A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 369 do STJ

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

• Direito Empresarial

Súmula 370 do STJ

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

• Direito Civil

Súmula 371 do STJ

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

• Direito do Consumidor

Súmula 372 do STJ

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

• Processo Civil

Súmula 373 do STJ

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

• Direito Administrativo

Súmula 374 do STJ

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

• Processo Civil

Súmula 375 do STJ

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

• Processo Civil

Súmula 376 do STJ

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

• Processo Civil

Súmula 377 do STJ

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

• Direito Administrativo

Súmula 378 do STJ

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

• Direito Administrativo

Súmula 379 do STJ

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

• Direito Bancário

Súmula 380 do STJ

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

• Direito Bancário

Súmula 381 do STJ

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

• Direito Bancário

Súmula 382 do STJ

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

• Direito Bancário

Súmula 383 do STJ

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Súmula 384 do STJ

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

• Processo Civil