A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 225 do STJ

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

• Processo Civil

Súmula 226 do STJ

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

• Direito Previdenciário

Súmula 227 do STJ

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Direito Civil

Súmula 228 do STJ

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

• Direito Civil

Súmula 229 do STJ

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

• Direito Civil

Súmula 230 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

A Segunda Seção, na sessão de 11/10/2000, ao julgar a Questão de Ordem no CC 30.513/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 230 do STJ (DJ 09/11/2000, p. 69).

• Processo Civil

Súmula 231 do STJ

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

• Direito Penal

Súmula 232 do STJ

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

• Processo Civil

Súmula 233 do STJ

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

• Direito Bancário

Súmula 234 do STJ

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

• Processo Penal

Súmula 235 do STJ

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

• Processo Civil

Súmula 236 do STJ

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

• Processo Civil

Súmula 237 do STJ

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.

• Direito Tributário

Súmula 238 do STJ

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

• Processo Civil

Súmula 239 do STJ

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

• Direito do Consumidor

Súmula 240 do STJ

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

• Processo Civil