A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 81 do STJ

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

• Processo Penal

Súmula 82 do STJ

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.

• Direito Administrativo

Súmula 83 do STJ

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

• Processo Civil

Súmula 84 do STJ

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

• Direito do Consumidor

Súmula 85 do STJ

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

• Direito Administrativo

Súmula 86 do STJ

Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

• Processo Civil

Súmula 87 do STJ

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

• Direito Tributário

Súmula 88 do STJ

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

• Direito Empresarial

Súmula 89 do STJ

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

• Direito Previdenciário

Súmula 90 do STJ

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

• Processo Penal

Súmula 91 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101).

• Processo Penal

Súmula 92 do STJ

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

• Direito Bancário

Súmula 93 do STJ

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

• Direito Bancário

Súmula 94 do STJ

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019).

• Direito Tributário

Súmula 95 do STJ

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.

• Direito Tributário

Súmula 96 do STJ

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

• Direito Penal