Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

561

Súmula

STJDJe de 15/12/2015

Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Direito Administrativo

562

Súmula

STJDJe de 29/02/2016

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Direito Penal

563

Súmula

STJDJe de 29/02/2016

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Direito Previdenciário

564

Súmula

STJDJe de 29/02/2016

No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Direito Empresarial

565

Súmula

STJDJe de 29/02/2016

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Direito Bancário

566

Súmula

STJDJe de 29/02/2016

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Direito Bancário

567

Súmula

STJDJe de 29/02/2016

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Direito Penal

568

Súmula

STJDJe de 17/03/2016

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Processo Civil

569

Súmula

STJDJe de 02/05/2016

Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Direito Tributário

570

Súmula

STJDJe de 02/05/2016

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Direito Administrativo

571

Súmula

STJDJe de 02/05/2016

A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Direito Administrativo

572

Súmula

STJDJe de 16/05/2016

O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Direito do Consumidor

573

Súmula

STJDJe de 27/06/2016

Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Direito Civil

574

Súmula

STJDJe de 27/06/2016

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Direito Penal

575

Súmula

STJDJe de 27/06/2016

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Direito Penal

576

Súmula

STJDJe de 27/06/2016

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Direito Previdenciário

A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 561 do STJ

Súmula 562 do STJ

Súmula 563 do STJ

Súmula 564 do STJ

Súmula 565 do STJ

Súmula 566 do STJ

Súmula 567 do STJ

Súmula 568 do STJ

Súmula 569 do STJ

Súmula 570 do STJ

Súmula 571 do STJ

Súmula 572 do STJ

Súmula 573 do STJ

Súmula 574 do STJ

Súmula 575 do STJ

Súmula 576 do STJ

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