Acórdãos

2051182 registros encontrados em 77ms
2040387 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, em 21/03/2016 e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido..   .   . (TST - AIRR - 1145-51.2012.5.15.0124, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040387
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, em 21/03/2016 e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  

  


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040388 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.  1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 297/TST. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima". (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pela reparação por danos pessoais (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, o Autor é portador de doença ocupacional no ombro esquerdo, decorrente da atividade laboral que demandava força e movimento repetitivo de membros superiores, sendo submetido a procedimento cirúrgico que implicou redução total e temporária da sua capacidade laboral. Por outro lado, ao contrário do afirmado pela Reclamada, o acidente sofrido pelo Autor, quando ele jogava futebol, não foi desconsiderado pelo perito judicial, nem pelos Julgadores atuantes no processo, consignando a Corte de origem que não há qualquer menção à lesão de ombro decorrente do episódio. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois a Reclamada não comprovou ter adotado medidas hábeis para impedir a incidência do risco ergonômico da função e a eclosão da doença. Ademais, as eventuais medidas adotadas pela empregadora, gestora do meio ambiente de trabalho, foram claramente insuficientes para evitar o desencadeamento da patologia que implicou redução total e temporária da capacidade laboral obreira. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.. (TST - AIRR - 101-70.2014.5.15.0077, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040388
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Mauricio Godinho Delgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.  1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 297/TST. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima". (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pela reparação por danos pessoais (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, o Autor é portador de doença ocupacional no ombro esquerdo, decorrente da atividade laboral que demandava força e movimento repetitivo de membros superiores, sendo submetido a procedimento cirúrgico que implicou redução total e temporária da sua capacidade laboral. Por outro lado, ao contrário do afirmado pela Reclamada, o acidente sofrido pelo Autor, quando ele jogava futebol, não foi desconsiderado pelo perito judicial, nem pelos Julgadores atuantes no processo, consignando a Corte de origem que não há qualquer menção à lesão de ombro decorrente do episódio. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois a Reclamada não comprovou ter adotado medidas hábeis para impedir a incidência do risco ergonômico da função e a eclosão da doença. Ademais, as eventuais medidas adotadas pela empregadora, gestora do meio ambiente de trabalho, foram claramente insuficientes para evitar o desencadeamento da patologia que implicou redução total e temporária da capacidade laboral obreira. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040389 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REFLEXOS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênios). Agravo de instrumento desprovido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VERBA DEVIDA. A jurisprudência iterativa e notória do TST era no sentido de não se acolher pleito de adicional de insalubridade em situações nas quais as atividades desenvolvidas pelo Obreiro fossem exercidas em locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, sob o fundamento de não se equiparar esse ambiente e tais internos com hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes. No entanto, a SDI-I, em sessão realizada em 21/5/2015 (ERR-41500-67.2007.5.15.0031), passou a considerar que quando demonstrado, por laudo pericial, que o obreiro mantinha contato direto e físico com menores portadores de doenças infectocontagiosas, caracteriza-se a insalubridade por contato com agentes biológicos, nos termos da NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Julgados. Além do mais, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto fático-probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Agravo de instrumento desprovido. . (TST - AIRR - 1310-80.2011.5.15.0109, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040389
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Mauricio Godinho Delgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REFLEXOS. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênios). Agravo de instrumento desprovido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VERBA DEVIDA. A jurisprudência iterativa e notória do TST era no sentido de não se acolher pleito de adicional de insalubridade em situações nas quais as atividades desenvolvidas pelo Obreiro fossem exercidas em locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, sob o fundamento de não se equiparar esse ambiente e tais internos com hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes. No entanto, a SDI-I, em sessão realizada em 21/5/2015 (ERR-41500-67.2007.5.15.0031), passou a considerar que quando demonstrado, por laudo pericial, que o obreiro mantinha contato direto e físico com menores portadores de doenças infectocontagiosas, caracteriza-se a insalubridade por contato com agentes biológicos, nos termos da NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Julgados. Além do mais, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto fático-probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Agravo de instrumento desprovido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040396 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, verificou não ser o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT, diante da evidente possibilidade de controle e fiscalização da jornada desenvolvida pelo Obreiro. Assim sendo, afirmando a Corte Regional a existência de distintos elementos de controle da jornada de trabalho do Reclamante, seja pelo preenchimento de planilha de quilometragem do veículo fornecido pela Reclamada, com as datas e itinerários, inclusive com os deslocamentos internos feitos nos Municípios onde ocorriam as atividades, seja por meio das agendas elaboradas pela própria Reclamada, com atividades cuja duração era estimada e que tinham necessariamente que ser cumpridas, aliadas aos fatos de que a própria ficha de registro de empregado contém a jornada a ser cumprida, bem como de que a testemunha patronal afirmou que havia banco de horas para compensação posterior do trabalho prestado aos finais de semana, não há como, nesta Instância Extraordinária, reexaminar a prova dos autos para se fazer enquadramento jurídico diferente - Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.. (TST - AIRR - 10126-90.2014.5.03.0073, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040396
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Mauricio Godinho Delgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, verificou não ser o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT, diante da evidente possibilidade de controle e fiscalização da jornada desenvolvida pelo Obreiro. Assim sendo, afirmando a Corte Regional a existência de distintos elementos de controle da jornada de trabalho do Reclamante, seja pelo preenchimento de planilha de quilometragem do veículo fornecido pela Reclamada, com as datas e itinerários, inclusive com os deslocamentos internos feitos nos Municípios onde ocorriam as atividades, seja por meio das agendas elaboradas pela própria Reclamada, com atividades cuja duração era estimada e que tinham necessariamente que ser cumpridas, aliadas aos fatos de que a própria ficha de registro de empregado contém a jornada a ser cumprida, bem como de que a testemunha patronal afirmou que havia banco de horas para compensação posterior do trabalho prestado aos finais de semana, não há como, nesta Instância Extraordinária, reexaminar a prova dos autos para se fazer enquadramento jurídico diferente - Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040398 0 false false RECURSO DE REVISTA. OGMO. TRABALHADOR AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a orientação jurisprudencial referenciada foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Nesse contexto, considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculados ao OGMO, é de cinco anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de dois anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Precedentes. Decisão da Turma em conformidade com a reiterada jurisprudência desta Corte. . Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. O e. TRT entendeu que não houve comprovação do caráter excepcional da situação ensejadora da supressão parcial do intervalo entre jornadas, uma vez que a insuficiência de mão-de-obra alegada pelo OGMO, por ser corriqueira, com base nas provas dos autos, não poderia ser tida como exceção, não havendo que se falar em violação do artigo 8º da Lei 9.719/98. Desconstituir essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por outro lado, o pagamento do tempo suprimido do intervalo entre jornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo para descanso é de caráter higiênico e visa ao bem estar do empregado, sendo que a supressão ou restrição do intervalo é que deve ser remunerada. Nesse contexto, o v. acórdão recorrido se encontra em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º do art. 71 da CLT. Também por analogia, observa-se, no que tange ao "intervalo suprimido por norma coletiva", que a questão já não comporta maiores discussões no âmbito do TST, que pacificou entendimento de acordo com a Súmula nº 437, II, do TST, no sentido de que "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Precedentes. É devido, pois, o pagamento das horas extras pela redução do intervalo interjornadas. É incólumes os artigos de lei e da Constituição Federal invocados, encontrando os acórdãos colacionados óbice na Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL. ADICIONAIS DE 50% E 100% SOBRE HORAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Inviável a análise do recurso quanto ao tema em questão, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer artigo de lei ou da Constituição, contrariedade a verbetes desta Corte e divergência jurisprudencial aptas a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Óbice do artigo 896 da CLT (Lei 9.756/98). Recurso não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de ser indevida a condenação em dobro das férias não usufruídas do trabalhador avulso em razão das particularidades dos serviços prestados. Isso porque não se trata de uma relação de emprego em que o empregador deve conceder e remunerar o período de férias. Aqui é o próprio trabalhador avulso quem disponibiliza sua força de trabalho, não cabendo ao empregador a escolha da época de fruição das férias. O artigo 137 da CLT é, portanto, inaplicável. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido.. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O e. TRT manteve a condenação do OGMO ao pagamento do adicional de insalubridade com base em prova pericial emprestada, cuja conclusão do perito foi a de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram insalubres em grau máximo. O OGMO, por sua vez, alega irresignação com o laudo pericial, sustentando que é errôneo o entendimento do expert no sentido de que as máscaras fornecidas aos trabalhadores portuários avulsos não seriam capazes de neutralizar os efeitos da poeira na movimentação de grãos. Afirma que os modelos de máscaras fornecidos possuem fator de proteção capaz de elidir os agentes insalubres. . Nesses termos, visualiza-se que a solução do debate gira em torno da análise das provas produzidas nos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O e. Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, utilizado como prova emprestada, que atestou que o reclamante trabalhou em condição periculosa, uma vez que habitualmente entrava em armazéns identificados como sendo áreas de risco por inflamáveis passíveis de enquadramento na NR-16 - atividades e operações perigosas. Fixada essa premissa, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende a reclamada, no sentido de que não houve o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL. Nos termos do artigo 545 da CLT e conforme o §2º da cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2006/2008, trazido no acórdão regional e à qual estão submetidas as partes, o desconto da assistência sindical está condicionado à autorização expressa do trabalhador. Correta a decisão do Regional, pois não se há de falar em autorização tácita. Afasta-se, pelas mesmas razões, a alegação de ultratividade da norma coletiva, uma vez que a ausência de autorização expressa do reclamante invalida a permanência de validade da Convenção Coletiva estipulada, após o término de sua vigência, quanto aos referidos descontos. Ileso, portanto, o artigo 513, "e", da CLT. Recurso não conhecido.. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. O recurso de revista está desfundamentado, no particular, na medida em que a parte não aponta os dispositivos de lei ou da Carta Magna que entende por violados e não apresenta arestos divergentes do acórdão recorrido quanto à indenização equivalente aos vales-transportes, se restringindo a alegar a inaplicabilidade da Lei 7.418/85 e do Decreto nº 95.247/87. Quanto ao requerimento referente ao desconto legal de 6% (seis por cento) do vale-transporte sobre a remuneração, inviável a análise tanto pela impossibilidade de decisão da questão principal, conforme declarado, quanto por ter a questão sido apresentada de forma inovatória em sede Regional, conforme se extrai do acórdão transcrito, o que inviabilizou a oportunidade de contraditório quanto ao tema. Recurso não conhecido.. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula nº 219, I, do TST). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido.. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.. (TST - RR - 527-89.2010.5.04.0122, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data do Julgamento: 14/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040398
14/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte

RECURSO DE REVISTA. OGMO. TRABALHADOR AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a orientação jurisprudencial referenciada foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Nesse contexto, considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculados ao OGMO, é de cinco anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de dois anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Precedentes. Decisão da Turma em conformidade com a reiterada jurisprudência desta Corte.

Recurso não conhecido.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. O e. TRT entendeu que não houve comprovação do caráter excepcional da situação ensejadora da supressão parcial do intervalo entre jornadas, uma vez que a insuficiência de mão-de-obra alegada pelo OGMO, por ser corriqueira, com base nas provas dos autos, não poderia ser tida como exceção, não havendo que se falar em violação do artigo 8º da Lei 9.719/98. Desconstituir essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por outro lado, o pagamento do tempo suprimido do intervalo entre jornadas é decorrente não do trabalho realizado durante o período, mas sim da ausência de descanso por parte do empregado, o que torna o serviço mais penoso. Essa necessidade do intervalo para descanso é de caráter higiênico e visa ao bem estar do empregado, sendo que a supressão ou restrição do intervalo é que deve ser remunerada. Nesse contexto, o v. acórdão recorrido se encontra em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4º do art. 71 da CLT. Também por analogia, observa-se, no que tange ao "intervalo suprimido por norma coletiva", que a questão já não comporta maiores discussões no âmbito do TST, que pacificou entendimento de acordo com a Súmula nº 437, II, do TST, no sentido de que "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Precedentes. É devido, pois, o pagamento das horas extras pela redução do intervalo interjornadas. É incólumes os artigos de lei e da Constituição Federal invocados, encontrando os acórdãos colacionados óbice na Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL. ADICIONAIS DE 50% E 100% SOBRE HORAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Inviável a análise do recurso quanto ao tema em questão, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer artigo de lei ou da Constituição, contrariedade a verbetes desta Corte e divergência jurisprudencial aptas a evidenciar o equívoco da decisão recorrida. Óbice do artigo 896 da CLT (Lei 9.756/98). Recurso não conhecido.

FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de ser indevida a condenação em dobro das férias não usufruídas do trabalhador avulso em razão das particularidades dos serviços prestados. Isso porque não se trata de uma relação de emprego em que o empregador deve conceder e remunerar o período de férias. Aqui é o próprio trabalhador avulso quem disponibiliza sua força de trabalho, não cabendo ao empregador a escolha da época de fruição das férias. O artigo 137 da CLT é, portanto, inaplicável. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O e. TRT manteve a condenação do OGMO ao pagamento do adicional de insalubridade com base em prova pericial emprestada, cuja conclusão do perito foi a de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram insalubres em grau máximo. O OGMO, por sua vez, alega irresignação com o laudo pericial, sustentando que é errôneo o entendimento do expert no sentido de que as máscaras fornecidas aos trabalhadores portuários avulsos não seriam capazes de neutralizar os efeitos da poeira na movimentação de grãos. Afirma que os modelos de máscaras fornecidos possuem fator de proteção capaz de elidir os agentes insalubres.

Nesses termos, visualiza-se que a solução do debate gira em torno da análise das provas produzidas nos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O e. Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, utilizado como prova emprestada, que atestou que o reclamante trabalhou em condição periculosa, uma vez que habitualmente entrava em armazéns identificados como sendo áreas de risco por inflamáveis passíveis de enquadramento na NR-16 - atividades e operações perigosas. Fixada essa premissa, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende a reclamada, no sentido de que não houve o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Recurso não conhecido

DESCONTO ASSISTENCIAL SINDICAL. Nos termos do artigo 545 da CLT e conforme o §2º da cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2006/2008, trazido no acórdão regional e à qual estão submetidas as partes, o desconto da assistência sindical está condicionado à autorização expressa do trabalhador. Correta a decisão do Regional, pois não se há de falar em autorização tácita. Afasta-se, pelas mesmas razões, a alegação de ultratividade da norma coletiva, uma vez que a ausência de autorização expressa do reclamante invalida a permanência de validade da Convenção Coletiva estipulada, após o término de sua vigência, quanto aos referidos descontos. Ileso, portanto, o artigo 513, "e", da CLT. Recurso não conhecido.

VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. O recurso de revista está desfundamentado, no particular, na medida em que a parte não aponta os dispositivos de lei ou da Carta Magna que entende por violados e não apresenta arestos divergentes do acórdão recorrido quanto à indenização equivalente aos vales-transportes, se restringindo a alegar a inaplicabilidade da Lei 7.418/85 e do Decreto nº 95.247/87. Quanto ao requerimento referente ao desconto legal de 6% (seis por cento) do vale-transporte sobre a remuneração, inviável a análise tanto pela impossibilidade de decisão da questão principal, conforme declarado, quanto por ter a questão sido apresentada de forma inovatória em sede Regional, conforme se extrai do acórdão transcrito, o que inviabilizou a oportunidade de contraditório quanto ao tema. Recurso não conhecido.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula nº 219, I, do TST). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040405 0 false false AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. O Regional reputou devidas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial, com apoio no conjunto probatório dos autos. Com efeito, registrou, textualmente, que "Do teor da prova testemunhal extraio que a reclamante, conquanto contratada como auxiliar de enfermagem, desempenhava as mesmas atividades das paradigmas até 2011 (confirmando o depoimento pessoal da autora nesse sentido), incluindo a única tarefa que atualmente diferenciam as funções, consistente na punção por abocath." Assim, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Ademais, observa-se que a decisão do Regional está em conformidade com a Súmula 455 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.. (TST - Ag-AIRR - 1559-06.2012.5.04.0011, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040405
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. O Regional reputou devidas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial, com apoio no conjunto probatório dos autos. Com efeito, registrou, textualmente, que "Do teor da prova testemunhal extraio que a reclamante, conquanto contratada como auxiliar de enfermagem, desempenhava as mesmas atividades das paradigmas até 2011 (confirmando o depoimento pessoal da autora nesse sentido), incluindo a única tarefa que atualmente diferenciam as funções, consistente na punção por abocath." Assim, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Ademais, observa-se que a decisão do Regional está em conformidade com a Súmula 455 do TST. Precedentes.

Agravo conhecido e desprovido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040409 0 false false RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR - 722-72.2014.5.05.0133, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040409
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Recurso de revista conhecido e provido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040421 0 false false I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. "RESERVA MATEMÁTICA" E "ADESÃO A NOVO PLANO - SALDAMENTO DO REG/REPLAN - ATO JURÍDICO PERFEITO". Em relação à reserva matemática, efetivamente não há omissão, porquanto não devolvida tal questão por meio do recurso de revista (fls. 1389-1410). Quanto à controvérsia em torno do "saldamento do REG/REPLAN - ato jurídico perfeito", ressalta-se que também não há se falar em omissão, porquanto foi registrada no relatório a insurgência da CEF (vide fl. 1584) e decidido que "a SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano" (fl. 1584), constando, ao final, "intactos os dispositivos de leis e da CF indicados" (fl. 1588, grifamos). Assim, decerto que não há violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. ERRO MATERIAL E OBSERVAÇÃO À RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE AO "PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO". PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao erro material, observa-se que realmente ocorreu, razão pela qual determina-se a retificação do acórdão embargado para, onde se lê "PETROBRAS" (fl. 1588), leia-se "CEF". No tocante à alegação de necessidade de prequestionamento do "princípio da autonomia da relação jurídica da previdência privada em relação ao contrato de trabalho" e dos artigos 5º, XXXVI, e 202, caput e § 2º, da CF, ressalte-se que a superveniência de decisão do STF, ainda que tratando da mesma questão decidida nestes autos, não se consubstancia em fato novo capaz de suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo os embargos de declaração impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e providos tão-somente para corrigir erro material. (TST - ED-RR - 1426-32.2011.5.03.0041, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040421
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte

I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. "RESERVA MATEMÁTICA" E "ADESÃO A NOVO PLANO - SALDAMENTO DO REG/REPLAN - ATO JURÍDICO PERFEITO". Em relação à reserva matemática, efetivamente não há omissão, porquanto não devolvida tal questão por meio do recurso de revista (fls. 1389-1410). Quanto à controvérsia em torno do "saldamento do REG/REPLAN - ato jurídico perfeito", ressalta-se que também não há se falar em omissão, porquanto foi registrada no relatório a insurgência da CEF (vide fl. 1584) e decidido que "a SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano" (fl. 1584), constando, ao final, "intactos os dispositivos de leis e da CF indicados" (fl. 1588, grifamos). Assim, decerto que não há violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

II-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. ERRO MATERIAL E OBSERVAÇÃO À RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE AO "PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO". PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao erro material, observa-se que realmente ocorreu, razão pela qual determina-se a retificação do acórdão embargado para, onde se lê "PETROBRAS" (fl. 1588), leia-se "CEF". No tocante à alegação de necessidade de prequestionamento do "princípio da autonomia da relação jurídica da previdência privada em relação ao contrato de trabalho" e dos artigos 5º, XXXVI, e 202, caput e § 2º, da CF, ressalte-se que a superveniência de decisão do STF, ainda que tratando da mesma questão decidida nestes autos, não se consubstancia em fato novo capaz de suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo os embargos de declaração impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e providos tão-somente para corrigir erro material.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040425 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Quanto à abrangência da orientação, a SBDI-1 Plena desta Corte, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, esclareceu que "a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos." Ademais, constou que, "exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ' in elegendo' ". Mesmo quanto à culpa "in vigilando", concluiu a Subseção ser "inafastável excluir de responsabilidade o ente público por obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR - 1082-95.2013.5.15.0025, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040425
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Quanto à abrangência da orientação, a SBDI-1 Plena desta Corte, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, esclareceu que "a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos." Ademais, constou que, "exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ' in elegendo' ". Mesmo quanto à culpa "in vigilando", concluiu a Subseção ser "inafastável excluir de responsabilidade o ente público por obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040427 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. 2. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. OJ 191/SBDI-I/TST - PARTE FINAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EM FACE DA VEDAÇÃO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191, da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SDI-1 desta Corte, no IRR 190-53.2015.5.03.0090, de Relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, para o Tema Repetitivo nº 0006 "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS", fixou as seguintes teses jurídicas: "I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ' a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' ; IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. No caso concreto, o acórdão regional, com base na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a dona da obra é empresa construtora que atua no ramo da construção civil, razão pela qual entendeu pela aplicação da parte final da OJ 191/SBDI-1/TST. Sendo assim, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Agravo de instrumento desprovido.. (TST - AIRR - 497-72.2015.5.14.0131, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040427
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Mauricio Godinho Delgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. 2. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. OJ 191/SBDI-I/TST - PARTE FINAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EM FACE DA VEDAÇÃO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191, da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A SDI-1 desta Corte, no IRR 190-53.2015.5.03.0090, de Relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, para o Tema Repetitivo nº 0006 "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS", fixou as seguintes teses jurídicas: "I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ' a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' ; IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". A regra original de não responsabilização do dono da obra mantém-se preservada quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física (reforma de residência, por exemplo) ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Apenas nessas delimitadas situações é que o dono da obra (ou tomador de serviços) não responde pelas verbas empregatícias devidas pela empresa encarregada de realizar a prestação de serviços. No caso concreto, o acórdão regional, com base na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a dona da obra é empresa construtora que atua no ramo da construção civil, razão pela qual entendeu pela aplicação da parte final da OJ 191/SBDI-1/TST. Sendo assim, para que se pudesse chegar a conclusão fática diversa, necessário seria o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Agravo de instrumento desprovido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040428 0 false false A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 62/SBDI-I/TST. 3) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Nos termos da OJ 62/SBDI-I/TST, é "necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". No caso dos autos, observa-se que a arguição de incompetência material desta Justiça Especializada não foi examinada pelo TRT em seu acórdão e a Parte interessada não interpôs embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento, motivo pelo qual emerge como óbice ao recurso, nesse aspecto, o disposto na Súmula 297/TST e na OJ 62/SBDI-I/TST. Agravo de instrumento desprovido.. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I, na sessão do dia 09.10.2014, no julgamento do processo nº E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, uniformizou o entendimento de que a exegese do art. 6º da Lei n. 8.878/94, juntamente com o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1/TST, autoriza concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT, de modo que "ao empregado, afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". Desse modo, o empregado anistiado faz jus aos reajustes salariais e às promoções de caráter geral, concedidas de forma linear e impessoal a todos os empregados que, durante o período de seu afastamento, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do Reclamante, como se em atividade estivesse, independentemente da antiguidade e do merecimento. Recurso de revista não conhecido. . (TST - ARR - 11019-36.2015.5.03.0109, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040428
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Mauricio Godinho Delgado

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 62/SBDI-I/TST. 3) DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Nos termos da OJ 62/SBDI-I/TST, é "necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". No caso dos autos, observa-se que a arguição de incompetência material desta Justiça Especializada não foi examinada pelo TRT em seu acórdão e a Parte interessada não interpôs embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento, motivo pelo qual emerge como óbice ao recurso, nesse aspecto, o disposto na Súmula 297/TST e na OJ 62/SBDI-I/TST. Agravo de instrumento desprovido.

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I, na sessão do dia 09.10.2014, no julgamento do processo nº E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, uniformizou o entendimento de que a exegese do art. 6º da Lei n. 8.878/94, juntamente com o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1/TST, autoriza concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT, de modo que "ao empregado, afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". Desse modo, o empregado anistiado faz jus aos reajustes salariais e às promoções de caráter geral, concedidas de forma linear e impessoal a todos os empregados que, durante o período de seu afastamento, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do Reclamante, como se em atividade estivesse, independentemente da antiguidade e do merecimento. Recurso de revista não conhecido. 


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040429 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR - 1419-59.2010.5.04.0231, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040429
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040434 0 false false EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS. Apenas para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.. (TST - ED-RR - 2142-10.2012.5.02.0443, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040434
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Mauricio Godinho Delgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS. Apenas para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040437 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DO DESLIGAMENTO. 3. HORAS EXTRAS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 6. DANO MORAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.. (TST - AIRR - 1093-13.2014.5.02.0006, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 3ª Turma) /acordao/2040437
28/06/2017
03/07/2017
3ª Turma
Ministro Mauricio Godinho Delgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DO DESLIGAMENTO. 3. HORAS EXTRAS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 6. DANO MORAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040442 0 false false EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. CNA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. EXIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. . (TST - ED-Ag-AIRR - 10792-09.2015.5.15.0078, Relator: Ministra Delaíde Miranda Arantes, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 2ª Turma) /acordao/2040442
28/06/2017
03/07/2017
2ª Turma
Ministra Delaíde Miranda Arantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. CNA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. EXIGÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040445 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A reprodução do inteiro teor do acórdão proferido pelo TRT, sem nenhum destaque da tese jurídica combatida na revista, não supre a exigência prevista em lei. Agravo de instrumento não provido. . (TST - AIRR - 10016-58.2015.5.03.0105, Relator: Ministra Delaíde Miranda Arantes, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 2ª Turma) /acordao/2040445
28/06/2017
03/07/2017
2ª Turma
Ministra Delaíde Miranda Arantes

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A reprodução do inteiro teor do acórdão proferido pelo TRT, sem nenhum destaque da tese jurídica combatida na revista, não supre a exigência prevista em lei. Agravo de instrumento não provido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040448 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ausente o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.. (TST - AIRR - 10446-69.2014.5.01.0050, Relator: Ministra Maria Helena Mallmann, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 2ª Turma) /acordao/2040448
28/06/2017
03/07/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ausente o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040453 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014.. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I DO TST. Não alcança conhecimento o agravo de instrumento que faz alusão genérica aos termos da decisão combatida, cuja impugnação lacônica sequer reitera os dispositivos legais tidos por violados, nem aponta contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista. Em observância ao princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, nos termos do art. 514, II, do CPC/73 (atual art. 1.010, II, do Novo CPC), por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.. (TST - AIRR - 12323-33.2014.5.01.0571, Relator: Ministra Maria Helena Mallmann, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 2ª Turma) /acordao/2040453
28/06/2017
03/07/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014.

ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I DO TST. Não alcança conhecimento o agravo de instrumento que faz alusão genérica aos termos da decisão combatida, cuja impugnação lacônica sequer reitera os dispositivos legais tidos por violados, nem aponta contrariedade a Súmula do TST ou divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista. Em observância ao princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, nos termos do art. 514, II, do CPC/73 (atual art. 1.010, II, do Novo CPC), por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040457 0 false false AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. . ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do valor da condenação a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT, considerando o grau de culpa do empregador e a extensão do dano sofrido pela reclamante, que foi vítima de assédio moral perpetrado por supervisora da reclamada, majorou a condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incólume o art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.. (TST - AIRR - 1053-54.2015.5.02.0084, Relator: Ministra Maria Helena Mallmann, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 2ª Turma) /acordao/2040457
28/06/2017
03/07/2017
2ª Turma
Ministra Maria Helena Mallmann

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.

ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do valor da condenação a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT, considerando o grau de culpa do empregador e a extensão do dano sofrido pela reclamante, que foi vítima de assédio moral perpetrado por supervisora da reclamada, majorou a condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incólume o art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
2040467 0 false false RECURSO DE REVISTA . 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, arguida pela reclamada, encontra óbice da Súmula 184 da SBDI-1 do TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.. 2 - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Verifica-se que não houve emissão de tese acerca da prescrição e da coisa julgada, tampouco cuidou a parte de opor embargos de declaração a fim de o Tribunal Regional se manifestar acerca delas. Ausente, assim, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.. 3 - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. LUCRATIVIDADE E DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, uma vez que a necessidade de deliberação da diretoria, por configurar condição puramente potestativa, não pode obstar o deferimento da progressão horizontal por antiguidade. Com relação ao critério da lucratividade, também previsto no PCCS da reclamada como condicionante à concessão da progressão, o Tribunal Regional destacou que a ECT não logrou comprovar o fato impeditivo aduzido. Assim, inviável a desconstituição da decisão recorrida sem o necessário reexame de fatos e provas dos autos, em afronta à Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.. 4 - ECT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.. (TST - RR - 1405-61.2010.5.01.0004, Relator: Ministra Delaíde Miranda Arantes, Data do Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação: 03/07/2017, 2ª Turma) /acordao/2040467
28/06/2017
03/07/2017
2ª Turma
Ministra Delaíde Miranda Arantes

RECURSO DE REVISTA

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, arguida pela reclamada, encontra óbice da Súmula 184 da SBDI-1 do TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.

2 - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Verifica-se que não houve emissão de tese acerca da prescrição e da coisa julgada, tampouco cuidou a parte de opor embargos de declaração a fim de o Tribunal Regional se manifestar acerca delas. Ausente, assim, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

3 - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. LUCRATIVIDADE E DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, uma vez que a necessidade de deliberação da diretoria, por configurar condição puramente potestativa, não pode obstar o deferimento da progressão horizontal por antiguidade. Com relação ao critério da lucratividade, também previsto no PCCS da reclamada como condicionante à concessão da progressão, o Tribunal Regional destacou que a ECT não logrou comprovar o fato impeditivo aduzido. Assim, inviável a desconstituição da decisão recorrida sem o necessário reexame de fatos e provas dos autos, em afronta à Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

4 - ECT. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, inclusive quanto aos juros de mora, que deverão ser aplicados na forma do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, e alterações subsequentes, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.


{{ comment.author.nickname }} {{ comment.content }}
há {{ comment.createdAt }} - Remover Removendo
Confira as vantagens

Juristas cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diáros da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro