Jurisprudência - Intempestivo

TST - Ag-AIRR - 1285-52.2016.5.05.0018

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30/10/2019
08/11/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado o prazo em dobro pelo ente público, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido.

STJ - AgRg no AREsp 1318617 / RS 2018/0155942-9

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17/10/2019
25/10/2019
T5 - QUINTA TURMA
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme nesta Corte o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para apresentação de outros recursos. 2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

STF - HC 174098 AgR / SP - SÃO PAULO

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11/10/2019
25/10/2019
Primeira Turma
Min. ROBERTO BARROSO
Ementa EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. 2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.

TST - Ag-AIRR - 174700-29.2005.5.02.0056

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09/10/2019
18/10/2019

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido.

TST - Ag-AIRR - 11146-97.2016.5.15.0078

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16/10/2019
18/10/2019

AGRAVO

RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO.

Ainda que por fundamento diverso deve ser mantida a decisão agravada, visto que não merece ser provido agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista intempestivo.

Agravo a que se nega provimento.

TST - Ag-AIRR - 11080-28.2016.5.18.0016

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09/10/2019
18/10/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AGRAVO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal. Não observado, tem-se como intempestivo o recurso. Agravo não conhecido.

STJ - EDcl no AgRg no RCD no AREsp 1478507 / SP 2019/0101989-8

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01/10/2019
08/10/2019
T5 - QUINTA TURMA
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, e 619 do Código de Processo Penal - CPP. - Embargos não conhecidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STF - ARE 1048076 AgR / SP - SÃO PAULO

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06/09/2019
16/09/2019
Segunda Turma
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É intempestivo o recurso extraordinário protocolado fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal. II – Ausência de argumentos e provas capazes de afastar a intempestividade. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - Ag-AIRR - 131106-48.2015.5.13.0010

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12/06/2019
21/06/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTEMPESTIVO. A decisão unipessoal impugnada pelo réu foi publicada em 04/12/2018 (terça-feira), findando o prazo para a interposição do agravo em 07/02/2019 (quinta-feira). O apelo, contudo, foi apresentado apenas em 20/02/2019 (quarta-feira), razão pela qual se afigura intempestivo. Agravo de que não se conhece.

TST - Ag-RR - 2015-84.2015.5.09.0245

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05/06/2019
14/06/2019

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTEMPESTIVO. A decisão unipessoal impugnada pela ré foi publicada em 12/02/2019 (terça-feira), findando o octídio para a interposição do agravo em 22/02/2019 (sexta-feira). O apelo, contudo, foi apresentado apenas em 06/03/2019 (quarta-feira), razão pela qual se afigura intempestivo. Agravo de que não se conhece.

TST - AIRR - 1000556-97.2015.5.02.0706

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12/12/2018
14/12/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO

Recurso de Revista intempestivo, porquanto protocolado quando já expirado o prazo legal.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - Ag-AIRR - 19-14.2015.5.22.0108

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28/11/2018
07/12/2018

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO INTEMPESTIVO. A decisão unipessoal impugnada pelo réu foi publicada em 14/08/2018 (terça-feira), findando o prazo para a interposição do agravo em 05/09/2018 (quarta-feira). O apelo, contudo, foi apresentado apenas em 17/09/2018 (segunda-feira), razão pela qual se afigura intempestivo. Agravo de que não se conhece.

STJ - AgInt no AREsp 513695 / RJ 2014/0107727-8

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19/11/2018
26/11/2018
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo estabelecido no art. 1.070 do Código Fux. 2. A decisão agravada foi publicada em 11.5.2018, assim o prazo iniciou-se em 14.5.2018 e findou-se em 5.6.2018 e o Agravo Interno somente fora protocolado em 8.6.2018, portanto, é intempestivo, conforme a certidão de fls. 152. 3. Agravo Interno do Segurado não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

STJ - AgInt no CC 154649 / MG 2017/0249830-0

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22/08/2018
29/08/2018
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro OG FERNANDES (1139)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA E DE INTUITO DE EVITAR APRECIAÇÃO PELA TNU. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O agravo interno foi interposto após a fluência do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, pois, intempestivo. 2. Agravo interno não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

TST - Ag-AIRR - 565-70.2014.5.02.0202

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11/04/2018
13/04/2018

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO INTEMPESTIVO. Publicada a decisão em 06/02/2018, com início da contagem em 07/02/2018, mostra-se intempestivo o agravo interposto apenas em 21.02.2018, quando já escoado, em 20.02.2018, o prazo para a sua interposição, considerando somente os dias úteis, conforme previsão do artigo 775 da CLT.

Agravo não conhecido.

STJ - AgInt no AREsp 760576 / RS 2015/0200522-0

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26/09/2017
29/09/2017
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro OG FERNANDES (1139)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - PET no REsp 1553547 / MA 2015/0221194-8

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04/05/2017
11/05/2017
T6 - SEXTA TURMA
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deve ser conhecido como agravo regimental, com força no princípio da fungibilidade recursal, petição intitulada de "chamamento do feito à ordem" que visa a reforma da decisão recorrida. 2. Não se conhece de agravo regimental intempestivo, interposto fora do quinquídio regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 997786 / SP 2016/0268822-5

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15/12/2016
02/02/2017
T4 - QUARTA TURMA
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não existem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que o recurso especial é intempestivo, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no AREsp 607734 / SP 2014/0276419-9

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16/04/2015
27/04/2015
T3 - TERCEIRA TURMA
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. - O agravo interno interposto fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias é intempestivo. - Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

TST - ED-AIRR - 2036-40.2011.5.20.0004

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30/04/2014
08/08/2014
6ª Turma
Ministro Augusto César Leite de Carvalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO. Apelo intempestivo, nos termos da Súmula 387 do TST. Embargos de declaração não conhecidos.

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