Minha mesa Entrar

STJSúmula 562

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Súmula Direito Penal

Fontes ligadas

Tema 917 do STJPrecedente qualificadoÉ possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
1 decisão cita Súmula 562 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.