Jurisprudência

TST - CSJT-PP - 102-36.2019.5.90.0000

CompartilharCitação
28/06/2019
03/07/2019

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS DE MAGISTRADOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 (LOMAN). IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 73 do RICSJT, "Os requerimentos que não tenham incidentes serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário ou ao Relator, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento". No caso, trata-se de pedido de providências formulado pela ANAMATRA, por meio do qual requer a concessão aos magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição do direito ao fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, conforme reconhecido aos servidores da Justiça do Trabalho no art. 11 da Res. CSJT nº 162/2006. Verifica-se, portanto, que a matéria envolve a área de gestão de pessoas e que o tema é relevante e extrapola o interesse meramente individual, por afetar a magistratura do trabalho de 1º e 2º graus de jurisdição como um todo. Por essa razão, o procedimento merece conhecimento. No mérito, conquanto louváveis argumentos da requerente, notadamente aquele alusivo à garantia da isonomia, não há como se afastar a incidência do art. 67, §1º, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), segundo a qual "As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses". O fato de a Lei nº 8.112/1990 prever o parcelamento das férias dos servidores públicos não é suficiente para amparar a tese da requerente. É que, no direito administrativo, vigora o postulado da reserva legal, previsto no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, de acordo com o qual a atuação da Administração Pública deve trilhar fielmente os parâmetros estabelecidos na lei. Diante disso, o eventual reconhecimento do direito pretendido pela requerente importaria, em tese, ofensa ao princípio da legalidade estrita. Dessa forma, somente através da alteração do Estatuto da Magistratura é que tal direito poderá ser assegurado aos membros da carreira. Nesse sentido, são os precedentes deste CSJT e do CNJ. Pedido de Providências conhecido e julgado improcedente.

TST - CSJT-PP - 4203-19.2019.5.90.0000

CompartilharCitação
28/06/2019
03/07/2019

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRA LOCALIDADE. AJUDA DE CUSTO NÃO CONCEDIDA PELO TRT. MATÉRIA QUE NÃO EXTRAPOLA O INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO. Embora não atue como instância administrativa recursal, este Conselho pode, nos termos do artigo 6º, inciso IV, do seu Regimento Interno, "exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça" (grifei). Também nesse sentido é o artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, segundo o qual "o controle dos atos administrativos praticados por Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, será exercido, de ofício ou mediante provocação, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça". No presente caso, o Pedido de Providências foi apresentado contra decisão da Presidente do TRT5 que não recebeu o recurso administrativo do requerente interposto com o objetivo de obter o pagamento da ajuda de custa devida em função da remoção para a cidade de Itaberaba/BA. Trata-se, portanto, de pedido que gravita única e exclusivamente na esfera do interesse particular da parte, não alcançando, assim, a amplitude e a generalidade exigidas para conferir conhecimento ao procedimento ora em exame. Pedido de Providências não conhecido.

TST - CSJT-PE-PP - 17751-82.2017.5.90.0000

CompartilharCitação
28/06/2019
03/07/2019

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Malgrado ser improcedente o pedido de esclarecimento, ante os termos e limites da decisão proferida pelo Conselho, recomenda-se ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, na forma do art. 97 do Regimento Interno, que, ao executar a decisão proferida por aquela Presidência, mantida por este Colegiado no presente Procedimento, aprecie os pedidos subsidiários apresentados pela recorrente, observando, entre outros: a) os princípios que regem a Administração Pública, ínsitos nos arts. 5º, XXXIII e LV, e 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99; b) o critério fixado no art. 2º, X, da referida Lei nº 9.784/99; e, c) o direito dos magistrados e servidores abrangidos pela decisão judicial ao previsto no art. 3º, II, da mesma Lei.

Pedido de Esclarecimento conhecido e não provido, com aplicação do disposto no art. 97 do Regimento Interno.

TST - CSJT-PP - 101-51.2019.5.90.0000

CompartilharCitação
28/06/2019
04/07/2019

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS EM DOBRO A MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS PELA ATUAÇÃO EM PLANTÕES JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

A concessão de folgas compensatórias em dobro, em plantões judiciários, aos servidores públicos, fundamentada nos arts. 7°, XVI e 39, § 3°, da Constituição Federal, não pode ser estendida aos agentes do Estado que exercem atribuições constitucionais, pois estes não estão adstritos ao cumprimento de carga horária de trabalho definida ou ordinária e, por conseguinte, a um limite de jornada, que extrapolado, enseje o reconhecimento de trabalho extraordinário. Assim, não há possibilidade de extensão aos magistrados da opção estabelecida para os servidores da Justiça do Trabalho no processo CSJT-PCA-1352-46.2015.5.90.0000, quanto à concessão de folga em dobro. Conclusão que não implica qualquer violação ao princípio da isonomia no âmbito da sistemática que rege a compensação dos plantões na Justiça do Trabalho.

Pedido de Providências conhecido e não provido.

TST - RR - 477-13.2014.5.10.0007

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU À AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DE DEFESA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 343, caput e § 2º, do CPC.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU À AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DE DEFESA. Da análise da pretensão formulada na reconvenção é possível constatar, de modo patente, a existência de conexão com os fundamentos apresentados na defesa, o que viabiliza a utilização do referido mecanismo de contra-ataque, nos termos da parte final do artigo 343, caput, do CPC. É cedido, ainda, que além do atendimento de pressupostos processuais específicos, é necessária a observância dos demais pressupostos gerais do processo e condições da ação, a fim de garantir o desenvolvimento válido e regular da reconvenção. Dentre eles, destacam-se na hipótese em discussão a competência material do Juízo para o julgamento da pretensão formulada e a compatibilização dos procedimentos. Quanto à competência material, o artigo 114, III, da Constituição Federal, é claro ao dispor que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de "ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". No que tange à matéria em específico, o Tribunal Pleno do TST já reconheceu estar inserida na alçada desta Especializada a análise de controvérsia relacionada à segurança no ambiente bancário. Ademais, o próprio artigo 558 do CPC, o qual prevê procedimento especial para as ações possessórias, dispõe em seu parágrafo único acerca da possibilidade de conversão deste para o procedimento comum, o que permite a harmonização dos ritos. Por fim, é preciso salientar que, consoante o artigo 343, §2º, do CPC, "a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção". Pelo exposto, tenho que não há qualquer óbice para o prosseguimento da reconvenção e regular exame do pedido ali formulado. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR - 1423-08.2010.5.15.0129

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista do autor.

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

LIDE DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO POR PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência desta Justiça Especializada foi significativamente ampliada para albergar todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não mais apenas as lides decorrentes do vínculo de emprego. Na hipótese dos autos, o autor, na qualidade de representante comercial autônomo, pleiteia parcelas do contrato civil estabelecido com a ré. Não se trata, assim, de lide civil entre pessoas jurídicas, mas de discussão em torno do trabalho prestado por pessoa física, a atrair a competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR - 3220-73.2013.5.15.0077

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PRÁTICA ILEGAL ADOTADA NO ÂMBITO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE MERCADORIAS VENCIDAS POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO IMPLANTADO PELO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA. PREJUÍZOS OCASIONADOS AO EMPREGADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 927 do Código Civil.

INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 468 da CLT.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. PRÁTICA ILEGAL ADOTADA NO ÂMBITO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE MERCADORIAS VENCIDAS POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO IMPLANTADO PELO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA. PREJUÍZOS OCASIONADOS AO EMPREGADO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais/materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. Na situação, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que havia, de fato, procedimento interno na empresa no sentido de alterar o prazo de validade original de determinados produtos comercializados.

Segundo os depoimentos das testemunhas ali consignados, a prática encontrava-se inserida no sistema informatizado utilizado pelo empregador, que, após o manuseio do produto - seja em razão de nova pesagem, pelo seu fracionamento, ou alteração do preço -, gerava, automaticamente, etiqueta com um novo prazo de validade.

É sabido que tal ato pode motivar a responsabilidade criminal dos infratores, em face do que prescreve o artigo 7º, IX, da Lei nº 8.137/1990. Contudo, o que importa aqui é definir os reflexos dessa atitude na configuração de eventual responsabilidade civil da reclamada, ora empregadora, na reparação de danos ocasionados ao autor. Ao pensar na relação de emprego, surge logo a ideia do desequilíbrio entre as partes contratantes: de um lado, o empregador, detentor dos meios de produção e responsável pela organização da atividade, que, portanto, assume os riscos dela advindos (artigo 2º da CLT); e, do outro, o empregado, parte hipossuficiente do vínculo, subordinado juridicamente àquele. Não é demais lembrar que, em face dessa subordinação, estará o trabalhador sujeito ao poder de comando do empregador, o qual se divide em: poder diretivo, disciplinar e hierárquico (de organização). Ou seja, ao iniciar um vínculo de emprego, o empregado é inserido na dinâmica produtiva do tomador de serviços, devendo obediência às ordens diretas ou de cunho geral, relacionadas à organização e funcionamento do empreendimento. Contudo, é cediço que tais prerrogativas conferidas ao empregador deverão ser exercidas com a observância dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais a que se destinam, pela boa-fé e pelos bons costumes, sob pena da configuração do abuso de direito (artigo 187 do Código Civil). E é justamente aqui que reside o fundamento que alicerça a condenação da ré na obrigação de indenizar. Os fatos narrados no julgado recorrido demonstram que, no dia 24/11/2011, uma cliente da empresa, ao presenciar o processo de etiquetagem de produto adquirido, realizado por promotora terceirizada da loja, notou que houve a modificação do prazo de validade que ali constava, motivo pelo qual acionou a polícia, órgãos de fiscalização e imprensa, a fim de apurar e dar amplo conhecimento do acontecido. Em razão desse incidente, o autor, à época como Gerente do supermercado, foi processado criminalmente, além de ter seu nome amplamente divulgado na imprensa e no âmbito interno da empresa como responsável pela adoção do procedimento irregular. Sucede que, como visto, a prática consistia em metodologia imposta pela empresa, mediante sistema automático de etiquetagem, de modo que as consequências sofridas pelo autor decorreram, diretamente, da conduta abusiva do empregador que, em detrimento das boas práticas na relação de consumo, incorporou à condução de suas atividades mecanismo reprovável, ao qual estava submetido o empregado.

É de se ressaltar que, diante das peculiaridades que norteiam a relação travada entre as partes - acima já mencionadas -, é inviável exigir do empregado atuação no sentido de intervir e impedir a continuidade de medida já arraigada na estratégia organizacional da empresa e, mais ainda, vincular eventual reparação dos danos causos a esse agir, como feito pela Corte de origem. Outrossim, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a boa-fé objetiva tem ampla incidência em todas as fases da relação obrigacional, em razão de que os contratantes devem seguir seus ditames - lealdade e confiança - na celebração, na execução ou extinção da relação jurídica. Do exercício da função criativa decorre que, além dos deveres principais, devem nortear a relação contratual os deveres de informação, proteção e lealdade, tradicionalmente exemplificados pela doutrina e jurisprudência como sendo alguns dos deveres anexos ou de consideração, decorrentes da chamada complexidade intraobrigacional. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente. Logo, demonstrado o ato ilícito do empregador que impõe aos seus empregados o exercício de práticas irregulares, por configurar, no ambiente do trabalho, verdadeiro abuso de direito, uma vez que ultrapassa os limites dos poderes de direção e organização a ele conferidos. Além disso, são manifestos os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo reclamante que, ao ter seu nome publicamente associado a tal prática, teve sua honra e imagem maculadas, diante do evidente constrangimento pelo qual passou. Portanto, evidenciado o dano, assim como a conduta ilícita do empregador e o nexo causal entre ambos, deve ser reconhecido o direito à reparação. Noutro giro, no que tange ao pedido de reparação por danos materiais, fica mantida a improcedência do pedido, uma vez que não restou comprovada a ocorrência efetiva de prejuízo de tal ordem, seja sob a perspectiva de danos emergentes ou lucros cessantes, que se mostram pertinentes ao caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. A informalidade inerente aos contratos de trabalho permite que determinadas cláusulas sejam ajustadas pelas partes de forma tácita ou verbal, com a mesma força obrigacional das expressamente previstas. É o que se depreende da norma contida no artigo 443 da CLT (redação anterior a dada pela Lei nº 13.467/17). Assim, concedido determinado benefício de modo habitual pele empregador, ainda que não previsto expressamente em contrato ou regulamento interno, torna-se impossível a sua supressão unilateral, em face do comando prescrito no artigo 468 da norma consolidada. Na hipótese, o quadro fático contido no acórdão regional demonstra que houve o pagamento recorrente de indenizações por tempo de serviço até dezembro de 2011, como alegado pelo autor, aos empregados dispensados que detinham cargos de hierarquia superior (caso dos autos). Logo, ainda que não estabelecido expressamente, considera-se que esse direito se incorporou ao contrato de trabalho, de modo que é indevida qualquer alteração posterior que implique prejuízo ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR - 25120-84.2014.5.24.0091

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivada do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, o quadro fático delineado na decisão regional revela que o autor (fiscal agrícola) sofreu acidente automobilístico quando realizava o traslado de documentos de uma unidade empresarial para outra, localizada em município diverso, mediante a utilização de veículo da empresa, no exercício de atribuições de motorista - função diversa daquela para a qual foi contratado. Em decorrência do acidente, "sofreu lesões de natureza grave, traumatismo craniano grave e fratura de extremidade superior do úmero". Ainda, consoante anotado no acórdão regional, o infortúnio aconteceu quando o motorista de um ônibus, na pista contrária, perdeu o controle e invadiu a via em que o autor conduzia o seu veículo. Ficou registrado, por fim, que a testemunha ouvida afirmou ter sido "exigida a apresentação de carteira nacional de habilitação e a realização de curso de direção defensiva quando passou a exercer a função de fiscal agrícola", o que conduz à ilação de que a atividade de transporte de documentos acima mencionada era de rotina da reclamada. Nesse contexto, é possível concluir que o empregado, submetido a tais condições - mormente se considerado o estado de má conservação das rodovias desse país, a falta de sinalização das estradas e a imprudência e negligência de outros motoristas -, foi exposto à situação de risco que, aliada ao desvio funcional e à consequente falta de treinamento, é potencialmente agravada, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Outrossim, o fato de terceiro que ocasionou o acidente em discussão não exclui o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilidade civil da empresa, pois constituí condição previsível e risco próprio da função de motorista, sendo possível, no entanto, o ajuizamento de ação regressiva pelo empregador. Desse modo, deve ser reconhecida a responsabilidade do empregador e deferida a reparação pleiteada. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - Ag-RR - 446-13.2013.5.04.0001

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELA SALARIAL. Os valores dos benefícios pagos pela Previdência Social são calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Caso o empregador não observe, como parâmetro para o recolhimento da contribuição previdenciária, o total das verbas salariais devidas no curso do contrato de trabalho, indubitável o prejuízo causado ao empregado, que obtém o benefício do órgão previdenciário em valor inferior ao devido, em decorrência da não integração de parcelas salariais no cálculo do salário de contribuição. Dessa forma, não se há de falar em limitação apenas do período em que ocorreu efetivo trabalho, uma vez que o desnível salarial ensejou o cálculo a menor do salário de contribuição, e, por conseguinte, a percepção do benefício previdenciário também a menor. Devido, portanto, o pagamento de indenização, referente às diferenças do benefício previdenciário pago a menor, em razão da não integralização no salário, das parcelas salariais reconhecidas em juízo, para fins de cálculo do salário de contribuição. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo conhecido e não provido.

TST - RR - 10018-30.2017.5.15.0103

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. RATIO DECIDENDI. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. RATIO DECIDENDI. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. RATIO DECIDENDI. No julgamento do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É certo, porém, que no sistema de precedentes de força vinculante, o trabalho do julgador não se limita a reproduzir a decisão, como se estivesse exercendo atividade meramente burocrática. A tarefa é mais profunda. É preciso extrair, com precisão, a essência do julgado, além de analisar, caso a caso, se a situação concreta a ele se amolda ou se há distinção que justifique outra solução a ser adotada. Quanto ao tema em discussão, a tese fixada não é suficiente para externar, com precisão, a decisão da Corte Suprema, já que enuncia, de forma genérica, a impossibilidade de condenação automática do ente público, e não é esse o conteúdo da Súmula nº 331, V, do TST, que norteava a jurisdição trabalhista. Nesse contexto, depreende-se que a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931 é: a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços, em relação às empresas contratadas por meio de licitação, depende de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, ônus que incumbe ao empregado. No caso, considerando que o quadro fático delineado na decisão regional não evidencia essa prova, deve ser excluída a responsabilidade trabalhista subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AIRR - 2476-17.2013.5.02.0085

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATOS DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E EMBARGO DE OBRA. COMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SEGURANÇA. ARTIGO 161 DA CLT. Da interpretação literal e isolada do artigo 161 da CLT, seria possível concluir que a competência para interdição de estabelecimento ou embargo de obra seria exclusiva do Delegado Regional do Trabalho, figura posteriormente substituída pelo Superintendente Regional do Trabalho, em razão de reestruturação administrativa do órgão promovida pelo Decreto nº 6.341/2008. Ocorre que tal dispositivo não pode ser analisado fora de contexto, mas sim como parte do sistema normativo que integra. Assim, considerando o teor do artigo 13 da Convenção nº 81 da OIT, 626 da CLT, bem como das Portarias nºs 1.719/2014 e 607/2004 do MTE (que expressamente tratam da delegação de competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho) não viola o artigo 161 da CLT. De mais a mais, não cabe ao intérprete distinguir onde o legislador não o fez, considerando que o caráter exclusivo e indelegável da competência não está expressamente estabelecido na lei. Finalmente, diante da realidade fática atual, que muito diverge daquela que ensejou a redação do dispositivo em 1977, deve-se ter vista ainda a inviabilidade de se atribuir a um único sujeito a responsabilidade pela interdição de todos os estabelecimentos e embargo de todas as obras irregulares em determinada região. Impor tão limitação implicaria completo esvaziamento da finalidade normativa e distanciamento dos citados mandamentos constitucionais que resguardam o direito social à segurança e ao meio ambiente de trabalho seguro (artigos 5º, 6º, caput, e 200), além de preservar, em última análise, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - Ag-RR - 11102-46.2015.5.01.0323

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Agravo conhecido e não provido.

TST - CSJT-AN - 4804-25.2019.5.90.0000

CompartilharCitação
28/06/2019
05/07/2019

ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A MAGISTRADO EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE AUXÍLIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO. De acordo com o artigo 6º, VII, do RICSJT, compete ao Plenário do CSJT editar ato normativo com eficácia vinculante para os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e seu alcance, exigir tratamento uniforme. Nesse contexto, verificada a necessidade de tratamento uniforme da matéria concernente à regulamentação do pagamento da diferença devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus de Jurisdição, em razão da sua relevância e seu alcance, o conhecimento deste procedimento é medida que se impõe. No mérito, considerando que a presente proposta de resolução tem por escopo revisar e uniformizar a questão relativa ao pagamento das diferenças de substituição, adequando-as às normas que regem a matéria, propõe-se a aprovação da proposta na sua integralidade. Ato Normativo conhecido e aprovado.

TST - Ag-AIRR - 130473-56.2014.5.13.0015

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo conhecido e não provido.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte adequou-se às previsões da Lei nº 7.064/82, cujo artigo 3º estabelece - para os trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, quando não incompatível com o diploma normativo especial, e mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso, o autor, brasileiro, fora contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras. Nesse contexto, é inderrogável a jurisdição nacional, nos termos do artigo 651, § 2º, da CLT, aplicando-se, ainda, o Direito do Trabalho brasileiro, à luz do Princípio da Norma Mais Favorável, claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Portanto, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão regional, de acolher a opção do autor quanto ao ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação, nos termos do artigo 651 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

TST - AIRR - 12498-69.2015.5.01.0481

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. PREVALÊNCIA. O artigo 67 da Lei nº 9.478/97 dispõe acerca dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços. Por sua vez, o Decreto nº 2.745/98 regulamentou o procedimento a ser adotado, em tais situações. Observa-se que ambos são posteriores à Lei nº 8.666/93 e possuem maior especificidade em procedimentos licitatórios envolvendo a ré. Logo, sobrepõem-se à Lei Geral de Licitações, não havendo que se falar, no feito, em aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ademais, o referido Decreto estabelece expressamente, em seu item 7.1.1, que "os contratos da Petrobras reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade". Portanto, nos termos da regulamentação específica, dispensa-se a comprovação da culpa para aferição da responsabilização subsidiária da recorrente. Incide o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Registre-se que, atualmente, o artigo 67 da Lei nº 9.478/97 encontra-se revogado pela Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), que adotou, em seu artigo 77, § 1º, as mesmas disposições do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, no sentido de não responsabilização das empresas públicas e sociedades de economia mista pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Na presente demanda, a contratação ocorreu sob a égide da mencionada Lei de 1997 e o contrato de trabalho vigorou de 15/05/2014 a 03/11/2015, portanto, antes do advento da Lei nº 13.303/16. Logo, abarca o denominado procedimento especial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - Ag-AIRR - 735-52.2015.5.03.0146

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a inclusão da empresa no polo passivo da demanda na fase de execução decorre do reconhecimento de que compõe grupo econômico com a devedora principal. Precedentes. Ademais, a controvérsia acerca da configuração de grupo econômico implica a interpretação da legislação infraconstitucional (artigo 2º, § 2º, da CLT), a atrair o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.

TST - Ag-AIRR - 168-82.2016.5.21.0017

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. Analisando novamente as razões do recurso de revista, percebe-se que o trecho destacado atende ao pressuposto previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento, quanto ao tema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Conforme se observa do acórdão regional, a ré é sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública estadual indireta, com "capital parcialmente composto por recursos privados", razão pela qual é submetida ao regime próprio das empresas privadas. O fato de prestar serviço público de fornecimento obrigatório pelo Estado não lhe estende a prerrogativa da Fazenda Pública relativa à execução por precatório, porque não há no artigo 100 da Constituição Federal disposição que permita essa interpretação. Nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a execução via precatório. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - Ag-AIRR - 265-55.2014.5.03.0146

CompartilharCitação
26/06/2019
05/07/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a inclusão da empresa no polo passivo da demanda na fase de execução decorre do reconhecimento de que compõe grupo econômico com a devedora principal. Precedentes. Ademais, a controvérsia acerca da configuração de grupo econômico implica a interpretação da legislação infraconstitucional (artigo 2º, § 2º, da CLT), a atrair o óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.

TST - CSJT-Cons - 1851-88.2019.5.90.0000

CompartilharCitação
28/06/2019
11/07/2019

SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA. ASSESSOR DE DESEMBARGADOR. CUMULAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 38 DA LEI 8.112/90 C/C O ART. 11 DA RESOLUÇÃO CSJT 165/2016. PRECEDENTES DESTE CONSELHO.

Diante do disciplinamento legal e regulamentar, inviável a designação de substituto remunerado para o cargo em comissão de Assessor de Desembargador, de Regional que tenha movimentação processual inferior a 1.001 processos/ano, caso do TRT Consulente, ainda que seu titular cumule o assessoramento com atribuições de gestão, especialmente quando o TRT ainda não se adequou à estrutura na Resolução CSJT 63/2010, que prevê a função de chefe de gabinete para os gabinetes dos Desembargadores, com atribuições de gestão, esta sim, função com possibilidade de substituição remunerada.

Consulta que se responde negativamente, no sentido da impossibilidade de se atribuir substituto remunerado para o cargo de Assessor de Desembargador do TRT da 19ª Região.

TST - CSJT-PP - 3204-03.2018.5.90.0000

CompartilharCitação
28/06/2019
11/07/2019

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. REAJUSTE. DESPESAS DE DURAÇÃO CONTINUADA. LIMITAÇÕES FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS. IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95 DE 2016. INDEFERIMENTO. Não havendo elementos aptos e suficientes a infirmarem: a) os argumentos financeiro-orçamentários do voto convergente do Conselheiro Presidente deste Conselho, Ministro João Batista Brito Pereira, no sentido que não há disponibilidade orçamentária suficiente à sua majoração, considerando tratar-se de despesa de duração continuada e as contingências decorrentes da edição da Emenda Constitucional n. 95 de 2016, especialmente para os próximos exercícios financeiros; e, b) a conclusão do parecer formulado pela Secretaria de Orçamento e Finanças, por meio da Informação SEOFI/CSJT nº 177/2018, que enfeixa diversos argumentos técnicos contrários, inclusive no sentido de que o valor atualmente pago a esse título, é superior em relação a seu caráter ressarcitório; tem-se o indeferimento dos pedidos circunscritos no presente procedimento, relativos à majoração da indenização de transporte.

Pedido de Providências conhecido e indeferido.

Confira as vantagens

Cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Para quem não é jurista, pode retirar suas dúvidas com os juristas do Portal Justiça na seção de perguntas.

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diários da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro