Súmulas
STJSúmula 91
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
Cancelada Processo Penal
Cancelada
A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101).