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STFSúmula 163

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Súmula

Precedentes da súmula

08
AGO 2002
STF
ACO 412

Fontes ligadas

Súmula 255 do STFSúmulaSendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
1 decisão cita Súmula 163 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 255.

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