A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 353 do STJ

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

• Direito Administrativo

Súmula 354 do STJ

A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

• Direito Administrativo

Súmula 355 do STJ

É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

• Direito Tributário

Súmula 356 do STJ

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

• Direito Administrativo

Súmula 357 do STJ

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1.074.799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009).

• Direito do Consumidor

Súmula 358 do STJ

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

• Direito Civil

Súmula 359 do STJ

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

• Direito do Consumidor

Súmula 360 do STJ

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

• Direito Tributário

Súmula 361 do STJ

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

• Direito Empresarial

Súmula 362 do STJ

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

• Direito Civil

Súmula 363 do STJ

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

• Processo Civil

Súmula 364 do STJ

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

• Processo Civil

Súmula 365 do STJ

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

• Processo Civil

Súmula 366 do STJ

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

A Corte Especial, na sessão de 16/09/2009, ao julgar o CC 101.977/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 366 do STJ (DJe 22/09/2009).

• Processo Civil

Súmula 367 do STJ

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

• Processo Civil

Súmula 368 do STJ

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

• Processo Civil