A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 209 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

• Processo Penal

Súmula 210 do STJ

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

• Direito Administrativo

Súmula 211 do STJ

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

• Processo Civil

Súmula 212 do STJ

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).

• Direito Tributário

Súmula 213 do STJ

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

• Direito Tributário

Súmula 214 do STJ

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

• Direito Civil

Súmula 215 do STJ

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

• Direito Tributário

Súmula 216 do STJ

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

• Processo Civil

Súmula 217 do STJ

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS 1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003, p. 225).

• Processo Civil

Súmula 218 do STJ

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

• Direito Administrativo

Súmula 219 do STJ

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

• Direito Empresarial

Súmula 220 do STJ

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

• Direito Penal

Súmula 221 do STJ

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

• Direito Civil

Súmula 222 do STJ

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

A Primeira Seção, na sessão de 13/11/2024, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 403, CANCELOU a Súmula 222 do STJ (DJe 29/11/2024).

• Processo Civil

Súmula 223 do STJ

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

• Processo Civil

Súmula 224 do STJ

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

• Processo Civil