para a parte contrária), argumentando que: “faz-se necessário o prequestionamento nos termos da Súmula 297, do C. TST, quanto à disciplina do art. 793-C, da CLT c/c art. 81, do CPC que expressamente consignam que a multa de litigância de má-fé visa indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu”. 3. Observa-se, ainda, que o TRT, embora rejeitando os embargos de declaração, prestou diversos esclarecimentos no decorrer do acórdão declaratório.4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO RECLAMANTE1. No que se refere à configuração da má-fé do trabalhador, não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, porque a parte transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria e, por conseguinte, não os impugnou. Assim, fica prejudicada a análise da transcendência, conforme entendimento desta Turma.2. Efetivamente, o reclamante limitou-se a transcrever a conclusão do TRT acerca da má-fé, mas se olvidou de transcrever e, assim, de impugnar, os trechos em que aquela Corte expôs seus fundamentos: “o mero indeferimento do pleito obreiro, por si só, não é motivo para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, contudo, no presente processo, toda a documentação juntada aos autos, inclusive pelo reclamante, demonstra que ele alterou a verdade dos fatos”. E que “em acréscimo, fato que chama a atenção no presente processo é que absolutamente toda a documentação dos autos demonstra com extrema clareza a prestação de serviços autônomos pelo reclamante. Tal fato salta aos olhos ao se analisar o conteúdo da vasta quantidade de e-mails trocados entre as partes, onde todas as tratativas apontam na direção da prestação de serviços de natureza autônoma”. O TRT consignou ainda que “o fato mais marcante e que não deixa dúvida sobre a má-fé do reclamante, é que ele reconheceu como verdadeiro o e-mail de id. 54a7838, onde ele mesmo encaminhou contrato de prestação de serviços às reclamadas, sendo que, na cláusula nº 23 de referido instrumento, consta o seguinte: ‘CLÁUSULA VIGÊSIMA TERCEIRA - Este contrato não estabelece entre as partes CONTRATANTES e CONTRATADO, nenhuma forma de sociedade, associação, agência, consórcio ou cria qualquer vínculo empregatício’; Isso demonstra a fragilidade do pleito (uma verdadeira aventura jurídica), tendo em vista que o reclamante ajuizou ação trabalhista visando reconhecer vínculo empregatício que, sabidamente, não tinha direito e que afronta todas as provas dos autos”.3. Por outro lado, fica prejudicado o exame do recurso de revista, inclusive no que se refere à transcendência, quanto à destinação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT e 81 do CPC, devida pelo reclamante, ante o provimento do recurso de revista das reclamadas.4. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RRAg - 0010495-72.2020.5.03.0106

CompartilharCitação
11/05/2022
18/05/2022
6ª Turma
Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TSTO juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito.Agravo de instrumento a que se nega provimento.MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZODelimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. A Turma julgadora consignou que “o reconhecimento da relação de emprego assegura à obreira todos os direitos trabalhistas, inclusive o recebimento do acerto rescisório a tempo e modo. No caso, é certo que nada foi pago a título de acerto pelo rompimento contratual. A autora deixou o trabalho janeiro de 2020 e aguarda até o presente momento o recebimento de parcelas rescisórias. Não há dúvida quanto ao atraso, incidindo, no caso, a multa em estudo. No caso, prevalece a diretriz contida na Súmula 462 do TST: ‘A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias’”.Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 462 do TST), não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada.Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).Agravo de instrumento a que se nega provimento.JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).No caso concreto, o TRT consignou o entendimento de que “os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos”. A Turma julgadora salientou que “diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pelo Reclamado (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento)”.A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados.Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos.Agravo de instrumento a que se nega provimento.RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVAOs trechos do acórdão transcritos no recurso de revista não abarcam todas as relevantes premissas fático-probatórias que fundamentaram a decisão do TRT no sentido de confirmar a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Por exemplo, o registro de que: a) “no exame das condições ajustadas por meio do contrato escrito, a reclamante submetia-se ao poder de comando exercido pela empresa, pois estava obrigada a seguir normas por ela fixadas para execução das vendas e atividades de suporte às consultoras. A prova oral e a documental anexada à inicial revelou, inclusive, a obrigação de comparecer a reuniões” (subordinação jurídica) e b) “quanto à possibilidade de contratação ou sub-contratação de terceiros para a execução dos serviços, conforme § 2º da cláusula 10ª, tais atos ficam expressamente vedados, sendo entendidos como hipótese a ensejar rescisão automática do contrato, podendo a Natura suspender os pagamentos” (pessoalidade e onerosidade).Desse modo, se não foi demonstrado suficientemente o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de inobservância de quaisquer dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento.INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DOS KITS DA NATURADo trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, infere-se que o TRT reconheceu que a reclamante adquiriu o kit de produtos da Natura, ressaltando que a compra “objetivava viabilizar a execução dos serviços, não se tratando de contraprestação pelo trabalho prestado”. À vista disso, a Turma julgadora manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização pelos kits adquiridos a cada ciclo de 21 dias.No recurso de revista, a reclamada alega que a reclamante não teria comprovado a aquisição dos referidos kits.Somente se pode decidir nesta Corte Superior sobre matéria de direito a partir das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, sendo vedado o reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOSNo caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da PLR, considerando: a) que foi comprovado o pagamento da PLR aos empregados da empresa; b) o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e c) que a reclamada “não apresentou normas que previssem as condições de elegibilidade para o pagamento da parcela”, que demonstrassem que a reclamante não faz jus ao recebimento da verba.No recurso de revista, a reclamada alega que a reclamante não comprovou a obrigatoriedade do pagamento da PLR aos empregados da empresa, pois a CCT juntada pela trabalhadora nada prevê sobre o tema e, “quanto às atas de audiências juntadas como prova emprestadas, estas não servem a estes autos, uma vez que não guardam a mesma especificidade, posto que oriunda de relação diversa à vivenciada pela reclamante, produzida em outro Estado, o qual possui CCT própria”.O reexame da matéria no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida no recurso de revista, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta, por si só, a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.Fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTOHá transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).Na ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88, bem como aplicação imediata. Todavia, registra-se que deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que entendeu pela manutenção da condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficam sob condição suspensiva, ante a vedação da piora da situação jurídica da parte que recorreu (reformatio in pejus).Agravo de instrumento a que se nega provimento.II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONSULTORA ORIENTADORA (LÍDER DE NEGÓCIOS) E CONSULTORA NATURA (VENDEDORA). PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57Examinando as razões do recurso de revista, verifica-se que a reclamante defende que faz jus ao adicional previsto no art. 8º da Lei nº 3.2017/57 (“Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo”) sob a alegação de que sua função principal como CNO (Consultora Orientadora) seria a cobrança e fiscalização das Consultoras Natura (CNs). Entretanto, não tece comentários sobre o fundamento adotado pelo Regional no sentido de que “o fato de a reclamante ofertar e vender produtos não implica ofensa à razoabilidade em relação às funções como ‘Consultora Orientadora’, sobretudo considerando o incontroverso pagamento de comissões. Ou seja, em momento algum a reclamante deixou de ser remunerada pelo exercício de seus misteres, mantendo-se o caráter sinalagmático do contrato” [grifo nosso].Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer a ordem denegatória do recurso de revista, pois não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o que atrai a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST.Fica prejudicada a análise da transcendência quando não observados quaisquer dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STFO TRT, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.Diversamente do que constou na decisão denegatória do recurso de revista, considera-se atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois embora a parte tenha transcrito a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, trata-se de decisão sucinta, que aborda unicamente a matéria devolvida à apreciação desta Corte.Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº282 da SBDI-1 do TST), concluiu-se que há transcendência política, pois se constata que o acórdão recorrido não está conforme tese vinculante do STF.Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA PELA RECLAMADA Em 03/05/2022 a reclamada apresentou desistência do seu AIRR e pediu a retirada do processo da pauta de 11/05/2022.Porém,, o AIRR da reclamada foi julgado na Sessão de 20/04/2022 e nesta Sessão de 11/05/2022 vem para julgamento somente o RR convertido da reclamante.Logo, não é possível a homologação da desistência do AIRR da reclamada nem a retirada do feito de pauta.Petição avulsa indeferida. IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Na ADI 5.766, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/88, bem como aplicação imediata. No caso concreto, o TRT decidiu que a reclamante, ainda que beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais.Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RRAg - 1000012-61.2019.5.02.0321

CompartilharCitação
11/05/2022
18/05/2022
6ª Turma
Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA
Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro