Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Súmulas

STJSúmula 380

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.