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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

161

Súmula

STF

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

162

Súmula

STF

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

163

Súmula

STF

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

164

Súmula

STF

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

165

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

166

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937.

167

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

168

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

169

Súmula

STF

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

170

Súmula

STF

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

171

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere à Lei 3.844, de 15-12-1960.

172

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29-12-1956.

173

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

174

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

175

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

176

Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado.

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