Súmulas
STJSúmula 360
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Súmula Direito Tributário
Fontes ligadas
- Tema 61 do STJPrecedente qualificadoNão resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
- 3 decisões citam Súmula 360 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.