Súmulas
STJSúmula 355
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- Tema 79 do STJPrecedente qualificadoO art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade.
- 2 decisões citam Súmula 355 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.