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STFSúmula 86

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

Súmula

Fontes ligadas

Súmula 85 do STFSúmulaNão estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Observações

Vide Súmula 85.

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