A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 97 do STJ

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

• Direito Administrativo

Súmula 98 do STJ

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

• Processo Civil

Súmula 99 do STJ

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

• Processo Civil

Súmula 100 do STJ

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

• Direito Tributário

Súmula 101 do STJ

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

• Direito Civil

Súmula 102 do STJ

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

• Direito Administrativo

Súmula 103 do STJ

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

• Direito Administrativo

Súmula 104 do STJ

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

• Processo Penal

Súmula 105 do STJ

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

• Processo Civil

Súmula 106 do STJ

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

• Processo Civil

Súmula 107 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

• Processo Penal

Súmula 108 do STJ

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Súmula 109 do STJ

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

• Direito Civil

Súmula 110 do STJ

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

• Direito Previdenciário

Súmula 111 do STJ

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.

• Direito Previdenciário

Súmula 112 do STJ

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

• Direito Tributário