Súmulas
STJSúmula 102
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Súmula Direito Administrativo
Fontes ligadas
- Tema 211 do STJPrecedente qualificadoOs juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.
- 13 decisões citam Súmula 102 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.