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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

81

Súmula

STF

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

82

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

83

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

84

Súmula

STF

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

85

Súmula

STF

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

86

Súmula

STF

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

87

Súmula

STF

Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

88

Súmula

STF

É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30-7-1948.

89

Súmula

STF

Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.

90

Súmula

STF

É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

91

Súmula

STF

A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.

92

Súmula

STF

É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

93

Súmula

STF

Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

94

Súmula

STF

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

95

Súmula

STF

Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

96

Súmula

STF

O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958.

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