Jurisprudência

STJ - AgRg no REsp 1881892 / MS 2020/0159722-3

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13/10/2020
21/10/2020
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DEDROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior deJustiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grandequantidade de drogas, a depender das peculiaridades do casoconcreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividadescriminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial dediminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundodas drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidaspode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimentodo acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação aatividades delituosas.2. A elevada quantidade de drogas apreendidas, a multiplicidade deagentes envolvidos na trama criminosa - que perpassa pelacontratação e pela proposta de pagamento -, a forma de transporte dasubstância entorpecente, a distância entre os estados da federaçãoe a nítida divisão de tarefas entre os membros do grupo evidenciam aimpossibilidade de reconhecimento do redutor em questão em favor daacusada, porquanto evidente que não se trata de uma pequenatraficante ou de uma traficante ocasional.3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. MinistroRelator.

STJ - AgRg no HC 612481 / SP 2020/0235988-0

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13/10/2020
21/10/2020
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lein. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bonsantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosanem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de serdessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir commenor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que nãofaz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer umfato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33da mencionada lei federal.2. No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livreconvencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos queevidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito emquestão (diversidade, elevada quantidade e natureza das drogasapreendidas; declaração do próprio réu de que tinha uma funçãoespecífica dentro do tráfico; apreensão de pouco mais de R$ 23.000,00; apreensão de duas balanças de precisão; apreensão de 300embalagens vazias; traficância exercida no contexto de crime de armade fogo) não se compatibilizariam com a posição de um pequenotraficante ou de quem não se dedica, com certa frequência eanterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico dedrogas, de maneira que não há como ser reconhecida a incidência doredutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. MinistroRelator.

STJ - AgInt no REsp 1878914 / MG 2020/0139890-1

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIAENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de indenização securitária c/c danos morais.2. É consequência inarredável das normas de regência que não háinterrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois daimplementação do prazo prescricional, salvo demora imputável àadministração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmoantes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual.Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima,claramente não foi observada a forma da lei processual e, porconseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional).Precedente. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior,aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. Agravo interno no recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt no REsp 1875193 / SP 2020/0118132-2

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO.AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qualrequer a manutenção do plano de saúde com fundamento no art. 30 daLei 9.656/98, bem como em razão de estar em tratamento médico.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso quanto ao tema.3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelorecorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recursoespecial.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede aapreciação do recurso especial.5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1868448 / SP 2020/0070663-2

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM PARA QUE PERMANEÇA SUSPENSO O RECURSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DOACÓRDÃO PARADIGMA. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTERDECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão depagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitosmantidos em cadernetas de poupança.2. Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento derepercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo derecurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal deorigem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Estadecisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte.Eventual argumentação de distinguish também pode ser formulada nojuízo a quo. Precedentes.3. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando adecisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origempara que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 doCPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz degerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.Precedentes.4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1851133 / RO 2019/0357334-1

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO.1. Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danosmorais.2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazorecursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação dadecisão proferida na origem.3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt no AREsp 1709216 / PR 2020/0130784-4

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danosmorais, em razão de acidente de trânsito.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt no AREsp 1692734 / GO 2020/0092047-6

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danosmorais2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados impede o conhecimento do recurso especial.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt no AREsp 1686640 / PB 2020/0077164-4

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação de restituição de valores c/c indenização e compensação ?respectivamente ? por danos materiais e morais, em fase decumprimento de sentença.2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamentode recurso especial que não impugna, especificamente, todos osfundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1654085 / SE 2020/0020245-0

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação de compensação por danos morais.2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrentecomprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição dorecurso por meio de documento idôneo, o que impossibilita aregularização posterior.3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto soba égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,quando de sua interposição, não há como ser afastada aintempestividade do apelo.4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1640504 / SP 2019/0374788-7

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OUVALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 568/STJ.1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada parapagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dosvalores recebido pelo executado forem superiores a 50 saláriosmínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º,do CPC.2 . Agravo interno desprovido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1634120 / GO 2019/0363994-3

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EMFACE DE DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL NÃOINTERROMPIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.1. Ação de restituição de importância pagas cumulada com repetiçãode indébito e compensação por danos morais.2. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompea fluência do prazo recursal. 3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1493582 / SP 2019/0118511-1

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19/10/2020
21/10/2020
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DEPLEITO RESCISÓRIO CALCADO NA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1. Ação rescisória.2. É a falta de intimação do Ministério Público que enseja anulidade do processo e não a ausência de sua manifestação quando lhefoi aberta vista dos autos. Precedente.3. É cabível ação rescisória, com amparo no art. 485, V, do CPC/73(966, V, do CPC/15), contra provimento judicial de mérito transitadoem julgado que ofende direito em tese, ou seja, o correto sentidoda norma jurídica, assim considerada não apenas aquela positivada,mas também os princípios gerais do direito que a informam. Súmula568/STJ.4. É possível o ajuizamento de ação rescisória fundada na ofensa doart. 485, V, do CPC/73 (966, V, do CPC/15) a fim de questionar arazoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrando a título decompensação por danos morais pelo acórdão rescindendo. Súmula 568/STJ.5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas BôasCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

STJ - CC 166732 / DF 2019/0184020-5

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14/10/2020
21/10/2020
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ministra LAURITA VAZ (1120)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSOTESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVANA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUEIMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAUNIÃO. FEITO QUE NÃO PODE SER PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇACOMUM FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOSUSCITADO.1. Ao desenhar a partição de competências do Poder Judiciário daUnião, a Constituição da República dividiu-o em cinco ramos: 1)Justiça Comum Federal; 2) Justiça Eleitoral; 3) Justiça do Trabalho;4) Justiça Militar; e 5) Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios.2. É certo que a Terceira Seção do Superior Tribuna de Justiça, aoeditar a Súmula n.º 165 (segundo a qual "[C]ompete à justiça federalprocessar e julgar crime de falso testemunho cometido no processotrabalhista" - sem grifos no original), fundou-se em precedentes nosquais se afirmou que "o crime de falso testemunho em depoimentoprestado perante juiz do trabalho atenta contra a administração dajustiça especializada da união" (CC 14.508/SP, Rel. Ministro ANSELMOSANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 11/03/1996; semgrifos no original).3. Embora tanto a Justiça do Trabalho quanto a do Distrito Federal edos Territórios constituam o Poder Judiciário da União, hápremissas diversas que impedem o reconhecimento da Justiça ComumFederal para julgar o crime de falso testemunho cometido em processoque tramitava no TJDFT.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.684, ocorridoem 11/05/2020, concluiu, em definitivo, faltar à Justiça do Trabalhojurisdição penal (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe29/05/2020).5. A situação relativamente à Justiça Eleitoral também é diversa. Écerto que, em 1992, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiçaproferiu acórdão no qual firmou a competência da Justiça Federalpara julgar crime de falso testemunho praticado contra aadministração daquela Justiça Especializada (CC 2.437/SP, Rel.Ministro JOSÉ DANTAS, julgado em 19/03/1992, DJ 06/04/1992). ATerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, então, passou areiterar esse entendimento (CC 106.970/SP, Rel. Ministro OGFERNANDES, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009; CC 126.729/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24/04/2013, DJe30/04/2013. v.g.). Pela lógica da Jurisprudência do STJ, portanto,no caso de depoimento falso constatado em causa no âmbito doTribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, é da JustiçaFederal a competência para processar e julgar tal delito.6. Essa orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiçafoi ressaltada em decisões monocráticas do Tribunal SuperiorEleitoral (AI n. 411095/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe31/08/2012; REspE n. 267560/RS; Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DECARVALHO NETO, DJe 22/05/2012; AI n. 26717/MG, Rel. Min. ARNALDOVERSIANI, DJe de 19/04/2010, v.g.). É necessário consignar, todavia,que em julgado colegiado, o TSE não apontou ilegalidade em hipótesena qual o crime de falso testemunho cometido em processo judicialeleitoral foi apurado em inquérito instaurado por requisição deJuízo Eleitoral (REspE n. 166034, Rel. Ministro HENRIQUE NEVES DASILVA, DJe 14/05/2015, v.g.).7. No âmbito da Justiça Militar ocorre igual dificuldade, pois oSuperior Tribunal Militar também reconhece a atribuição da JustiçaCastrense para o crime de falso testemunho (art. 346 do Código PenalMilitar) cometido em processos de sua jurisdição (Apelação n.7000825-65.2019.7.00.0000, Rel. para o Acórdão: Ministro PÉRICLESAURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, DJ 07/08/2020; Revisão Criminal n.7000931-61.2018.7.00.0000, Rel. Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTECAMELO, DJ 04/10/2019, v.g.).8. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aocontrário da Justiça Trabalhista, detém atribuições criminais (comotambém as Justiças Eleitoral e a Militar). Todavia, diferentementede todos outros braços do Poder Judiciário da União, o TJDFT possuinatureza híbrida, pois sua competência jurisdicional corresponde àdos Tribunais estaduais (ou seja, não se trata de Justiçaespecializada). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça proferiujulgados nos quais consignou que outros crimes (diversos do falsotestemunho) cometidos contra o MPDFT ou o TJDFT não são processadose julgados na Justiça Comum Federal.9. Em conclusão, não cabe a aplicação do entendimento que resultouna edição da Súmula n.º 165/STJ ao TJDFT em razão da índole suigeneris da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, distintapor guardar competência criminal e por sua atribuição jurisdicionalequivalente à dos Tribunais estaduais impedir o reconhecimento deinteresse direto da União na causa.10. Conflito de competência conhecido para declarar a competência doJuízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto dasEmas/DF, ora Suscitado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecerdo conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito daVara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas/DF, nos termosdo voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio deNoronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, ReynaldoSoares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, JoelIlan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1476592 / SP 2019/0087568-0

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13/10/2020
21/10/2020
CE - CORTE ESPECIAL
Ministro JORGE MUSSI (1138)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPENHORABILIDADE DANUA-PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. TEMAS 895, 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIADE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade dejurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análisede matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possuirepercussão geral (Tema 895/STF).2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampladefesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, sedependente da análise de normas infraconstitucionais, configuraofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral(Tema 660/STF).3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos deadmissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal deJustiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral(Tema 181/STF).4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, LuisFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e RaulAraújo votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

STJ - AgInt no RMS 55270 / AP 2017/0232088-7

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06/10/2020
21/10/2020
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PERDA DO CARGO. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO.PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA. EFEITO VINCULANTE.OBSERVÂNCIA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista.(Enunciado Administrativo n. 3).2. A despeito do entendimento pessoal do relator no sentido de que asanção da perda da função pública, prevista entre aquelas do art.12 da Lei n. 8.429/1992, não está relacionada ao cargo ocupado peloagente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentençacondenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento paraa prática da conduta ilícita, a eg. Primeira Seção do STJ pacificoua interpretação de que de tal penalidade alcança todo e qualquercargo ocupado pelo infrator por ocasião da condenação em definitivo,sendo essa decisão de eficácia vinculante, de modo que há de serrespeitada.3. Agravo interno provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno do Estado doAmapá, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. MinistrosBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram como Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no REsp 1816127 / SP 2019/0147391-4

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13/10/2020
21/10/2020
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL.COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA.INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO PARA DARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO EMINENTERELATOR.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno paraprover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. MinistroBenedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, ReginaHelena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

STJ - AgInt no REsp 1623812 / RS 2016/0231718-7

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13/10/2020
21/10/2020
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ÓBITO DE SERVIDOR ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADODE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESPÓLIO PLEITEAR AEXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO.1. Na origem, a União opôs embargos à execução, insurgindo-se contraà legitimidade ativa dos exequentes - espólio do ex-servidorfalecido em 26/2/1999 -, visando à satisfação das diferençasdecorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17%, direitoreconhecido na Ação Coletiva n. 1999.71.00.023240-3.2. O Juiz julgou procedente os embargos, a fim de extinguir aexecução, entendo que o "sindicato, por ocasião da propositura daação coletiva, que deu origem ao título executado, não maisrepresentava o servidor falecido e tampouco os seus herdeiros".3. Não desconheço da jurisprudência desta Corte Superior no sentidode que "o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação dosindicato representativo de toda a classe, antes da impetração domandado de segurança coletivo, não tem relevância para aformação do título judicial, cujo efeito erga omnespossibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprioou por substituição, os direitos alcançados pela concessãoda segurança no procedimento executivo" (cf. AgInt na ExeMS10.424/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe3/4/2019).4. Todavia, no caso dos autos, como bem consignado na sentença, o"sindicato, por ocasião da propositura da ação coletiva, que deuorigem ao título executado, não mais representava o servidorfalecido e tampouco os seus herdeiros".5. Agravo interno da União provido, dando provimento ao recursoespecial, a fim de restabelecer a sentença, pedindo as maisrespeitosas vênias ao Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno paraprover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. MinistroBenedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, ReginaHelena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

STJ - AgInt no REsp 1535320 / PR 2015/0127960-1

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13/10/2020
21/10/2020
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemáticamonofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004.2. Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do art.17 da Lei 11.033/2004 revela que o legislador não se referiu aoREPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um dos arts. 13 a 16da referida lei, donde se conclui que o benefício em apreço não podeser restrito aos participantes desse regime tributário. Cumpreobservar, ademais, como sua própria ementa evidencia, que a Lei11.033/2004 tratou de diversos temas sem, contudo, separá-los em seutexto de forma estanque, não se podendo dizer, portanto, que o art.17 alcança só e somente os participantes do REPORTO.3. Em segundo lugar, a teor do item 19 da exposição de motivos da MP206/2004, que deu origem à Lei 11.033/2004, as disposições do art.16 (atual art. 17) visam a esclarecer dúvidas relativas àinterpretação da legislação da contribuição para o PIS/PASEP e paraa COFINS. Essas dúvidas, por questão de lógica, não se referem - enão podem se referir - apenas ao REPORTO, uma vez que ele foi criadojuntamente com o benefício fiscal contido no art. 17. Comoesclarecer dúvidas sobre algo que acaba de ser criado? Tais dúvidas,como expressamente consignado na Exposição de Motivos, dizemrespeito à interpretação da legislação do PIS/COFINS, que,obviamente, é diferente da legislação do REPORTO e muito mais amplado que ela.4. Outrossim, o item 13 dessa mesma Exposição de Motivos excluiu ocitado art. 16 da MP 206/2004 do conjunto de dispositivos que tratamdo REPORTO (arts. 12 a 15 da MP 206/2004, atuais 13 a 16 da Lei11.033/2004).5. Em terceiro lugar, pelos critérios sistemático e teleológico deinterpretação, é possível concluir que o art. 17 da Lei 11.033/2004revogou tacitamente o art. 3o., I, b das Leis 10.637/2002 e10.833/2003, que estabeleceram o regime não cumulativo doPIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditosconcedidos pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária daspessoas jurídicas que operam no sistema monofásico.6. Note-se que a não cumulatividade dessas contribuições é distintadaquela observada no IPI e no ICMS, em que a possibilidade decreditamento vincula-se ao quantum recolhido nas operaçõesanteriores. No caso do PIS/COFINS, o legislador ordinário adotou atécnica consistente na enumeração de diversos tipos de créditos quepoderão ser descontados do montante do tributo a ser recolhido, demodo que não há relação entre os créditos concedidos e a incidênciadessas contribuições nas operações anteriores, o que evidencia nãohaver incompatibilidade entre a incidência monofásica e ocreditamento - na verdade, desconto - diversamente do quanto fincadonos precedentes desta Corte.7. Essas são, portanto, as razões pelas quais se entende que amanutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei11.033/2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente deelas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e aosistema monofásico de recolhimento dessas contribuições.Precendentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.446.150/RS, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2019; AgInt no REsp.1.370.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.9.2019; REsp.1.740.752/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.9.2018.8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daPrimeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros BeneditoGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 1213885 / GO 2017/0303675-3

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13/10/2020
21/10/2020
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemáticamonofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004.2. Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do art.17 da Lei 11.033/2004 revela que o legislador não se referiu aoREPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um dos arts. 13 a 16da referida lei, donde se conclui que o benefício em apreço não podeser restrito aos participantes desse regime tributário. Cumpreobservar, ademais, como sua própria ementa evidencia, que a Lei11.033/2004 tratou de diversos temas sem, contudo, separá-los em seutexto de forma estanque, não se podendo dizer, portanto, que o art.17 alcança só e somente os participantes do REPORTO.3. Em segundo lugar, a teor do item 19 da exposição de motivos da MP206/2004, que deu origem à Lei 11.033/2004, as disposições do art.16 (atual art. 17) visam a esclarecer dúvidas relativas àinterpretação da legislação da contribuição para o PIS/PASEP e paraa COFINS. Essas dúvidas, por questão de lógica, não se referem - enão podem se referir - apenas ao REPORTO, uma vez que ele foi criadojuntamente com o benefício fiscal contido no art. 17. Comoesclarecer dúvidas sobre algo que acaba de ser criado? Tais dúvidas,como expressamente consignado na Exposição de Motivos, dizemrespeito à interpretação da legislação do PIS/COFINS, que,obviamente, é diferente da legislação do REPORTO e muito mais amplado que ela.4. Outrossim, o item 13 dessa mesma Exposição de Motivos excluiu ocitado art. 16 da MP 206/2004 do conjunto de dispositivos que tratamdo REPORTO (arts. 12 a 15 da MP 206/2004, atuais 13 a 16 da Lei11.033/2004).5. Em terceiro lugar, pelos critérios sistemático e teleológico deinterpretação, é possível concluir que o art. 17 da Lei 11.033/2004revogou tacitamente o art. 3o., I, b das Leis 10.637/2002 e10.833/2003, que estabeleceram o regime não cumulativo doPIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditosconcedidos pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária daspessoas jurídicas que operam no sistema monofásico.6. Note-se que a não cumulatividade dessas contribuições é distintadaquela observada no IPI e no ICMS, em que a possibilidade decreditamento vincula-se ao quantum recolhido nas operaçõesanteriores. No caso do PIS/COFINS, o legislador ordinário adotou atécnica consistente na enumeração de diversos tipos de créditos quepoderão ser descontados do montante do tributo a ser recolhido, demodo que não há relação entre os créditos concedidos e a incidênciadessas contribuições nas operações anteriores, o que evidencia nãohaver incompatibilidade entre a incidência monofásica e ocreditamento - na verdade, desconto - diversamente do quanto fincadonos precedentes desta Corte.7. Essas são, portanto, as razões pelas quais se entende que amanutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei11.033/2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente deelas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e aosistema monofásico de recolhimento dessas contribuições.Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.446.150/RS, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2019; AgInt no REsp.1.370.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.9.2019; REsp.1.740.752/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.9.2018.8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daPrimeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros BeneditoGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.Ministro Relator.
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